Direito Penal Empresarial

Data: 28 e 29/10

Horário: ver programação

Local: Hotel Pergamon - São Paulo/SP

Formas legais para mitigar riscos de prisão de administradores, o pagamento de multas exorbitantes e danos irreversíveis à imagem da empresa.

Abordagem de temas polêmicos da esfera criminal:

Crime Ambiental
Crime Contra a Ordem Tributária
Crime Contra as Relações de Consumo
Crime Contra o Sistema Financeiro Nacional
Crimes Concorrenciais e a Atuação do CADE
Crimes de Relações de Trabalho
Criminal Compliance
Lavagem de Dinheiro
Investigação Interna de Riscos e Fraudes

Sessão pós-congresso

Lei anticorrupção 12.846/13: É Possível Uma Lei Cível Administrativa Oferecer Impactos Penais às Empresas?

É Possível Uma Lei Cível Administrativa Oferecer Impactos Penais às Empresas? Discuta os Principais Tópicos Desta Nova Lei, que Traz a Responsabilidade Jurídica Administrativa, Enquanto Gera Impactos Severos na Seara Criminal ao Ampliar os Riscos de Sanções Criminais aos Executivos.

Investigação criminal e meios de obtenção de provas em delitos empresariais.

Entenda os Principais Impactos que a Lei 12.850/13 Pode Trazer à Sua Empresa com o Detalhamento Aprofundado Sobre a Tipificação de Organizações Criminosas na Nova Legislação que Entrou em Vigor Este Ano Por Meio da Cooperação Entre Instituições e Órgãos Federais, Estaduais e Municipais na Busca de Provas e Informações de Interesse da Instrução Criminal.

Participação dos maiores criminalistas do País e gestores jurídicos de grandes empresas

28/10

8h30 - Credenciamento dos Participantes
8h50 - Abertura do Congresso pelo Presidente de Mesa
9h - Crimes Ambientais: Como a Falta de Critérios Para a Definição de Limites Legais na Atribuição de Responsabilidades na Cadeia Causal Pode Incidir em Sanções Administrativas e Criminais à Pessoa Jurídica - Multas, Reclusão e o Cenário de Insegurança em Todas as Atividades Econômicas

O Direito Ambiental hoje constituído por um conjunto de princípios e normas jurídicas visa proteger não somente rios, ar, fauna, flora, paisagem, urbanismo, edificações, mas também todas as suas relações e interações. Como impacto direto ou indireto em todas as atividades econômicas do país traz a insegurança pela falta de definição de limites de responsabilização, podendo ser estendida pelo poder público a todas as partes envolvidas, com imputação criminal e administrativa da pessoa jurídica. Entenda os principais riscos e os meios legais de prevenção.

Discussão no STF: individualização da Pessoa Jurídica - possibilidade da empresa responder sozinha no polo passivo da ação judicial e os riscos envolvidos

Conduta omissiva e passiva da empresa e as possíveis consequências penais:

Quando um dirigente pode ser indiciado e quando a empresa responde criminalmente?
Cuidados a serem tomados para evitar o descumprimento legal
Cuidados e orientações quanto à cadeia produtiva da empresa

Responsabilização Solidária: a importância do acompanhamento das atividades empresariais de companhias de infraestrutura e grandes obras:

Como e quando conceder financiamento para obras de infraestrutura que apresentam riscos ambientais
Quem pode e deve ser beneficiado com esse financiamento?
Como acompanhar as atividades da empresa responsável pela obra?
Participação ativa da empresa para a mitigação de riscos e resolução de problemas ambientais: educação jurídica, conscientização corporativa e agilidade de resposta

Werner Grau Neto
Sócio da Área de Direito Ambiental - Pinheiro Neto Advogados

- Fabrício Soares de Melo
Coordenador Jurídico Ambiental - RAÍZEN

10h20 - Coffee Break
10h40 - Crimes contra a ordem tributária: Discuta Todos os Crimes Previstos na lei 8.137/90, os Impactos mais Nocivos à Imagem das Empresas e a Imputação Penal aos Agentes Administrativos Acusados da Autoria de Infrações Dessa Natureza - Entenda Quais são os Riscos, Penalidades - Inclusive de Reclusão - e Saiba como Evitá-los.

