Seminário - Aspectos Relevantes da Lei nº 11.196/2005 (ex

Seminário

Aspectos Relevantes da Lei nº 11.196/2005 (ex - MP do Bem)

Data: 14/12
Horário: 13h30 às 18h
Local: Fórum Cebefi, SP

Apresentação

Tendo em vista as recentes alterações trazidas pela Lei nº 11.196/2005, produto da conversão da chamada "MP do bem", é de fundamental importância que o profissional atuante na área tributária esteja atualizado com as modificações introduzidas na legislação federal, como forma de estar atento a uma série de procedimentos, benefícios e incentivos concedidos pelo Governo Federal que, se adequadamente observados, poderão: a) reduzir de forma significativa a carga tributária em seu resultado; e/ou, b) evitar possíveis contingências fiscais decorrentes da sua não observância.

Objetivo

Orientar e esclarecer os aspectos tributários relevantes na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como das Contribuições ao PIS e à COFINS.

Público Alvo

Profissionais ligados às áreas contábil, administrativa, jurídica, tributária e demais interessados na matéria.

Programa

1. Regimes Especiais

Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP;
Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES;

2. Incentivos fiscais

à inovação tecnológica da pessoa jurídica;
para instalação de empresas nas Microrregiões das extintas SUDAM / SUDENE

3. Novas disposições acerca das operações efetuadas com empresas na Zona Franca de Manaus

4. Novos critérios de apuração de impostos

IRPJ, CSLL, PIS e COFINS nas operações realizadas no mercado de liquidação futura por instituições financeiras;
Modificações no IRPJ e CSLL

5. Tributação de Planos de Benefício, Seguros e Fundo de Investimento de Natureza Previdenciária

6. Redução de alíquotas e Isenção Tributária

Redução das alíquotas do IPI sobre produtos adquiridos para inovação tecnológica;
Programa de Inclusão Digital - Redução das alíquotas de PIS e de COFINS para produtos de informática
Isenção de IRPF sobre ganho de capital auferido na venda de imóveis

7. Alteração de Prazos

Para recolhimento de determinados impostos e contribuições
Na compensação de tributos federais
Nos procedimentos relativos a processos administrativos.

Palestrantes

Paulo Sigaud Cardozo

Sócio do Escritório Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar Advogados e Consultores Legais, Bacharel pela PUC/SP, Especialista em Direito Tributário pelo Centro de Estudos e Extensão Universitária, conferencista e autor de artigos em periódicos e revistas especializadas em Direito Tributário.

Dr. Pedro Anan Jr.

Sócio do escritório Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar Advogados e Consultores Legais, Especialista em Direito Empresarial pela PUC/SP, MBA - Controller pela FEA/USP. Autor do Livro Fusão, Cisão e Incorporação de Sociedades - Editora Quartier Latin.

*Serão conferidos certificados no final do seminário

Taxas de inscrição

- 320,00 (estacionamento por conta do participante)

Desconto

Os que já participaram dos eventos do forum cebefi terão 15% de desconto na taxa de inscrição. é necessário que na hora da inscrição cite o nome do curso ou seminário e a data do evento. para os demais 10% a partir da 2a. inscrição

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Ganhadores: