Ação civil pública e TAC na esfera trabalhista

Seminário

Ação civil pública e TAC na esfera trabalhista

Data: 11/6
Horário: 9h às 17h35
Local: Av. Angélica, 2510 - cjs. 31 a 34 - Higienópolis - São Paulo/SP

Objetivo

O Ministério Público do Trabalho - muitas vezes atuando em conjunto com a fiscalização do Ministério do Trabalho (DRT) - tem sido implacável na fiscalização das condições de trabalho nas empresas, sejam elas pequenas, médias ou grandes. Como decorrência dessas fiscalizações, tem sido comum a imposição da assinatura do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta - como forma de evitar a interposição de ação civil pública. Esse instrumento, por sua vez, impõe aos empresários pesadas multas em caso de descumprimento, além de determinar que severas condições de mudança devem ser implantadas. Muitas vezes, entretanto, a assinatura dos TAC's é efetivada por excesso de pressão por parte dos órgãos de fiscalização, onerando sem necessidade o empreendimento.

Público-alvo

Empresários, executivos de empresas, profissionais da área de departamento pessoal, recursos humanos e advogados de empresas e cooperativas de trabalho.

Programação

8h30 às 9h - Credenciamento

9h às 10h10

- Jefferson Ferreira Tenca
Advogado e consultor jurídico e sócio da Consultoria A. Lopes Muniz, graduado pela Universidade de Osasco, pós-graduado pela mesma universidade em Direito Processual e Direito Civil, Responsável pelo contencioso trabalhista, civil e tributário de empresas do ramo da construção civil, coordenou a área trabalhista e segurança do trabalho do Condomínio Centro Empresarial empresa do grupo BUNGE e consultivo e contencioso trabalhista e tributário da Reckitt Benckiser. Responsável pela implantação de projetos especiais em multinacionais, visando apuração, revisão e redução de passivos, atuou como advogado prestando assessoria consultiva para diversas empresas do ramo de construção civil, transportes e produtos de consumo.

Os procedimentos fiscalizatórios

Delegacia Regional do Trabalho - DRT e Fiscalização do trabalho

Poderes do fiscal;
Direitos e deveres da empresa fiscalizada e de seus prepostos;
Entrega de documentos e prazos;
Documentos e informações solicitadas pelo agente fiscal que não estão em poder da empresa fiscalizada, mas de uma segunda empresa envolvida: o que fazer;
Consequências da falta de entrega dos documentos e informações requeridos pelo agente fiscal.

Atuação do Ministério Público do Trabalho e os procedimentos preparatórios

10h10 às 10h20 - Perguntas e comentários

10h20 às 10h35 - Coffee Break

10h35 às 11h50

As responsabilidades das empresas e dos administradores

Aplicação de sanções civis e penais, previstas no termo de ajustamento de conduta e nas ações civis públicas;
Obrigações de fazer/ obrigações de não fazer;
Multas e indenizações;
Decisões judiciais sobre o tema;
Apresentação de cases.

11h50 às 12h - Perguntas e comentários

12h às 13h30 - Almoço

13h30 às 14h30

- Joanna Paes de Barros e Oliveira
Graduada em direito e especialista em direito processual civil pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Especialista em direito da responsabilidade civil pela Fundação Getúlio Vargas. Especialista em direito constitucional no Centro de Extensão Universitária - CEU em São Paulo. Especialista em direito internacional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Membro do Institute for Internacional and Comparative Law (Participação na 47th Annual Academy of American and International Law), em Plano, Texas, U.S.A. Advogada militante na área cível empresarial. Consultora de grandes empresas nacionais e estrangeiras. Professora nos cursos de pós-graduação em direito previdenciário e empresarial da ESAMC. Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB Campinas.

Ação civil pública

Conceito de ação civil pública e suas consequências;
Legitimidade para propositura da ação civil pública;
Inclusão dos diretores e administradores no pólo passivo da ação;
Obrigações de fazer e não fazer;
Efeitos e alcance das decisões das ações civis públicas;
Decisões judiciais sobre o tema.

14h30 às 14h40 - Perguntas e comentários

14h40 às 15h50

Os termos de ajustamento de conduta e as relações trabalhistas - aspectos práticos e processuais de um TAC.

Principais aspectos trabalhistas que demandam os procedimentos investigatórios e de ajustamento de conduta TAC:

1. Não recolhimento dos depósitos para o FGTS;

2. Terceirização da mão de obra (cooperativas pessoas jurídicas, empresas de terceirização, entre outros);

3. Jornada de trabalho;

4. Descumprimento das condições mínimas aceitáveis no ambiente de trabalho;

5. Descumprimento das normas de segurança e saúde ocupacional;

6. Inobservância das cotas para deficientes físicos;

7. Discriminação racial;

8. Assédio moral e sexual, entre outros.

Eficácia de título executivo judicial;

O não cumprimento e suas consequências;

Apresentação de cases.

15h50 às 16h - Perguntas e comentários

16h às 16h15 - Coffee break

16h15 às 17h25

Consequências criminais

Parâmetros criminais sobre as consequências de uma visita e atuação de uma fiscalização trabalhista e do MPT;
Tipificação de fraudes;
Crimes que podem ser cometidos pelo particular nas situações de:
Fiscalização trabalhista;
Inquérito civil perante o MPT.
Crimes que podem ser cometidos no curso de uma relação de trabalho;
Decisões judiciais sobre o tema.

17h25 às 17h35 - Perguntas e comentários

Coordenação acadêmica

- Mauro Scheer Luís
Bacharel em direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, com formação em PNL - Programação Neurolinguística - pela Sociedade Brasileira de Programação Neurolinguística (SBPNL), tendo participado de cursos e treinamentos de formação executiva na Alemanha e na Inglaterra. Cursou módulos de especialização em: direito tributário no IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, instituto complementar à USP; de direito societário na Fundação Getúlio Vargas/SP e de excelência gerencial pela FAAP. Cursando MBA em empreendedorismo e inovação pela B.I. International / Berkeley University of California. (Estados Unidos), Babson Executive Education (Estados Unidos) e Shanghai Jiao Tong University (China). Membro da Ordem dos Advogados do Brasil (Secção São Paulo), da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo e da APET - Associação Paulista de Estudos Tributários; autor de diversos artigos. Foi membro da comissão de cooperativismo da OAB-SP. Participa de reuniões de comitês técnicos na Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos (Amcham) e da Câmara Brasil-Alemanha (AHK). É advogado sócio-fundador de sociedade de advogados, coordenador acadêmico de instituição de ensino executivo e presidente do Grupo Smax Empreendimentos.

Observações

* Inclusos : material de apoio (certificado, crachá e apostila), almoço e dois coffee breaks.

* A confirmação da realização do curso está sujeita a quórum mínimo; no caso de cancelamento, todo e qualquer valor pago a título de inscrição será devolvido, porém não nos responsabilizamos por gastos com passagens aéreas, traslados, hospedagem ou qualquer outra despesa.

Realização