Preocupação frequente das corporações, os aspectos tributários demandam grande parte do tempo dos advogados internos de empresas e de escritórios de advocacia especializados. O principal motivo para isso são os graves riscos criminais que envolvem a sonegação fiscal, planejamento tributário, omissão de informações e outras infrações passíveis de severas sanções penais e investigação do poder público. Neste painel você entenderá a fundo as principais modalidades criminais e como mitigar os riscos.

Crimes tributários previstos na lei nº 8.137/1990 e suas consequências: omissão de informação às autoridades fazendárias, fraude de fiscalização tributária, falsificação de documentos fiscais, omissão de declaração de rendas, entre outros
Gerenciamento de riscos para controle de demanda tributária empresarial:
Mapeamento dos riscos criminais mais graves e a priorização de sua mitigação
Como prevenir? ? Débito inscrito em Dívida Ativa da União (DAU): cobrança judicial pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e abertura de inquérito policial
Planejamento tributário e contravenção penal: entendimento do FISCO e decisões recentes
Evasão de divisas: existem impactos empresariais para a remessa de dinheiro ao exterior sem o conhecimento do Banco Central?
Quem responde criminalmente neste caso?
A empresa pode responder criminalmente como parte responsável pelo ato?

Davi Tangerino
Sócio - Trench, Rossi e Watanabe Advogados

- Fernanda Vilares
Procuradora Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª região

12h - Almoço
13h - Crimes contra as relações de consumo: A Interação entre a lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor - E a lei 8.137/90, que, Entre Outras Providências, Trata dos Crimes nas Relações de Consumo: Entenda os Aspectos Criminais, Cíveis e Administrativos Estabelecidos e as Preocupações Corporativas para Evitar as Condenações Possíveis

Dos 90 milhões de processos na Justiça Brasileira, cerca de 40 milhões são ações consumeristas tendo as instituições financeiras e o setor de telefonia como autor ou réu. Estes números levantados por um estudo da FGV Direito-Rio, apontam a gravidade do problema que envolve empresas, também em outros segmentos de mercado, em casos que extrapolam questões cíveis e entram na esfera criminal. A atuação contundente do Ministério Público é outro fator que leva preocupação às corporações que buscam formas de evitar autuações e escândalos na imprensa. Entenda, neste painel, como blindar a sua empresa dos principais riscos criminais.

Fiscalização de autoridades administrativas e de policiais: entenda quais as diferenças, os limites de autoridade e qual delas detém poder para adentrar aos recintos de acesso restrito:
Como preparar a sua equipe para agir com celeridade e responsabilidade corporativa nos casos de investigação?
Conglomerados e grupos: quem deve resolver e acompanhar as investigações em regiões fora da matriz administrativa da empresa?
Vale a pena a internalização de advogados criminais no quadro de funcionários? Avalie os prós e os contras
Aspectos criminais do Código de Defesa do Consumidor: Crimes que preveem a atuação do PROCON: definições recentes de apoio ao consumidor e os riscos empresariais a serem evitados
Descumprimentos normativos do Código Penal e do Código de Defesa do Consumidor: autuações possíveis e definição de dolo em casos de produtos perecíveis, erros evidentes de oferta, omissão de informações de características nocivas de um produto e a importância da atenção aos procedimentos internos da empresa
Necessidade de treinamentos periódicos: noções gerais e fundamentais de Direito Trabalhista, Código de Defesa do Consumidor, Aspectos Regulatórios e Direito Penal para o atendimento a demandas cotidianas de resposta de consulta e ofícios.

- Pedro Ivo Gricoli Iokoi
Sócio - IOKOI Advogados

- Sylvia Figueiredo
Legal Manager - TIM CELULAR

14h20 - Crimes concorrenciais na lei do CADE n° 12.529/11: Como a Estrutura do SuperCade Inova na Defesa da Concorrência no Mercado Brasileiro e a Prática de Cartel como Único Crime Previsto em Lei que Impacta na Realidade Empresarial - Julgamento do CADE, Sanções Cabíveis e Reflexos na Imprensa

A Lei conhecida como SuperCade trouxe à luz uma definição mais restrita quanto às políticas de combate às práticas anticoncorrenciais e excluiu outros delitos do rol penal, deixando o cartel como o único crime previsto. Por outro lado, ampliou-se o poder do CADE para a fiscalização e inspeção in loco de empresas para recolhimento de dados em uma investigação, sem a necessidade de controle do judiciário ou autorização prévia de um juiz. Entenda como a empresa pode ficar exposta neste cenário e os meios de blindagem para combater as práticas de cartelização.

A atuação do CADE para garantir lisura às atividades comerciais:
Como adequar as condutas comerciais às lógicas de mercado?
Discuta as principais decisões do CADE em casos de crimes que ameaçam a livre concorrência do mercado
Reflexos criminais de práticas de cartel: as consequências penais às empresas que infringem os princípios da livre concorrência e colocam em risco a ordem econômica
Ampliação dos efeitos do acordo de leniência: os benefícios resguardados às empresas como extinção ou redução da pena administrativa que impede o início da ação penal e suspende o prazo de prescrição
Compliance e defesa judicial: como o Compliance pode atuar de forma preventiva para evitar que a empresa entre em uma prática de cartel
Fraudes em processos licitatórios: acordos orquestrados para burlar as práticas concorrenciais asseguradas e as decisões recentes do CADE.

Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto
Sócio - Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados

15h30 - Coffee Break
15h50 - Crimes contra o sistema financeiro nacional: As Definições Expostas na Lei n° 7.492/1986 que Assinalam as Práticas Fraudulentas de Gestão, os Crimes de Colarinho Branco e Todos os Riscos que Podem Colocar a sua Empresa em Condição Desfavorável à União - Entenda o Dolo do Administrador, os Atos Ilegais à Administração Pública e os Possíveis Reflexos Negativos à Imagem de sua Empresa

Neste painel você poderá analisar os crimes contra o sistema financeiro nacional que podem repercutir de forma sistêmica na estabilidade econômica do país e afetam as bases que são consideradas crime pela Lei n° 7.492/1986. Veja também questões sobre a responsabilidade individual dos administradores, discuta se é possível a imputação de um crime sem descrever a conduta individualmente praticada e entenda como o Ministério Público tem atuado recentemente no combate a esses crimes.

Lei 7.492/1986: gestão fraudulenta e temerária - Definição quanto à conduta dolosa do administrador no plano administrativo na CVM, Banco Central e consequências penais: bancos, capitalização, seguradoras, pecúlios, e pensões vitalícias ? Improbidade administrativa: ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função: - Possibilidade de responsabilização de qualquer pessoa, ainda que não agente público, quando induzir ou concorrer para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiar de forma direta ou indireta
Ação penal pública movida pelo Ministério Público: entenda os riscos e os graus de exposição a que sua empresa pode ser submetida para evitar infrações legais e escândalos midiáticos

Cristiano Avila Maronna
Sócio - Maronna, Stein & Mendes Advogados

- Renato Stanziola Vieira
Sócio - Andre Kehdi & Renato Vieira Advogados

17h - Crimes nas relações trabalhistas: As Responsabilidades Criminais, Cíveis e Administrativas Envolvidas nas Relações da Empresa e Empregado. Discuta Quais as Implicações Jurídicas Envolvendo Casos de Discriminação, Assédio Moral e Sexual, Contratação de Mão de Obra Ilegal ou Análoga à Escrava, Entre Outras

Atenção à cadeia produtiva: como apurar e acompanhar a utilização de matéria-prima certificada por terceiros para evitar a responsabilização solidária em casos de infração legal: segurança contratual e fiscalização periódica
Condições de trabalho análogas à escravidão: entenda quais são as premissas básicas de condições de trabalho e evite punições legais e escândalos na mídia
Crimes relacionados à segurança de trabalho: multas indenizatórias por acidentes causados por negligência com a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI): responsabilidade objetiva do empregador
Crimes de discriminação: sanções cabíveis em casos de discriminações no ambiente de trabalho ? Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST): Presume-se discriminatória a dispensa de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito: direito à reintegração no emprego por parte do empregado
Dano Moral: Como prevenir condutas que suscitem reivindicações pessoais por constrangimento moral no ambiente de trabalho

- Luis Carlos Dias Torres
Sócio - Torres Falavigna Advogados

18h20 - Encerramento do 1º dia de Congresso

29/10

8h30 - Credenciamento dos Participantes
8h50 - Abertura do Congresso pelo Presidente de Mesa
9h - Criminal compliance no ambiente corporativo: Como Vencer Barreiras Para Implementar Boas Práticas de um Programa Verdadeiramente Eficaz de Compliance, Capaz de Ajudar a Mitigar as Ações Judiciais, Gerenciar o Contencioso da Empresa e Reduzir Gastos em Processos Jurídicos

