Prática em Advocacia Tributária - Questões administrativas e judiciais

• Data: 10/10
• Horário: 8h30 às 17h30
• Local: Centro de Treinamento LEX (Av. Paulista, 1.337 - 23º/24º andares, SP - ao lado do Ed. da Fiesp, em frente ao metrô Trianon-Masp)

Objetivo

Apresentar conceitos básicos e técnicos tanto no âmbito administrativo como no judicial, visando uma atuação eficiente na defesa dos contribuintes em geral, tendo em vista que aproximadamente 38% do PIB nacional é tributado pelas várias fazendas públicas credoras, sem observância total do princípio constitucional do devido processo legal, por parte do Fisco.

Público-alvo

Advogados, juízes, estagiários, empresários que atuem na área fiscal e servidores públicos em geral que lidam com dívida ativa.

Programa do Curso

01. Inscrição em dívida ativa (Consequências)

02. Certidão de dívida ativa

- positiva e negativa

- positiva com efeito de negativa

03. Aplicação do devido processo legal já no âmbito administrativo

04. Lei das Execuções Fiscais (LEF 6.830/80)

05. Análise de seus principais artigos

06. A Lei das Execuções Fiscais e as recentes modificações do Código de Processo Civil

07. Exceção de pré-executividade em matéria fiscal

08. Competência e aplicabilidade

09. Embargos à execução fiscal

10. Princípios informadores e incidentalidade

11. Atos processuais

12. Rito Procedimental especial

13. Prazos processuais

14. Do mandado de segurança em dívida ativa

- de acordo com a nova Lei 12.016, de 07/08/2009

- cabimento

- ato de autoridade

- prazo para impetração

- partes

- sujeito passivo x autoridade coatora

- competência

- inicial e notificação

- rito processual especial

- do Contraditório em sede de liminar

- da Liminar

- Dos Embargos de Declaração

- do Agravo de instrumento cabível contra decisão denegatória de liminar

- do Parecer do Ministério Público

- questões processuais controversas

- Sentença

- Recursos

15. Do Habeas Data

Atenção: Trazer a Legislação Pertinente: CF, CTN, LEF e CPC

Instrutor(es)

- Edison Santana dos Santos
Advogado, Mestre em Educação Jurídica pela Universidade Católica de Santos - UNISANTOS, Foi Presidente da Comissão de Direito Marítimo & Portuário da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo (OAB/SP), Foi Procurador-Chefe da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Osasco e Região, Ex-Curador e Intercambista do Programa Internacional Intercultural American Field Service (AFS) em Chicago - EUA, Professor de Direito Tributário da Escola Superior de Advocacia de Santos (ESA/SANTOS), Professor Convidado da Pós-Graduação de Direito Tributário das Universidades Presbiteriana MACKENZIE, UNISANTOS e UNIP e na Pós-Graduação de Direito Marítimo & Portuário da UNISANTOS e Professor de Direito Empresarial, Direito Aduaneiro e Direito Publicitário das Faculdades ESAMC

Investimento e Inscrições

Forma de pagamento

Pessoa Física

• Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Cheque (em até 3 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Depósito Bancário

Pessoa Jurídica

• Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Depósito Bancário

A LEX Cursos reserva-se o direito de alterar datas, horários e mesmo cancelar programas, de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.

Assistência Lex

Na Lex, o processo de aprendizado não termina com a finalização do curso. Os participantes recebem assistência direta do instrutor do curso, via e-mail, por mais 30 dias após o encerramento das aulas, para solucionar dúvidas e discutir questões que possam surgir na prática e que estejam relacionadas aos temas abordados em sala de aula.

Material Didático

Os participantes recebem material didático em forma de apostilas, livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.

*Inclusos: Coffee-Break e Certificado de Participação (os participantes receberão o certificado, desde que obtenham 75% de frequência)

Carga horária

8 horas