Precatório para enfrentamento de Passivo Tributário (Como Utilizar)

Precatório para enfrentamento de Passivo Tributário (Como Utilizar)

Data: 14/2
Horário: 8h30 às 13h30
Local: Centro de Treinamento LEX - Unidade Paulista? (Av. Paulista, 1.337 - 23º/24º andares, ao lado do Ed. da Fiesp, em frente ao metrô Trianon-Masp, São Paulo/SP).

A Inconstitucionalidade Parcial da EC 62 e sua Conversão na Emenda da Compensação Tributária. Com a participação especial do Dr. Nelson Lacerda, pioneiro nas ações com Precatório, representante dos Servidores Públicos e Presidente da Lacerda e Lacerda Advogados.

Objetivo

Apresentar a viabilidade de utilização de precatórios para pagamento de tributos e como garantia a execução fiscal face às recentes decisões do Judiciário.

Público-alvo

Empresários, financeiros, administradores, contadores, advogados, consultores e demais interessados.

Programa

1. O Instituto Precatório

os contornos jurídicos
conceito de precatório
contexto histórico
o precatório na atual constituição espécies de precatórios
limites temporais para recebimento e pagamento
a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Regime especial - EC - 62/09
os cinco Estados maiores devedores espécies de precatórios
cessão do crédito e ordem cronológica

2. Precatório para pagamento de tributos

o poder liberatório dos precatórios
precatórios comuns e alimentares
etapas para a cessão do crédito
suspensão da exigibilidade - pronunciamento do judiciário
oferecimento em garantia à execução fiscal
a auto aplicabilidade do par. 2º do art. 78 ADCT
a constitucionalização do mercado paralelo - deságio
substituição da penhora - atual posicionamento do Judiciário
leilão de precatórios: inconstitucionalidade
desbloqueio da penhora do faturamento - recente decisão
quitação pela sub rogação EC 62/09 - convalidações
ADIs 2356 e 2362 e as recentes decisões do Judiciário Precatórios Federais - Lei Federal nº 12.431/11
contabilização - exemplos práticos
a tributação do IR e da CSLL - planejamento tributário
Leis dos 14 Estados que admitem a compensação administrativa
a recentes decisões do judiciários a recentes decisões do judiciários

Instrutor(es)

- Sidney D Agázio
Bacharel em Direito e Contabilista; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP; Mais de 25 anos de experiência profissional na área jurídico-tributária, nas funções de consultor de empresas e auditor de campo; Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT); Professor e palestrante de cursos de extensão profissional há mais de 20 anos, tendo atuado em representativas entidades como CRC, Ciesp, ACSP, Sesc e outras; Professor convidado para curso de pós-graduação Faculdade IMED de Florianópolis; Autor do Livro: Como Atender o Fiscal de Tributos - Editora Cenofisco; Autor de diversos artigos sobre relevantes temas tributários, dentre os quais: As ilegalidades da base de cálculo do ICMS; Conceito de preço para fins de incidência do ISS; O planejamento tributário como fonte de recursos financeiros ; A consulta tributária como instrumento de proteção do contribuinte.

Investimento e Inscrições

Forma de pagamento

Pessoa Física

Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
Cheque (em até 3 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
Depósito Bancário

Pessoa Jurídica