Atuação em casos de não observância das normas de Compliance: métodos preventivos para evitar uma ação judicial
Boas práticas para blindar a empresa: meios que asseguram proteção e demonstram boa intenção da corporação em casos de denúncias e investigação
Criação de um Procedimento de apuração de fraudes e outras não conformidades graves que respeite princípios de Direito Criminal e Constitucional
Necessidade de estruturação de procedimentos de checagem para garantir o cumprimento de práticas preventivas: ferramentas e mecanismos disponíveis que garantem intenção de lisura à companhia.

- Wagner Giovanini
Compliance Officer - SIEMENS

10h20 - Coffee Break
10h40 - Lavagem de dinheiro: Conheça os Principais Impactos Empresariais Com as Mudanças na Lei N° 12.863/2012 que Podem Onerar a Sua Empresa e Evite o Risco de Envolvimento dos Administradores em Ações Criminais - Ampliação do Rol de Infrações Penais Antecedentes, Atenção ao Atendimento às Normas do Banco Central e os Meios de Prevenção de Atos de Lavagem de Dinheiro

Mudança da lei 12.683/12 que altera o rol taxativo de crimes antecedentes: como as novas diretrizes podem afetar os executivos com uma única atitude suspeita e as sanções relacionadas
Definição de partes obrigadas: o conflito da obrigatoriedade do advogado reportar uma operação de lavagem de dinheiro de um cliente aos órgãos competentes e a quebra do sigilo profissional
Instituições financeiras e a relação com o Banco Central:
atendimento às normativas de fiscalização de transações bancárias de pessoa física e pessoa jurídica: como controlar uma alta demanda diária para combater o crime de lavagem de dinheiro?
Possibilidade de bloqueio imediato de conta: entenda como preservar o relacionamento com o cliente nessas situações
Análise da estrutura da empresa, segmento comercial, capital social e movimentação financeira anormal
Funcionamento de um departamento de prevenção a lavagem de dinheiro para combater ações criminosas: requisitos a serem atendidos e como fazer uma análise completa de lavagem de dinheiro para prevenir fraudes

- Claudio Peixoto
Compliance Managing Director KPMG

Pierpaolo Cruz Bottini
Sócio - Bottini & Tamasauskas Advogados

- Beatriz Dias Rizzo
Superintendência Jurídica Criminal - Itaú Unibanco

12h - Investigação interna de riscos e fraudes: Como Atos de Desvio de Ativos, Demonstrações Contábeis Manipuladas, Falsificação de Documentos, Corrupção Empresarial e Conflito de Interesses São Conduzidos na Esfera Penal e Refletem nas Atividades Econômicas de sua Empresa - Entenda Como Conduzir uma Investigação Interna de Denúncias e os Cuidados a Serem Tomados para Não Infringir Outros Direitos

O reflexo do Marco civil nas investigações criminais:
A empresa que não se adaptar ao Marco Civil terá consequências ou riscos empresariais?
Qual a relação do Marco Civil com os riscos criminais empresariais?
Como conduzir uma investigação corporativa interna à luz do Direito Penal:
quais são os limites de uma investigação interna?
cuidados a serem tomados para evitar novas violações penais no curso de uma investigação
Preservação forense de evidências que podem ser utilizadas como provas em uma ação judicial
DNA da fraude corporativa e os riscos envolvendo fornecedores e funcionários:
Situações e características que podem ocasionar um cenário facilitador para que fraudes aconteçam
Qual é a tendência e as características de um fraudador típico
Fraude de boletos bancários para pagamentos de produtos e serviços:
Definição de responsabilidades: empresa prestadora do serviço/produto ou a agência bancária emissora do boleto
Prejuízos arcados pela empresa e riscos de imagem assumidos junto ao consumidor
Processos de investigação forense: a importância da auditoria interna para estruturar as informações empresariais e facilitar as investigações internas - revisão de políticas e procedimentos

