Sindicância e processo administrativo disciplinar

Sindicância e processo administrativo disciplinar

Data: 13 e 14/5
Horário: 8h30 às 17h30
?Local: Centro de Treinamento LEX? (Rua Primeiro de Março, 33 - Centro - Rio de Janeiro/RJ)

Objetivo

Aprimorar os conhecimentos dos profissionais da área atualizando e ampliando seus conhecimentos aplicados sobre o tema, objetivando o melhor desempenho em conformidade com a norma legal, especialmente com os Princípios Constitucionais e Infraconstitucionais que regem a matéria.

Público-alvo

Servidores públicos, advogados, bacharéis, estudantes de direito, profissionais de RH, contadores, administradores, auditores, consultores e demais interessados em conhecer a matéria.

Programa

1. Considerações Introdutórias

Ilícito e Sanção: gêneros e espécies

2. Estudo dos Princípios e da Legislação Aplicáveis para a Apuração de Infrações e Imposição de Sanções Administrativas

Princípio da legalidade: direito à segurança jurídica, regimes e estatutos de sujeição
Princípio da finalidade
Princípio do devido processo legal: o contraditório, a ampla defesa, verdade material (direito ao silêncio, presunção de inocência x presunção de legitimidade)
Princípio da publicidade
Princípio da discricionaridade
Princípio do non reformatio in pejus - seus limites
Princípio do non bis in idem
Princípio da retroação da lei mais benigna
Princípio da lealdade e da boa-fé (impessoalidade e não-desvio de poder) e a vedação às provas ilícitas
Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade
Princípio da economia processual

3. A apuração das infrações e a Aplicação das Sanções Disciplinares

Processo e procedimento
Processo administrativo: espécie e fases
Processo administrativo disciplinar
Sindicância (sindicância-procedimento e sindicância-processo)
Fases: instauração, inquérito (instrução, defesa, relatório e julgamento)
Recursos e Revisão
Nulidades
Penalidades administrativas em gênero e espécie

4. Questões Práticas, Doutrinas e Jurisprudência

Análise da SA e do PAD (desde a portaria instauradora até a decisão em sede recursal)
Sugestões de diligências e procedimentos de colheita de provas materiais e testemunhais
Questões polêmicas doutrinárias
Situações reconhecidas como relevantes pelo Poder Judiciário
Estudo de casos

Instrutor(es)

- Antonio Riccitelli
Advogado, Consultor jurídico, especialista em Direito Público; Doutorando e Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo-USP; Autor e Coordenador Acadêmico da LEX Magister; Professor de Ciência Política. Teoria do Estado e Direito Tributário das FM; Professor de Cursos de Pós-Graduação do SENAC; Autor de obras e artigos divulgados nos renomados sites e blogs jurídicos; Palestrante do Departamento de Cultura da OABSP; Cargos exercidos na Administração Pública; Juiz Contribuinte do Tribunal de Impostos e Taxas, TIT-SP; Secretário/Delegado do Serviço do Patrimônio da União-SPU; Superintendente Jurídico da Fundação Faria Lima-CEPAM; Membro do Conselho de Administração da Companhia de Processamento de Dados do Município de São Paulo - PRODAM; Autor das Obras Jurídicas; Responsabilidade Civil das atividades da administração pública, Lex; Impeachment à brasileira, MANOLE; Direito Constitucional; Teoria do Estado e da Constituição, MANOLE.

Investimento e Inscrições

Forma de pagamento

Pessoa Física

Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
Cheque (em até 3 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
Depósito Bancário

Pessoa Jurídica