Os instrumentos legais e suas implicações para a moderna sociedade de consumo

Os instrumentos legais e suas implicações para a moderna sociedade de consumo

• Data: 13/6
• Horário: 8h30 às 18h30
• Local: Auditórios NDJ (Rua Pedro Américo, 68 - 7º andar - República, São Paulo/SP)

Público-alvo

Escritórios de Advocacia, Escritórios de Contabilidade, Operadores do Direito e Estagiários.

Objetivo

Proporcionar aos participantes uma abordagem teórica e prática sobre a legislação consumerista e suas implicações jurídicas, concernente ao exercício do Poder de Polícia, considerando as diferentes esferas de Poder, dispositivos legais vigentes, doutrina e jurisprudência.

Programa

• Aspectos Constitucionais do Código de Defesa do Consumidor;
• Princípios tutelares das relações de consumo;
• Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;
• Sindec - Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, como ferramenta estratégica para proteção das relações de consumo;
• Competência dos agentes públicos no exercício do Poder de Polícia;
• Sistema de fiscalização e controle do mercado de consumo;
• Sanção administrativa: conceito e efeitos;
• Rol de sanções aplicáveis às infrações às normas de defesa do consumidor, à luz do Código de Defesa do Consumidor;
• O decreto 2.181/1997 e o estabelecimento de normas de aplicação de sanções administrativas;
• Conflito de competência no âmbito administrativo;
• A problemática da multiplicidade de sistematização de processos e procedimentos administrativos (Estados e Municípios) no exercício do Poder de Polícia;
• A Política Estadual de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo e os Procons municipais conveniados;
• A Lei Estadual nº 10.177/1998 que regulamenta o Processo Administrativo no Estado de São Paulo e sua aplicação no âmbito da Fundação Procon e dos Procons conveniados;
• Portaria Normativa nº 33 - Procon - SP e suas implicações;
• Das medidas e dos procedimentos cautelares no âmbito dos Procons no Estado de SP;
• Sanções administrativas no âmbito da Portaria nº 33;
• Principais aspectos da pena de multa;
• Dosimetria da pena de multa: fórmula do cálculo;
• Recursos administrativos: conveniência e oportunidade;
• Atenuantes e agravantes;
• Da coisa julgada administrativa;
• Leading cases.

Professora

- Dra. Ana Paula Moraes Satcheki
Advogada especializada em relações de consumo, professora universitária, mestranda em difusos e coletivos, ex-diretora do Procon de Santo André.

Importante

A Editora NDJ oferece aos participantes material, legislação pertinente, coffee-breaks e Certificados de Participação para quem assistir a pelo menos 70% dos eventos.

A Editora NDJ reserva-se o direito de não realizar algum(ns) desses eventos por motivos operacionais ou por falta de quórum, obrigando-se a comunicar tal fato com antecedência aos inscritos.

Administração Geral

- Angelo Iadocico
Superintendente

Coordenadores Técnicos

- Egle dos Santos Monteiro
Coordenadora Jurídica

- Gilberto Bernardino de Oliveira Filho
Gerente Técnico de Eventos

Duração

8 horas

Valor Assinante: R$ 800,00

Valor não assinantes: R$ 1.000,00

Valor Graduando: R$ 170,00