Como calcular seus tributos no Supersimples - Simples Nacional - Com as modificações da lei complementar 147/14 que incluiu o setor de serviços

Objetivo

Habilitar os participantes a apurar e recolher os tributos incluídos no SIMPLES NACIONAL nas várias modalidades de apuração (anexos I ao VI). Além das regras básicas, serão apresentados os aspectos polêmicos relacionados aos tributos envolvidos e aos não envolvidos, com demonstração das soluções de consultas da Receita Federal e exercícios práticos, inserindo os participantes no cotidiano da apuração do Simples Nacional; demonstrar aos participantes a definição de ME, EPP e MEI, os setores econômicos (atividades) contemplados e os processos de inscrição, baixa e cumprimento das obrigações acessórias, inclusive para o setor de serviços, incluídos por meio da LC nº 147/214.

Público-alvo

Contadores, analistas fiscais, advogados, administradores de ME/EPP e demais profissionais interessados no assunto.

Programa

Com menos de 10 anos de vigência, a Lei Complementar nº 123/06, atual Estatuto da ME/EPP, já possui inúmeras alterações, inclusive a mais recente Lei Complementar nº 147/14, bem como dezenas de Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional regulamentando-a. Foi criada com o objetivo de unificar em uma única norma as regras de abertura, baixa e especialmente a arrecadação e apuração dos tributos e contribuições. Esta lei prevê uma série de regras sobre a possibilidade de empresas optarem por receber o tratamento diferenciado destinado às ME, EPP ou MEI e facilidades para abertura e encerramento de suas atividades. O atual Estatuto ainda criou o Regime Especial Unificado de Arrecadação e Tributação, chamado de Simples Nacional, que dentre outras disposições, unificou em um único documento de arrecadação grande parte dos tributos, incluindo o ICMS e ISS. Com o advento da Lei Complementar nº 147/14, muitos setores econômicos de serviços foram contemplados pela atual sistemática, dentre os quais destacam-se fisioterapia, corretagem de seguros, advocatícios, administração e locação de imóveis de terceiros, medicina veterinária, odontologia, auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração, jornalismo e publicidade, arquitetura e engenharia. O conhecimento da atual legislação do Simples Nacional pode ajudar no planejamento tributário das empresas, evitando o pagamento de impostos e contribuições de forma indevida e auxiliando no momento da opção por esta sistemática.

*Necessário trazer calculadora simples

1- Micro e Pequenas Empresas (com as modificações da Lei Complementar 147/14)

I. Previsão Constitucional

II. Definição

III. Objetivo

IV. Vedações aos benefícios

V. Conceito de Receita Bruta

VI. Receitas de exportação

VII. Excesso de receita (exclusão/efeitos)

VIII. Inscrição e Baixa

2- Simples Nacional (com as modificações da Lei Complementar 147/14)

I. Definição

II. Tributos abrangidos

III. Tributos não abrangidos

IV. Opção ao Regime

V. Dos Sublimites de Receita Bruta

VI. Vedações ao Ingresso

a) Do Cálculo dos Tributos Devidos

b) Da Base de Cálculo

c) Das Alíquotas

d) Da Majoração da Alíquota

e) Da Segregação de Receitas e Aplicação da Alíquota

f) Da Substituição Tributária (ISS / ICMS)

g) Da Imunidade

h) Da Isenção, Redução ou Valor Fixo do ICMS ou ISS e dos Benefícios e Incentivos Fiscais

i) Dos Aplicativos de Cálculo

j) Dos Prazos de Recolhimento dos Tributos Devidos

k) Da Arrecadação

VII. Do Parcelamento dos Débitos Tributários Apurados no Simples Nacional

a) Disposições Gerais

b) Débitos Objeto do Parcelamento

c) Concessão e Administração

d) Pedido

e) Deferimento

f) Consolidação

g) Prestações e Pagamento

h) Reparcelamento

i) Rescisão

VIII. Dos Créditos

IX. Das Obrigações Acessórias

a) Dos Documentos e Livros Fiscais e Contábeis

b) Das Declarações

c) Do Registro dos Valores a Receber no Regime de Caixa

d) Da Certificação Digital para a ME e EPP

X. Da Exclusão

a) Exclusão por Comunicação

b) Exclusão de Ofício

c) Efeitos da Exclusão de Ofício

XI. Da Fiscalização e das Infrações e Penalidades do Simples Nacional

3- Microempreendedor Individual (com as modificações da Lei Complementar 147/14)

I. Definição

II. Recolhimento Fixo Mensal dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional SIMEI

a) Definição

b) Opção pelo SIMEI

c) Documento de Arrecadação - DAS

d) Contratação de Empregado

III. Dispensa de Obrigações Acessórias

IV. Declaração Anual para o MEI - DASN-SIMEI

V. Declaração Única do MEI - DUMEI

VI. Certificação Digital para o MEI

VII. Perda do Direito ao Tratamento Diferenciado

VIII. Cessão ou locação de mão-de-obra

IX. Desenquadramento

X. Infrações e penalidades

4 - Do processo administrativo (Simples Nacional)

I. Contencioso Administrativo

II. Intimação Eletrônica

III. Processo de Consulta

a) Legitimidade para Consultar

b) Competência para Solucionar Consulta

c) Efeitos da Consulta

IV. Restituição e Compensação

a) Processo de Restituição

b) Direito à Restituição

c) Compensação

5- Isenção do IR sobre Valores Pagos a Titular ou Sócio (Simples Nacional)

6- Tributação dos Valores Diferidos (Simples Nacional)

7 - Cálculo da CPP não Incluída no Simples Nacional

8 - Portal (Simples Nacional)

Instrutores/palestrantes

- Adriano Trevizan
MBA em Gestão de Tributos pela Trevisan Escola de Negócios e Consultor Tributário. Bacharel em Ciências Contábeis. Advogado. Palestrante pela unidade de negócios Tax & Accounting da Thomson Reuters no Brasil (vertical Information/FISCOSOFT).

Programação

9h - Início
10h às 10h15 - Coffee break
13h às 14h - Almoço
16h às 16h15 - Coffee break
18h - Encerramento

Carga Horária

15 horas

*Inclusos : Material de apoio; Coffee break; Certificado (necessário 75% de presença para a certificação); Plantão de dúvidas: 3 perguntas a ser enviadas em até 10 dias, via e-mail, respondidas pelo instrutor, após a realização do evento.

Investimento

R$ 690,00