Licitações para Obras e Serviços de Engenharia - Aspectos Jurídicos

• Data: 12/3
• Horário: 8h30 às 18h
• Local: Auditórios NDJ (Rua Pedro Américo, 68 - 7º andar - República, São Paulo/SP)

Objetivo

As licitações para obras e serviços de engenharia sempre mereceram especial atenção por parte da doutrina e da jurisprudência de nosso país, em razão de serem procedimentos com inúmeras peculiaridades jurídicas e que, em grande parte das vezes, envolvem o alto dispêndio de recursos financeiros do setor público. Assim, o tema exige grande cautela na compreensão e interpretação de pontos relacionados com conceitos e especificidades previstos na legislação licitatória, a exemplo dos tipos de empreitada, características dos projetos básico e executivo, importância da adequada apreciação da capacidade técnica e econômico-financeira das licitantes, bem como algumas das inúmeras intercorrências relativas à execução contratual, que envolvem alterações do objeto, contratos por escopo e por prazo certo, subcontratações, dentre outras.

Programa

• Obras e serviços de engenharia: conceitos genéricos
• O que efetivamente diferencia um serviço comum de um serviço de engenharia?
• Obras e serviços de engenharia podem ser licitados por pregão?
• Promoção do desenvolvimento nacional sustentável, inclusive no tocante a obras e serviços de engenharia
• O que é uma obra ou um serviço de grande vulto?
• Obras ou serviços de alta complexidade técnica (art. 30, § 9º)
• Empreitada por preço global
• Empreitada por preço unitário
• Empreitada integral: contratos "chaves na mão"
• Tarefa: regime de execução destinado a pequenos trabalhos
• Peculiaridades da fase preparatória da licitação
• Escolha da modalidade licitatória para evitar o fracionamento
• O que se deve entender por obra ou serviço de engenharia da mesma natureza. Exemplificação
• Parcelamento em favor da viabilidade técnica e econômica (art. 23, § 1º)
• Tipos de licitação melhor técnica e técnica e preço
• Requisitos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 8.666/93
• Observância dos arts. 16 e 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal
• Projeto básico: conceito, características e elementos necessários
• É possível reduzir quantitativos no curso do certame?
• Há casos em que o projeto básico não é obrigatório?
• Projeto executivo: conceito, características e elementos necessários
• Desenvolvimento do projeto executivo em concomitância com a obra ou com o serviço de engenharia. Cautelas
• Orçamento detalhado em planilhas de quantitativos e preços unitários
• Orçamento prévio como elemento indispensável (art. 7º, § 2º, inc. II c/c o art. 40, § 2º, inc. II)
• Recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações
• Inserção da obra ou do serviço de engenharia no Plano Plurianual
• Vedações do art. 9º da Lei nº 8.666/93
• A possibilidade de o autor do projeto básico ou executivo ou da empresa responsável por sua elaboração participar do certame licitatório
• O que se entende por participação indireta
• Aspectos inerentes à qualificação técnica dos licitantes
• Documentos em nome da matriz e das filiais
• Atestados de capacidade técnico-operacional da empresa
• Atestados de capacidade técnico-profissional do responsável técnico
• Atestado de Responsabilidade Técnica - ART e Certidão de Acervo Técnico - CAT. Distinção
• O instrumento convocatório pode exigir expressamente a apresentação de CAT?
• Importância do registro dos atestados na entidade profissional (CREA)
• Exigências relativas ao pagamento de anuidades da entidade profissional
• Vínculo do profissional com a pessoa jurídica - interpretação da expressão "quadro permanente" (art. 30, § 1º, inc. I)
• Profissional responsável por mais de uma pessoa jurídica
• Atestados: exigência de quantitativos compatíveis com o objeto
• Número mínimo de atestados e/ou quantitativos mínimos
• Delimitação de "prazo de validade" para os atestados
• Somatório de atestados - parcelas de maior relevância
• Eventual substituição do responsável técnico: cautelas necessárias
• A vedação de exigências de propriedade e de localização prévia
• Consórcio entre as licitantes: alteração de sua composição - conseqüências
• Aspectos inerentes às propostas comerciais
• Propostas apresentadas de forma diversa da exigida pelo edital
• Prazo de validade das propostas x Efeitos suspensivos dos recursos
• Como detectar uma proposta inexeqüível?
• Fixação editalícia do critério de aceitabilidade das propostas
• Fixação de preço máximo
• A melhor interpretação do critério objetivo previsto no art. 48, §§ 1º e 2º
• Desclassificação das propostas com valores superfaturados
• O que é BDI - Benefícios e Despesas Indiretas?
• Aspectos inerentes à execução do objeto - acréscimos e supressões
• Alterações visando melhor adequação técnica
• Contrato por escopo e por prazo certo - breve diferenciação
• Cronograma físico atrelado ao cronograma de desembolso (pagamentos por medições)
• Revisão e reajuste contratual: aspectos gerais
• Acompanhamento da execução contratual
• Cessão e subcontratação sem previsão no edital
• Aspectos referentes à "habilitação" do sub-contratado
• Recebimento do objeto
• Responsabilidade pela solidez da obra à luz do Código Civil.