- Cleber Ikeda
Fraud Risk Manager PHILIPS

- Geronimo Timermam
Sócio - KPMG

- Tatiana Franca Wank
Compliance Manager Olympus Optical do Brasil

13h20 - Almoço e encerramento do Congresso

Sessão Especial Pós-Congresso

14h20 - Lei anticorrupção 12.846/13: É Possível Uma Lei Cível Administrativa Oferecer Impactos Penais às Empresas? Discuta os Principais Tópicos Desta Nova Lei, que Traz a Responsabilidade Jurídica Administrativa, Enquanto Gera Impactos Severos na Seara Criminal ao Ampliar os Riscos de Sanções Criminais aos Executivos

Conhecida como lei anticorrupção, a lei 12.846/13 entrou em vigor em janeiro deste ano e as discussões acerca da mesma não cessam. Quando vista sob um olhar penal, os problemas se ampliam ainda mais e trazem uma pergunta à tona: "Afinal, trata-se de uma lei penal encoberta?". Os questionamentos doutrinários sobre a nova legislação vão além e pontuam a incoerência de uma responsabilização objetiva de empresas em casos de corrupção que gera um cenário de insegurança, em que os riscos e multas ultrapassam qualquer outra sanção penal prevista e podem culminar em uma completa desestruturação empresarial - econômica, de reputação e administrativa. Discuta nesta Sessão Pós-Congresso todos os riscos que essa lei traz às empresas e entenda as formas de mitigá-los:

Responsabilização objetiva: quais os impactos que a responsabilização das empresas, independentemente de dolo ou culpa, pode trazer às empresas e aos executivos?
Quais os principais riscos trazidos pela nova lei? Multas de até 20% do faturamento Bruto anual, perda de incentivos e contratos cm o Poder Público, autodenúncia de atos cometidos em nome da empresa etc.
Formas de prevenir a responsabilização criminal dos executivos de boa-fé:
Como a alta administração das empresas devem se portar diante da nova lei?
Descumprimento do atendimento às ordens judiciais e formas de se organizar para evitar esses problemas
Acordo de leniência na nova legislação: quais serão as garantias penais à empresa que contribui com denúncias de condutas ilegais?
Responsabilização de administradores com viés penal: os principais impactos no ambiente público e privado e formas de prevenção
Sanção de execração pública: a obrigatoriedade da empresa condenada em se retratar publicamente - impactos à imagem da empresa
Pagamento de propina: sanções previstas na nova lei que vão desde altas multas a detenção de executivos

- David Rechulski
Sócio - David Rechulski Advogados

16h - Coffee Break
16h20 - Investigação criminal e meios de obtenção de provas em delitos empresariais - Entenda os Principais Impactos que a Lei 12.850/13 Pode Trazer à Sua Empresa com o Detalhamento Aprofundado Sobre a Tipificação de Organizações Criminosas na Nova Legislação que Entrou em Vigor Este Ano Por Meio da Cooperação Entre Instituições e Órgãos Federais, Estaduais e Municipais na Busca de Provas e Informações de Interesse da Instrução Criminal.

A lei 12.850, de agosto de 2013, conhecida como a lei da organização criminosa, traz novas definições para medidas processuais sobre investigação criminal empresarial, enquadrando na categoria de crime organizado qualquer associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional. Dentro desta definição podem ser entendidos crimes contra a ordem tributário, crimes ambientais, contra o sistema financeiro nacional, e tantos outros que fazem com que as penas sejam ainda mais severas para as empresas infratoras. Esta sessão especial foi desenvolvida especialmente para alertar as empresas quanto às aplicações e possibilidades de investigação previstas na nova lei para que você saiba como evitar condutas ilegais e evite, assim, processos criminais à sua empresa.

Colaboração premiada: como essa medida pode reduzir ou isentar total de pena àquele que contribuir com a investigação entregando os integrantes da organização
Captação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos: a aplicação em operações recentes feitas pela Polícia Federal: a regulamentação de atividades de agentes públicos para escutas secretas entre outros meios de obtenção de provas
Ação controlada: entenda essa medida processual para garantir maior assertividade a processos investigativos após um período de averiguação para flagrantes
Infiltração por policiais em atividade de investigação ou agente infiltrado: como a nova lei disciplina essa medida de repressão:
Membros de órgãos de inteligência podem ser usados como agentes infiltrados nesta medida processual?
Quais são os requisitos para que tal medida possa acontecer no ambiente empresarial?
Quais os riscos que a empresa sofre em um processo de investigação por parte do Estado?