Alíquota de ICMS de 4% e entrega da FCI - Revogação do Ajuste 19/2012 e novas regras para as operações interestaduais com produtos importados

Alíquota de ICMS de 4% e entrega da FCI - Revogação do Ajuste 19/2012 e novas regras para as operações interestaduais com produtos importados

• Data: 20/8
• Horário: 9h às 18h
• Local: Centro de Convenções RB1 (Espaço RB1, Av. Rio Branco, 1 - Centro, Rio de Janeiro/RJ)

Objetivo

Explicar sobre as atualizações da legislação a respeito da alíquota unificada de 4% para operações interestaduais com produtos importados, conforme Resolução do Senado Federal nº 13/2012, considerando principalmente os novos procedimentos, obrigações acessórias e a remissão de créditos tributários previstas no Convênio ICMS 38, de 22 de maio de 2013 e as regras relativas à aplicabilidade de benefícios fiscais para os produtos importados previstas no Convênio ICMS 123/2012.

Público-alvo

Contabilistas, consultores, auditores, advogados;

Programa

1. Guerra fiscal, guerra dos portos e a solução preconizada pela Resolução 13/2012.

• Breves linhas sobre o princípio da não-cumulatividade
• Guerra dos Portos: conceito; o suposto controle; o mecanismo; os incentivos mais conhecidos; efeitos práticos; as consequências; a reação dos Estados; o comportamento do Poder Judiciário
• Proposta de solução
• Pontos de atenção
• A Resolução SF n. 13/2012 (contexto histórico)

2. Histórico

• Resolução do Senado Federal n. 13/2012 (premissas e normas gerais)
• Ajuste SINIEF n. 19/2012
• Portaria CAT n. 174/2012
• Ajuste SINIEF n. 9/2013 (DOU - 23.5.2013) - revogação do Ajuste SINIEF n. 19/2012
• Convênio ICMS n. 38/2013 (DOU - 23.5.2013) - nova regulamentação da matéria
• Portaria CAT n. 64/2013 (DOE-SP 29.6.2013) - revogação da Portaria CAT n. 174/2012 (procedimentos no Estado de São Paulo)
• Decreto n. 59.339/2013 (DOE-SP 4.7.2013) - remissão, no Estado de São Paulo, dos créditos tributários relacionados ao descumprimento das obrigações acessórias previstas no Ajuste SINIEF n. 19/2012

3. Alíquotas interestaduais aplicáveis - Aspectos gerais e abrangência, no âmbito do Convênio ICMS n. 38/2013

• Regras de aplicação do novo regime
• Operações excluídas da alíquota de 4%

4. Produtos importados e destinados à industrialização

• Cálculo do Conteúdo de Importação pelo Ajuste SINIEF n. 19/2012
• Cálculo do Conteúdo de Importação pelo Convênio ICMS n. 38/2013 (atual regramento); e
• Questões polêmicas:

a) a exclusão dos tributos devidos no cálculo do Conteúdo de Importação;

b) a não inclusão no cálculo dos valores dos bens e mercadorias em que não se aplica a alíquota de 4%;

5. Produtos importados sem similar nacional

• Resolução CAMEX 79/2012

6. Obrigações acessórias

• Ficha de Conteúdo de Importação - FCI (formas de entrega; períodos de entrega; indicação do número de controle nos documentos fiscais; sigilo da informação; manual de procedimentos)
• Emissão da Nota Fiscal Eletrônica (obrigatoriedade)
• Novos Códigos de Situação Tributária - CST
• Reflexos comerciais da exposição das informações antes do Convênio ICMS n. 38/2013

7. Aplicabilidade dos benefícios fiscais anteriores ao novo regime

• Benefícios fiscais mantidos
• Benefícios fiscais excluídos; e
• Cálculo do benefício para manutenção da carga tributária já estabelecida

8. A reação do Poder Judiciário

• Decisões sobre a exposição das informações comerciais pelo importador; e
• ADI ingressada pelo Estado do Espírito Santo

9. A remissão dos créditos tributários constituídos ou não em virtude do descumprimento das obrigações acessórias previstas no Ajuste SINIEF n. 19/12

• A autorização de remissão prevista no Convênio ICMS n. 38/13
• Portaria CAT n. 64/13: valida a autorização de remissão no âmbito do Estado de São Paulo; e
• Outros Estados: ainda não foram editadas normas nesse sentido

10. Estudo de casos

• Apresentação de casos (operações internas, operações com não-contribuintes, transferências, operações sujeitas à substituição tributária, operações com produtos não inseridos em cadeia comercial, hipóteses de industrialização, industrialização por encomenda, estoques nacionais x estoques importados, etc.)
• Discussões finais

Programação

9h - Início

10 às 10h15 - Coffee-break

13h às 14h - Almoço

16 às 16h15 - Coffee-break

18h - Encerramento

Instrutores/palestrantes

- Hélio Barthem Neto
Sócio do escritório Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados em São Paulo. Professor do Curso de Atualização em Direito Tributário do Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT; Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie; Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET; Especialista em Direito Tributário Internacional pela Fundação Getúlio Vargas - FGV; Possui curso de formação em comércio exterior; Instrutor e Palestrante pela Thomson Reuters - FISCOSoft. Indicado como um dos mais admirados advogados pela Revista Análise500, edição 2012, em Direito Tributário. Palestrante pela unidade de negócios Tax & Accounting da Thomson Reuters no Brasil (vertical Information/FISCOSOFT).

Investimento

R$ 850,00

Carga horária

7 horas e 30 minutos

Pessoas que atuam na área fiscal, tributária e no setor de compras de empresas que trabalham com mercadorias importadas.

*Inclusos : Coffee-break; Material de apoio; Certificado; Plantão de dúvidas - 3 perguntas a serem enviadas em até 10 dias corridos após a realização do curso