Novo Refis

Após forte pressão política do empresariado e da sociedade, o congresso editou a Lei nº 10.684 que, dentre outras inovações, criou a possibilidade de parcelamento de dividas com a Receita Federal e com o INSS. A medida vem sendo chamada de "novo Refis", a exemplo do parcelamento que foi instituído no ano 2000.

Apesar de inspirado no antigo Refis, o novo parcelamento de tributos em atraso apresenta características bastante peculiares e inovadoras que merecem a análise cuidadosa das empresas e pessoas físicas que pretendem ingressar nesse novo programa. O prazo para a opção de ingresso no novo Refis termina no próximo dia 31 de julho, portanto os interessados devem avaliar rapidamente se os benefícios oferecidos nesse novo programa compensam os ônus para o ingresso e permanência.

Com esse objetivo, a Internews desenvolveu em parceria com o escritório Lacaz Martins, Halembeck, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados, um seminário prático e objetivo para você e sua empresa utilizarem da melhor forma esta oportunidade.

Data: 8 de julho
Horário: 14h às 18h
Local: Hotel Pergamon - Rua Frei Caneca, 80 São Paulo - SP

PROGRAMA

REFIS

Aspectos gerais do programa: quem pode optar, quais os tributos abrangidos, prazo para opção;
Benefícios: redução de multas, redução adicional da multa pelo pagamento antecipado, redução de multas por procedimento doloso;
Condições: não exigência da apresentação de garantias;
Valor das parcelas: valores mínimos e máximos, empresas optantes pelo SIMPLES, pessoas físicas;
Outros parcelamentos: reinclusão do saldo ou manutenção do antigo Refis, parcelamentos ordinários;
Aspectos criminais: suspensão e extinção da punibilidade;
Hipóteses de exclusão;
Questionamentos judiciais: juros SELIC;
Outros aspectos da Lei 10.684: não-cumulatividade do PIS e CSLL (aumento da base de cálculo para o lucro presumido e real estimado, de 12% para 32%).