Professores

- Airton Rocha Nóbrega
Advogado e Professor da Universidade Católica Brasília - UCB

- Alexandre Cairo
Procurador da Fazenda Nacional - DF

- Aline Paola Correa Braga Camara de Almeida
Mestre em Direito Econômico pela Universidade Gama Filho - RJ

- Antonieta Pereira Vieira
Pós-graduada em Política e Estratégia pela Universidade Federal de Brasília - UNB

- Audrey Gasparini
Juíza Federal em São Paulo, Mestra em Direito Público pela PUC-SP

- Bernardo Guimarães Loyola
Diretor de Licitações e Contratos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

- Chistianne de Carvalho Stroppa
Professora de Direito Administrativo da PUC-SP

- Cynthia de Fáthima Dardes
Advogada em São Paulo

- Daniel Ferreira
Mestre e Doutor em Direito do Estado (Direito Administrativo) pela PUC-SP

- Edgar Guimarães
Mestre e Doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP e Consultor Jurídico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná

- Egle dos Santos Monteiro
Mestre em Direito do Estado pela PUC-SP

- Enio dos Santos Monteiro
Advogado em São Paulo, Especialista em Direito Contratual pela PUC-SP

- Flaviana Vieira Paim
Advogada e Contadora; Pós-graduada em Auditoria e Pericia Contábil pela Faculdade Porto-Alegrense(Fapa)

- Flávio Amaral Garcia
Mestre em Direito Empresarial pela Universidade Cândido Mendes de Ipanema - RJ

- Gustavo Justino de Oliveira
Pós-Doutor em Direito Administrativo pela Faculdade da Universidade de Coimbra (Portugal) e Professor de Direito Administrativo da USP

- Ivan Barbosa Rigolin
Advogado em São Paulo

- Jair Eduardo Santana
Mestre em Direito do Estado pela PUC-SP

- Jessé Torres Pereira Junior
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

- João Parizi Filho
Procurador do Estado de São Paulo, aposentado

- José Antonio de Aguiar Neto
Coordenador do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

- Lesley Gasparini
Juíza Federal em São Paulo

- Márcia Walquiria Batista dos Santos
Doutora em Direito pela USP

- Márcio dos Santos Barros
Advogado, Professor e Mestre em Administração Pública pela FGV-RJ

- Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira
Mestre em Direito Administrativo pela UFMG

- Marinês Restelatto Dotti
Advogada da União

- Murillo Giordan Santos
Mestre em Direito do Estado pela USP

- Rafael Ramires Araujo Valim
Mestre em Direito pela PUC-SP

- Remilson Soares Candeia
Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União.

Obs.:

a) O(s) professor(es) que atuará(ão) em cada Simpósio será(ão) indicado(s) 8 dias antes do evento.

b) A Editora NDJ reserva-se o direito de convidar outros professores que não constem no rol acima.

Importante

A justificativa legal para a contratação dos Simpósios e Treinamentos NDJ pode ser verificada na conjugação do art. 25, inciso II e § 1º (inexigibilidade de licitação por notória especialização), com o art. 13, inciso VI (contratação de serviços técnicos relativos ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal), da Lei nº 8.666/93.

*Inclusos : material, legislação pertinente, coffee-breaks e Certificados de Participação para quem assistir a pelo menos 70% dos eventos.

A Editora NDJ reserva-se o direito de não realizar algum(ns) desses eventos por motivos operacionais ou por falta de quórum, obrigando-se a comunicar tal fato com antecedência aos inscrítos.

Administração Geral

- Angelo Iadocico
Superintendente

Coordenadores técnicos

- Egle dos Santos Monteiro
Coordenadora Jurídica

- Gilberto Bernardino de Oliveira Filho
Gerente Técnico de Eventos

Duração

8 horas

Valor Assinante

R$ 1.800,00

Valor não assinantes

R$ 2.200,00