TAC´s – Termos de Ajustamento de Conduta: Firmá-los ou Combatê-los?

Seminário

TAC's - Termos de Ajustamento de Conduta: Firmá-los ou Combatê-los?

Data: 21/8 (quarta-feira)
Horário: 9h às 17h45
Local: Av. Angélica, nº 2510 - cjs. nº 31 a 34 - Higienópolis - São Paulo/SP

Objetivo

Os termos de ajustamento de conduta - TAC's - têm sido usados de forma coercitiva pelo Poder Público, objetivando a correção de procedimentos em matérias trabalhistas, ambientais e cíveis, o que demanda intensa cautela por parte das empresas signatárias. O evento contará com conceituados expositores que farão análises destes mecanismos, o que conduzirá os participantes à avaliação sobre a opção de firmar ou rejeitar os TAC's. Serão discutidos aspectos relevantes do tema e as implicações legais na formulação de um TAC, assim como as responsabilidades das empresas e dos administradores na adesão ou não do termo.

Público-alvo

Empresários, diretores, gestores dos departamentos jurídico e administrativo.

Programação

8h30 às 9h - Credenciamento

9h às 10h

- Priscilla Caldeira Martines Carbone
É advogada e responsável pela área trabalhista do escritório Madrona Hong Mazzuco Brandão. Formada em Direito pelas Faculdade Metropolitanas Unidas e com pós graduação em Direito do Trabalho pela Fundação Getúlio Vargas, possui experiência em direito do trabalho atuando nas áreas contenciosa e consultiva. Atuou nas comissões de Direito Processual do Trabalho na OAB/SP e na comissão de Direito Coletivo do Trabalho na AATSP e atua na comissão Direito Sindical da AATSP.

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Abertura e Introdução

Conceito;
Definição;
Histórico;
Natureza jurídica;
Eficácia;
Vigência;
Competência.

10h às 10h10 - Perguntas e comentário

10h10 às 10h25 - Coffee Break

10h25 às 11h25

A adesão/recusa ao TAC e as implicações à imagem da empresa.

O papel da assessoria de imprensa em caso de divulgação, na mídia, de informações sobre inquéritos civis públicos/ ações civis públicas.

Cases de sucesso / prejuízo;

Poderes do Ministério Público no tocante à divulgação de informações à imprensa.

11h25 às 11h35 - Perguntas e comentário

11h35 às 12h35

TAC e o Direito do Trabalho

O ajustamento de conduta nas relações de trabalho apresenta cada vez mais chances de êxito do ponto de vista empresarial e social. As fiscalizações do trabalho atuam com inflexibilidade nesta área e a figura do TAC tem o intuito não só de adequar comportamentos, mas também de implementar estratégias de precaução de riscos e contenção das demandas judiciais.

Principais aspectos trabalhistas que demandam o ajustamento de conduta:

1. Terceirização da mão de obra (cooperativas pessoas jurídicas, empresas de terceirização, entre outros);

2. Jornada de trabalho;

3. Descumprimento das condições mínimas aceitáveis no ambiente de trabalho;

4. Descumprimento das normas de segurança e saúde ocupacional;

5. Inobservância das cotas para deficientes físicos;

6. Discriminação racial;

7. Assédio moral e sexual, entre outros.

Aspectos práticos e processuais de um TAC.

Apresentação de cases.

12h35 às 12h45 - Perguntas e comentário

12h45 às 14h - Almoço

14h às 15h

- Luiz Fernando Afonso
Bacharel em direito pela PUC/SP. Especialista em direito constitucional pela Escola Superior de Direito Constitucional e em direito das relações de consumo pela PUC/SP-COGEAE. Mestrando em direitos difusos e coletivos pela PUC/SP (área de concentração em direito do consumidor). Advogado em São Paulo. Sócio do escritório Marques Rosado, Toledo Cesar e Carmona Advogados.

TAC e as relações de consumo

Nas relações de consumo o TAC é previsto em situações que a empresa se vê diante de uma fiscalização, ou de uma ocorrência que poderá ter consequências para uma grande parcela da sociedade e que requer adequações ou até mesmo necessidade de prevenção de riscos. Estas situações podem variar desde as mais simples até as mais complexas.

