ISS sobre operações de cartão de crédito: Prática fiscal e judicial ...- Migalhas

ISS sobre operações de cartão de crédito: Prática fiscal e judicial tributária

Data: 5 e 6/12
Horário: 8h30 às 17h30 (5/12) e 8h30 às 12h30 (6/12)
?Local: Centro de Treinamento LEX - Unidade Paulista? (Av. Paulista, 1.337 - 23º/24º andares (ao lado do Ed. da Fiesp, em frente ao metrô Trianon-Masp, São Paulo/SP)

Objetivo

Apresentar a prática fiscal e judicial de um dos temas mais corriqueiros em defesa do contribuinte.

Público-alvo

Todos os profissionais e operadores do direito que desejam ter uma visão diferenciada do processo, incluindo estudantes de graduação, pós-graduação e contadores.

Programa

1. Matéria Tributável do ISS

- conceito de serviço segundo o STF e a doutrina majoritária
- noção de atividade meio e atividade-fim: importância na configuração do fato gerador do ISS segundo o STJ
- definição do contrato de administração de operações de crédito e débito através de cartões
- natureza jurídica da operação
- enquadramento na lista de serviços e objeto da tributação pelo ISS
- sujeitos da obrigação tributária: fisco, bancos e administradoras de cartão

2. Processo Adminstrativo Fiscal e os Bancos

- a adequação da LC 106/03 em toda a legislação tributária municipal
- a instituição de obrigação acessória de prestação de informações
- o processo administrativo tributário municipal: a importância da exação eficiente desde o lançamento ao julgamento em última instância
- questões práticas e polêmicas acerca do enfrentamento tributário com os bancos

3. A Fiscalização Tributária Municipal

- noções introdutórias
- legislação aplicável
- técnicas de fiscalização: documentação a ser exigida pelo fisco
- arbitramento da receita das administradoras
- formalidades e fundamentos jurídicos indispensáveis para o auto de infração
- instrumentos judiciais para exigir a exibição de documentos
-

arrecadação imediata do iss sobre os cartões: substituição tributária dos lojistas; solidariedade dos bancos
- projeto de ato normativo instituidor da substituição tributária e solidariedade

4. Processo Judicial Tributario e Bancos e Administradoras

- questões doutrinárias sobre o tema
- prática jurídica: modelos de CDA's, peças processuais como iniciais, defesas e recursos

Instrutor(es)

-Jeanine Cristiane Benkenstein
Advogada, consultora e professora, é graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela UNISINOS; especialista em Gestão Tributária pela UNISINOS;Mestra em Direito, com área de concentração em Gestão de Políticas Públicas de Inclusão Social pela UNISC;
Professora de direito tributário da graduação e do Programa de Pós-graduação/ especialização em Gestão e Direito Tributário da Universidade do Vale do Rio dos Sinos/UNISINOS;Autora de diversos artigos jurídicos publicados em livros, apresentados em Congressos Nacionais de Pós-Graduação em Direito e
Disseminadora de Educação Fiscal com formação pela Escola Superior de Administração Fazendária, da Receita Federal do Brasil. É autora do projeto Educação Fiscal: uma lição de cidadania.

Investimento e Inscrições

Forma de pagamento

Pessoa Física

Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
Cheque (em até 3 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
Depósito Bancário

Pessoa Jurídica

Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)

Depósito Bancário

Material Didático

Os participantes recebem material didático em forma de apostilas, livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.

*Inclusos :Coffee-Break e certificado de participação (Os participantes receberão o certificado, desde que obtenham 75% de frequência).

Carga horária

12 horas

Realização