Direito Municipal

Direito Municipal

• Data: 14/9 a 14/12/2013 (sábados quinzenais)
• Horário: 8h às 17h45
• Local: Av. Liberdade, 956, São Paulo/SP

Apresentação

É incontestável a importância do Município na evolução histórica do Estado brasileiro. Privilegiando essa perspectiva a Constituição Federal de 1988, de forma inovadora, conferiu um elevado grau de autonomia ao Município, lhe atribuindo status de ente federativo. Com efeito, nossa Carta republicana confere ao Município autonomia de cunho político, administrativo e financeiro para o atendimento dos interesses públicos locais, garantindo, com isso, o exercício de competências privativas que devem ser respeitadas pelos demais entes que compõe o pacto-federativo. Atualmente o Município exerce um papel de fundamental importância na dinâmica social, econômica e política local, sendo responsável, por exemplo, pela prestação de serviços de saúde, transporte coletivo, iluminação, proteção do patrimônio histórico e cultural e defesa do meio ambiente dentre outras competências. Atenta a essa conjuntura política institucional a Escola Paulista de Direito - EPD - elaborou o presente curso de Pós-graduação "Lato sensu" em Direito Municipal. O curso tem como fundamento científico o desenvolvimento rigoroso dos institutos constitucionais e infraconstitucionais que caracterizam e dão conteúdo ao regime jurídico dos Municípios. Parte-se, pois, da idéia básica de que as características jurídicas e políticas que envolvem o fenômeno municipal demandam um tratamento particularizado para que suas nuanças sejam mais bem compreendidas tanto pelos estudiosos como pelos operadores do direito. Primando pela excelência, o curso contará com corpo docente altamente especializado, composto de mestres e doutores com ampla experiência na área de direito público, o que tornará o debate no âmbito do curso altamente qualificado.

- Professor José Eduardo Martins Cardozo
Coordenador na área de Direito Municipal

Objetivo

Objetiva o curso uma reflexão minuciosa e crítica sobre os temas mais candentes relacionados ao fenômeno dos Municípios no atual contexto institucional brasileiro, dando atenção especial aos posicionamentos jurisprudências e doutrinários mais relevantes, proporcionando aos estudiosos e profissionais atuantes na área do direito público o aprimoramento dos conhecimentos técnicos jurídicos relativos ao tema. Visa, desta forma, municiar os operadores do direito com um instrumental jurídico imprescindível tanto para o desenvolvimento acadêmico naquilo que diz respeito ao objeto de estudo, como para a atuação profissional.

Justificativas

O quadro institucional instaurado pela Constituição Federal de 1988 impõe de maneira inequívoca a necessidade do estudo e aprofundamento dos conhecimentos jurídicos e políticos a respeito dos Municípios. A posição dos Municípios na organização política nacional está impregnada da um alto grau de complexidade, de modo que muitas são as controvérsias políticas e jurídicas envolvendo as relações que esses entes travam com particulares, servidores e entidades públicas. Se podemos considerar de alguma forma correta a afirmação de que os cidadãos não vivem na União ou no Estado, mas sim nos Municípios, pois é neles que os problemas concretos da população ganham notoriedade e urgência,devemos nos lembrar também que atualmente o Brasil conta, segundo dados do IBGE, com mais de 5.500 Municípios, o que demonstra que estamos a lidar com tema de vital importância para a afirmação e consolidação do Estado Democrático de Direito.

Público-alvo

Advogados, Procuradores, Membros do Ministério Público, Defensoria Pública e Magistratura, Professores, Consultores, Servidores públicos e demais profissionais que atuam na área de Direito Público.

Conteúdo Programático

Crédito B: Serviços Públicos e Poderes na Administração Municipal

- Competência do Município para serviços e obras públicas

- Licitações e Contratos. A nova lei de contratações de serviços de publicidade.

- Concessão e permissão de serviços públicos

- Parcerias público privadas

- Consórcios

- Convênios

- Poder de Polícia municipal

- Responsabilidade Civil do Município.

- Intervenção na propriedade (desapropriação, requisição, limitações administrativas à propriedade, servidão administrativa e tombamento

- Instrumentos de Controle da Administração

Crédito A: Organização do Município

- Federalismo e Município

- Origem e Evolução do Município no Brasil.

- Criação, desmembramento, anexação, incorporação e fusão de Municípios

- Regiões Metropolitanas

- Autonomia Municipal

- Organização Política do Município

- Competências municipais

- Ato administrativo municipal

- Do processo legislativo municipal

- Regime Jurídico Parlamentar

- Comissões de Inquérito no Município

- Do processo administrativo municipal

- Entidades da Administração municipal

- Dos Tribunais de Contas

- Servidores Municipais

Crédito C: Finanças e Orçamento Municipal/Direito Urbanístico e Ambiental

- Receita pública e rendas municipais.

- Tributos municipais.

- Plano Plurianual

- Lei de Diretrizes Orçamentárias.

- Lei do Orçamento anual.

- Lei de Responsabilidade Fiscal

- Lei 4320/64

- Ordenamento Urbano

- Estatuto das Cidades

- Plano Diretor. Uso e Ocupação dos Solos.

- Gestão ambiental e Município.