Processo administrativo e sua instrução

• Data: 28 a 30/8
• Horário: 8h30 às 17h30 (28/8 a 29/8) / 8h30 às 12h30 (30/8)
• ?Local: Microtécnica Informática? (SCRN 702/703 - Bloco A - Loja 47 - Asa Norte, Brasília/DF)

Objetivo

Uniformização dos procedimentos relacionados à instrução de processos qualificando servidores membros de comissões de processo administrativo para a parte operacional do processo, segundo dispositivos pertinentes as Leis nºs 9.784/99 e 8.666/93, bem com da Portaria nº 5/02 da SLTI, o curso apresenta noções teóricas e práticas sobre a aplicação das citadas Leis.

Público-alvo

Servidores e empregados públicos em geral, corregedores, membros de comissões de sindicância e de processo administrativo disciplinar, procuradores e consultores jurídicos que atuam na análise dos procedimentos disciplinares gestão de processos.

1. Processo administrativo

• conceito
• processo versus procedimento
• evolução legislativa
• o pensamento dos doutrinadores
• instrumento de garantia dos direitos individuais

2. Início do processo

• lei nº 9.784/99 (regula o processo administrativo)
• direitos e deveres do administrado
• início do processo
• interessados
• competência
• impedimentos e suspeição
• requisitos e forma de instauração do processo administrativo

3. Instrução do processo

• forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo
• como instruir o processo? o que juntar?
• comunicação dos atos processuais
• motivação
• dever de decidir
• despacho saneador
• poder de diligenciar
• prazos processuais
• penalidades aplicáveis
• visão dos tribunais superiores - STF e STJ

4. Extinção e Recursos

• desistência
• revogação, da convalidação e da anulação
• recurso e da revisão

5. Processos administrativos específicos

• processo disciplinar - noções básicas
• processo na área de licitações e contratos - noções básicas
• os pressupostos para instauração da sindicância

6. Portaria Normativa nº 5/ SLTI, de 19 de dezembro de 2002

Instrutor(es)

- Edgard Antônio Lemos Alves
Mestre e especialista em Direito Público (Constitucional e Administrativo), pela Universidade Federal de Pernambuco, Professor do Instituto Sezerdello Corrêa/TCU, Ex-assessor jurídico do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal e da Fundação Universa, 17 anos como advogado e consultor de diversos órgãos, como a Secretaria de Trabalho do DF, a Emater e a Unafisco, Autor de Livros, Apostilas e Artigos Jurídicos

Forma de pagamento

Pessoa Física

• Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Cheque (em até 3 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Depósito Bancário

Pessoa Jurídica

• Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)

Depósito Bancário

A LEX Cursos reserva-se o direito de alterar datas, horários e mesmo cancelar programas, de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.

Assistência Lex

Na Lex, o processo de aprendizado não termina com a finalização do curso. Os participantes recebem assistência direta do instrutor do curso, via e-mail, por mais 30 dias após o encerramento das aulas, para solucionar dúvidas e discutir questões que possam surgir na prática e que estejam relacionadas aos temas abordados em sala de aula.

Material Didático

Os participantes recebem material didático em forma de apostilas, livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.

*Inclusos : Coffee-Break, Certificado de Participação, os participantes receberão o certificado, desde que obtenham 75% de freqüência.

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