Hipóteses e procedimentos de rescisão contratual e aplicação das ...- Migalhas

Simpósio

Hipóteses e procedimentos de rescisão contratual e aplicação das sanções administrativas

Data: 16/7
Horário: 8h30 às 18h30
Local: Equatorial Hotel (Av. Mendonça Furtado, 1415, Macapá/AP)

Objetivo

Simpósio que propicia aos participantes uma visão sobre os principais aspectos procedimentais relativos à classificação e ao julgamento das propostas, visando tornar mais segura e eficaz esta atribuição típica das Comissões de Licitação e Pregoeiros, que muitas vezes se deparam com obstáculos relacionados com a análise da aceitabilidade dos preços ofertados, propostas inexeqüíveis, realização de diligências, percalços na etapa de lances no pregão, dentre vários outros pontos inerentes a esta etapa do procedimento.

Sanções Administrativas

Considerações de ordem geral e princípios incidentes
Advertência
Multa
Natureza jurídica da multa
Distinção entre multa moratória e multa compensatória
É possível a aplicação conjunta de multas? E a cumulação entre multa e indenização por perdas e danos? Aplicação da pena de multa com outras sanções
Definição dos porcentuais de multas a serem eventualmente aplicadas
Imposição da pena de multa e a possível compensação (desconto) com a garantia contratual prestada ou com os cr éditos que o contratado eventualmente tiver que receber
A Administração contratante pode ser sancionada com multa, por atraso nos pagamentos devidos ao contratado? (art. 40, inc. XIV, al. d, da Lei nº 8.666/93)
Prazo prescricional
Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
Impedimento de licitar e contratar
Âmbito de alcance das respectivas sanções
As sanções administrativas podem ser aplicadas aos licitantes ou apenas ao contratado? E o adjudicatário pode ser penalizado?
Procedimento formal que deve anteceder a aplicação de quaisquer sanções
Ampla defesa e contraditório
Forma de convocação para a defesa pr évia e prazo a ser observado
Dosimetria das sanções
Autoridade responsável pela condução do processo sancionatório e pela aplicação da penalidade
Necessidade ou não de previsão editalícia e contratual expressa das sanções
Efeitos da aplicação das sanções
Manutenção ou não do respectivo ajuste
Repercussões nos ajustes em execução
Inscrição da penalidade no registro cadastral
É possível a aplicação de sanções em contrato já extinto?
Recursos administrativos cabíveis
O correto endereçamento dos recursos
Autoridade competente pelo julgamento
É possível representação, no caso da sanção de impedimento de licitar e contratar?
Poderá a Administração PÃºblica dispensar a aplicação de eventuais sanções, a exemplo de multas? E em caso de valor irrisório?
Necessidade ou não de a Administração publicar na imprensa oficial sua decisão pela aplicação de eventual sanção

Rescisão contratual

Inexecução total ou parcial do ajuste
Motivos para a rescisão
Análise de cada uma das hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666/93
Rol exaustivo ou exemplificativo?
Distinção entre rescisão por ato unilateral, amigável e judicial
Consequências da rescisão contratual
É possível a manutenção do ajuste, caso a empresa contratada encontre-se em processo de recuperação judicial ou extrajudicial?
Direitos do contratado nas rescisões em que não deu causa
Procedimento formal rescisório
Autoridade responsável pela condução do processo rescisório
Motivação nos autos do processo
Ampla defesa e contraditório
Forma de convocação para a defesa pr évia e prazo a ser observado
Recursos administrativos cabíveis
Endereçamento do recurso
Autoridade competente pelo julgamento
Pagamento pelos serviços efetivamente prestados
Efeitos da rescisão
Continuidade da execução do objeto
Possibilidade de eventual contratação direta de remanescente ou emergencial
Requisitos destas hipóteses de dispensa

Professores

- Airton Rocha Nóbrega
Advogado e Professor da Universidade Católica Brasília - UCB

- Alexandre Cairo
Procurador da Fazenda Nacional - DF

- Aline Paola Correa Braga Camara de Almeida
Mestre em Direito Econômico pela Universidade Gama Filho - RJ

- Antonieta Pereira Vieira
Pós-graduada em Política e Estratégia pela Universidade Federal de Brasília - UNB

- Audrey Gasparini
Juíza Federal em São Paulo, Mestra em Direito Público pela PUC-SP

- Bernardo Guimarães Loyola
Diretor de Licitações e Contratos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

- Chistianne de Carvalho Stroppa
Professora de Direito Administrativo da PUC-SP

- Cynthia de Fáthima Dardes
Advogada em São Paulo

- Daniel Ferreira
Mestre e Doutor em Direito do Estado (Direito Administrativo) pela PUC-SP

- Edgar Guimarães
Mestre e Doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP e Consultor Jurídico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná

- Egle dos Santos Monteiro
Mestre em Direito do Estado pela PUC-SP

- Enio dos Santos Monteiro
Advogado em São Paulo, Especialista em Direito Contratual pela PUC-SP

- Flávio Amaral Garcia
Mestre em Direito Empresarial pela Universidade Cândido Mendes de Ipanema - RJ

- Gustavo Justino de Oliveira
Pós-Doutor em Direito Administrativo pela Faculdade da Universidade de Coimbra (Portugal) e Professor de Direito Administrativo da USP

- Ivan Barbosa Rigolin
Advogado em São Paulo

- Jair Eduardo Santana
Mestre em Direito do Estado pela PUC-SP

- Jessé Torres Pereira Junior
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

- João Parizi Filho
Procurador do Estado de São Paulo, aposentado

- José Antonio de Aguiar Neto
Coordenador do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

- Lesley Gasparini
Juíza Federal em São Paulo

- Márcia Walquiria Batista dos Santos
Doutora em Direito pela USP

- Márcio dos Santos Barros
Advogado, Professor e Mestre em Administração Pública pela FGV-RJ

- Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira
Mestre em Direito Administrativo pela UFMG

- Marinês Restelatto Dotti
Advogada da União

- Murillo Giordan Santos
Mestre em Direito do Estado pela USP

- Rafael Ramires Araujo Valim
Mestre em Direito pela PUC-SP

- Remilson Soares Candeia
Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União.

Obs.:

a) O(s) professor(es) que atuará(ão) em cada Simpósio será(ão) indicado(s) 8 dias antes do evento.

b) A Editora NDJ reserva-se o direito de convidar outros professores que não constem no rol acima.

Importante

A justificativa legal para a contratação dos Simpósios e Treinamentos NDJ pode ser verificada na conjugação do art. 25, inciso II e § 1º (inexigibilidade de licitação por notória especialização), com o art. 13, inciso VI (contratação de serviços técnicos relativos ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal), da Lei nº 8.666/93.

A Editora NDJ oferece aos participantes material, legislação pertinente, coffee-breaks e Certificados de Participação para quem assistir a pelo menos 70% dos eventos.

A Editora NDJ reserva-se o direito de não realizar algum(ns) desses eventos por motivos operacionais ou por falta de quórum, obrigando-se a comunicar tal fato com antecedência aos inscrítos.

Administração geral

- Angelo Iadocico
Superintendente

Coordenadores técnicos

- Egle dos Santos Monteiro
Coordenadora Jurídica

- Gilberto Bernardino de Oliveira Filho
Gerente Técnico de Eventos

Duração

8 horas

Valor Assinante: R$ 800,00

Valor não assinantes: R$ 1.000,00

Realização