Os Direitos Sociais, com destaque para os Direitos Previdenciários

Os Direitos Sociais, com destaque para os Direitos Previdenciários - Crítica teórica e horizontes práticos

Data: 11/12
Horário: 10h às 11h
Local: EPDS (Al. Santos, 1470, cjs. 405/406, SP)

Ementa

Os direitos sociais encontram-se, hoje, numa crise de parâmetros. Depois de conhecerem ampla garantia na Constituição Federal de 1988, o Brasil viu, nos últimos vinte e cinco anos, avolumar-se a luta por sua implementação ao mesmo tempo em que cresciam os entraves jurídicos apontados pela doutrina e jurisprudência para tanto, resumidos na equivocada denominação de "reserva do possível", com a tendência à negação de benefícios previdenciários, em especial, sob a escusa da ausência de recursos públicos. Paralelamente, o Ministério Público, completamente remodelado e reestruturado pelo texto constitucional para a defesa dos direitos e interesses difusos e coletivos, completou sua afirmação e organização nesse período, encontrando-se num crescente de atuação em termos qualitativos e quantitativos, o que acaba por abrir novas fronteiras de atuação advocatícia, seja na perspectiva de advocacia associativa, seja no plano individual, mediante o aproveitamento privado de ações coletivas. Da mesma forma, foi-se formando uma teoria dos direitos fundamentais, que não foi potencializada no seu uso para a proteção dos direitos sociais.

Diante desse quadro, o objetivo do presente curso é apresentar a crítica teórica da tecnologia dos direitos sociais, apontando seus limites e a (im)pertinência dos entraves teóricos colocados à sua efetivação, a partir das discussões travadas na recém-lançada obra "Crítica da tecnologia dos direitos sociais", fruto da pesquisa de doutorado do expositor, seguida das possibilidades práticas de atuação na área dos direitos sociais, com atenção especial aos ganhos que a consciência teórica sobre a crise de parâmetros podem gerar para a advocacia em direitos sociais.

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