Royalties na lei orçamentária

Royalties na lei orçamentária

• Data: 19/9 (quinta-feira)
• Horário: 19h às 21h
• Local: Rua Leôncio de Carvalho, 306 - 7º andar - Paraíso - São Paulo/SP

Objetivo

Será correto classificar royalties do petróleo como receita corrente? Devem eles ser considerados receita de capital pela alienação de bem público, ficando proibido seu uso em despesas correntes (art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal)?

Coordenadores

- Andressa Guimarães Torquato

- Elida Graziane

Professores Convidados

- Andressa Guimarães Torquato
Doutora em Direito Financeiro pela USP, Visiting Researcher no Center for Energy, Petroleum and Mineral Law and Policy - University of Dundee - Advogada.

- Elida Graziane
Pós-Doutora em Administração pela FGV/RJ - Doutora em Direito Administrativo pela UFMG - Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo.

Investimento

Evento Gratuito, vagas limitadas.