Precatórios judiciais para pagamento de tributos e garantia à execução fiscal

Precatórios judiciais para pagamento de tributos e garantia à execução fiscal

Incluindo a recente decisão do STF que julgou parcialmente inconstitucional EC 62/2009

• Data: 25/6
• Horário: 9h às 18h
• Local: Regent Park Hotel (Rua Oscar Freire, 533 Cerqueira Cesar - São Paulo/SP)

Objetivo

Apresentar a viabilidade de utilização de precatórios para pagamento de tributos e como garantia a execução fiscal face às recentes decisões do Judiciário.

Metodologia

A apresentação será feita com baseada na experiência do apresentador em vários casos práticos e nas principais decisões de nossos tribunais.

Público-alvo

Empresários, administradores, advogados, contadores, consultores e demais interessados.

Programa

• Resumo histórico: do Brasil-Colônia até a Constituição atual
• Sistema de pagamento por precatórios na CF de 88
• A exceção dos créditos de natureza alimentícia
• A ordem para pagamento no exercício seguinte
• O sequestro da quantia necessária à satisfação do débito (?)
• Os crimes de responsabilidade
• A Emenda Constitucional nº 30/2000
• A necessidade do trânsito em julgado da decisão condenatória
• A positivação do conceito de "débitos de natureza alimentícia"
• A consignação "direitamente ao Poder Judiciário dos valores a serem pagos
• O real sentido dos comandos do art. 78 do ADCT
• A atualização dos precatórios
• O prazo de pagamento dos precatórios
• Inadimplemento da Fazenda Pública x caducidade do direito ao pagamento parcelado
• O "poder liberatório" dos precatórios vencidos
• A questão da "ordem de pagamento"
• A natureza da compensação de créditos
• Precatório alimentar x compensação de tributo
• Cessão do direito creditório
• A auto-aplicabilidade do art. 78, par. 2º das ADCT
• Dinheiro ou direito creditório?
• Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
• Quitação de tributos pela "sub-rogação"
• Execução fiscal - oferecimento à garantia
• O princípio da execução menos gravosa
• Leilão: valor de face ou de mercado?
• A EC 62/09 - Regime especial para pagamento
• As convalidações da EC 62/09
• A suspensão da aplicabilidade do art. 78 ADCT pelo STF
• Estados com Leis autorizadoras
• Projetos do estado de São Paulo

Instrutor

- Sidney D'Agázio
Bacharel em Direito e Contabilista; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP; mais de vinte anos de experiência profissional na área jurídico-tributária, nas funções de consultor de empresas e auditor de campo; membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT); Professor de cursos de extensão profissional há mais de 20 anos, atuando como instrutor do Grupo IOB, Lex Curso Jurídicos, Cenofisco e outras; Palestrante de relevantes temas tributários com apresentações nas principais capitais do País; Consultor de empresas, com atuação em São Paulo e demais estados do País; Autor do Livro: "Como Atender o Fiscal de Tributos" - Editora Cenofisco.

*Inclusos : Material Didático (apostilado), Plantão Tira-dúvidas por 30 dias, Certificado e Coffee-break