Prático de Licitações e Contratos

Prático de Licitações e Contratos

Data: 17 e 18/3
Horário: 8h30 às 17h30
?Local: Centro de Treinamento LEX - Unidade Paulista? (Av. Paulista, 1.337 - 23º/24º andares, ao lado do Ed. da Fiesp, em frente ao metrô Trianon-Masp, São Paulo/SP)

Elaborado de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 com as alterações da Lei nº 8.883/94 e da Lei nº 12.349/10, Lei 10.520/02, Lei Complementar nº 123/2006, Lei nº 12.462/11 e demais Decretos, Portarias e Instruções Normativas aplicáveis no âmbito da União, além dos entendimentos firmados pelo Tribunal de Contas da União.

Objetivo

Dotar profissionais que trabalhem direta ou indiretamente com compras governamentais, tais como advogados, profissionais de direito, estudantes e servidores públicos das três esferas de Poder, empresários, gerentes comerciais, entre outros a entenderem as nuanceis e como trabalhar e manejar corretamente da Lei n° 8.666/93 (Lei Geral de Licitações), assim como a Lei 10.520/02 (Lei do Pregão).

Público-alvo

Advogados, estudantes de direito, servidores públicos e profissionais do Direito, empresários, dirigentes e demais pessoas que trabalham direta ou indiretamente com licitações.

Programa

1. Fundamentos da Licitação Pública

previsão constitucional
princípios constitucionais
princípios específicos
modalidades e tipos de licitação
registro de preços
a questão do carona na SRP

2. Processo de Compras

1. Fase interna

normas básicas dos editais
a data, hora e local da licitação e eventuais atrasos
divulgação do valor estimado da contratação e sua exceção
especificação do objeto e vedações
indicação de marca
padronização
requisitos essenciais para as compras
vícios sanáveis e insanáveis
alteração do edital por ato da administração

2. Fase externa

contagem de prazos
impugnação ao edital
pedidos de esclarecimento (legitimidade, autoridade competente para ofertar a resposta e prazo)
publicidade
vinculação da resposta
recebimento dos envelopes (por correio, após o horário)
credenciamento e participação de empresas não representadas por procuradores
declaração de cumprimento das exigências de habilitação: efeitos
habilitação e seus documentos
forma de apresentação dos documentos
inabilitação e convocação na ordem de classificação
vistoria técnica como condição de habilitação

2.1. Abertura e exame das propostas (julgamento das propostas)

observação dos critérios de aceitabilidade das propostas
classificação e desclassificação
inexequibilidade: conceito, e verificação de ocorrência
ausência de documento exigido na proposta como motivador da desclassificação
seleção de propostas para lances verbais

2.2. Promoção de diligências: possibilidade de inclusão posterior de documentos

2.3. Fase recursal nas modalidades tradicionais e no pregão

momento para manifestação de recursos
prazo para manifestação
vista dos documentos
juízo de aceitabilidade do recurso: quando o pregoeiro pode recusar recebimento ao recurso interposto
intimação para apresentação de razões e contrarrazões escritas
efeitos da não apresentação das razões escritas
instrução e julgamento dos recursos interpostos
efeitos do provimento ao recurso e aproveitamento dos atos de julgamento

2.4. Adjudicação e homologação: autoridade competente e efeitos

3. Dos Contratos Administrativos

1. Aspectos gerais dos contratos administrativos

2. Da formalização do contrato

quando é obrigatório e quando é dispensável o instrumento do contrato
cláusulas exorbitantes
cláusulas essenciais
reajuste e repactuação
garantias contratuais

3. Da execução do contrato

recebimento do objeto: provisório e definitivo
convocação para assinar o contrato
da não assinatura do contrato e suas consequências
sanções administrativas pela inexecução do contrato nas modalidades tradicionais e no pregão

4. Pregão (presencial e eletrônico)

conceito, base legal e infralegal (decretos específicos) e princípios
diferença do pregão para as demais modalidades de licitação da lei 8.666/93
conceito de "bens e serviços comuns"
fase interna: justificação, definição do objeto e orçamento
fase externa: divulgação do edital, prazo para apresentação das propostas, credenciamento, abertura da sessão (fase de lances), critério do menor preço para selecionar a melhor proposta (situações peculiares), não obtenção de ofertas até o limite legal, habilitação, desclassificação da proposta/inabilitação do licitante, convocação dos demais classificados, negociação direta com o vencedor
vedações

5. As Regras de Preferência para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Lei Complementar nº 123/2006

6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

Instrutor(es)

- Ronaldo Coelho Lamarão
Mestre pela Universidade Gama Filho - UGF/RJ; Pós-Graduação latu sensu em Direito Processual Civil na Universidade Cândido Mendes; Especialização em Docência Superior na Universidade Cândido Mendes; Pós-Graduação latu sensu em Direito Público e Tributário na Universidade Cândido Mendes; MBA: Analista Internacional - Universidade Federal do Rio de Janeiro; Graduação em Direito - Universidade Cândido Mendes.

Investimento e Inscrições

Forma de pagamento

Pessoa Física

Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
Cheque (em até 3 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
Depósito Bancário

Pessoa Jurídica