As ocorrências mais frequentes são:

1. Recall;

2. Produtos com mensagem veiculada de forma errônea, ou necessidade de adequação de informação na fórmula de um produto;

3. Produtos com larga escala de consumo e alteração significativa na sua composição;

4. Casos de preservação da marca;

5. Serviços ou produtos defeituosos colocados em circulação, entre outros.

Aspectos práticos e processuais de um TAC.

15h às 15h10 - Perguntas e comentário

15h10 às 16h10

- Letícia Yumi Marques
Advogada ambientalista em Furlanetto Bertogna - Sociedade de Advogados, escritório boutique especializado em Direito Ambiental, Direito Agrário, Imobiliário e Registral. Bacharel em Direito pela PUC-SP, 2008. Especialista em Direito Ambiental pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, 2012. Pós-graduanda em Direito Imobiliário - FMU, 2014. Membro da Comissão de Infraestrutura, Logística e Desenvolvimento Sustentável da OAB/SP. Professora universitária.

TAC e o meio ambiente

O Mistério Público Federal atua intensamente na fiscalização e preservação do meio ambiente. Nestes casos, o compromisso de ajustamento de conduta poderá prevenir e conservar, ou ainda, reparar condutas lesivas ao meio ambiente que neste caso poderão ser compensatórias ou indenizatórias, sejam estas coletivas ou individuais.

Principais direitos tutelados:

1. Danos ao meio ambiente;

2. Inobservância das regras de sustentabilidade;

3. Licenciamento ambiental;

4. Manejo de produtos tóxicos controlados;

5. Desmatamento;

6. Preservação da flora e fauna.

Em casos de descumprimento do TAC:

Multa prevista no termo;
Procedimento criminal contra a empresa e seus administradores.

Aspectos práticos e processuais de um TAC.

Apresentação de cases.

16h10 às 16h20 - Perguntas e comentário

16h20 às 16h35 - Coffee break

16h35 às 17h35

Implicações legais do TAC e as responsabilidades das empresas e dos administradores

O não cumprimento e suas consequências;
O TAC no âmbito do Judiciário e seus aspectos processuais;
Obrigações de fazer/ obrigações de não fazer/ indenizações;
Aplicação de sanções civis e penais, além da multa e penalidades previstas no termo de ajustamento de conduta;
Como se dá o processamento da ação civil pública.

Apresentação de cases.

17h35 às 17h45 - Encerramento.

Coordenação acadêmica

- Mauro Scheer Luís
Bacharel em direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, com formação em PNL - Programação Neurolinguística - pela Sociedade Brasileira de Programação Neurolinguística (SBPNL), tendo participado de cursos e treinamentos de formação executiva na Alemanha e na Inglaterra. Cursou módulos de especialização em: direito tributário no IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, instituto complementar à USP; de direito societário na Fundação Getúlio Vargas/SP e de excelência gerencial pela FAAP. Cursando MBA em empreendedorismo e inovação pela B.I. International / Berkeley University of California. (Estados Unidos), Babson Executive Education (Estados Unidos) e Shanghai Jiao Tong University (China). Membro da Ordem dos Advogados do Brasil (Secção São Paulo), da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo e da APET - Associação Paulista de Estudos Tributários; autor de diversos artigos. Foi membro da comissão de cooperativismo da OAB-SP. Participa de reuniões de comitês técnicos na Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos (Amcham) e da Câmara Brasil-Alemanha (AHK). É advogado sócio-fundador de sociedade de advogados, coordenador acadêmico de instituição de ensino executivo e presidente do Grupo Smax Empreendimentos.

Observações

* Inclusos : material de apoio (certificado, crachá e apostila), almoço e dois coffee breaks.

* A confirmação da realização do curso está sujeita a quorum mínimo; no caso de cancelamento, todo e qualquer valor pago a título de inscrição será devolvido, porém não nos responsabilizamos por gastos com passagens aéreas, traslados, hospedagem ou qualquer outra despesa.

Realização