Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas Licitações e ...- Migalhas

Simpósio

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas Licitações & Contratações Diretas

Data: 6/5
Horário: 8h30 às 18h30
Local: Auditórios NDJ (Rua Pedro Americo, 68 - 7º andar - República, São Paulo/SP)

MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS LICITAÇÕES - Inovações da Lei Complementar 123/06 e do Decreto 6.204/07 (manhãs)

Objetivo

Apresentação das prerrogativas concedidas pela Lei Complementar nº 123/06 às microempresas e empresas de pequeno porte, quando da sua participação em procedimentos licitatórios. Hipóteses de aplicação e procedimento.

Questões a serem enfrentadas

A LC 123/06 afeta o princípio da isonomia nas licitações?
De que forma a Lei Complementar 123/06 interfere no direito de preferência previsto no § 2º do art. 3º da lei 8.666/93?
Quais adaptações deverão ser feitas nos editais?
A Administração deverá exigir algum documento que comprove que a licitante é microempresa ou empresa de pequeno porte?
As cooperativas também estarão submetidas aos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/06?
Quais as prerrogativas das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações?
Quais são exatamente os documentos que podem ser apresentados mesmo com restrições?
Como compatibilizar a declaração prevista no art. 4º, inc. VII, da Lei nº 10.520/02 com a regra do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06?
A regularidade fiscal deve ser comprovada em qual momento?
O prazo para regularização da documentação (§ 1º do art. 43 da Lei Complementar) deve ser contado a partir de quando? E no pregão?
Em que momento será iniciada a etapa recursal no pregão, em face desta Lei Complementar?
Qual o efeito da não-regularização dos documentos no prazo estipulado?
Na tomada de preços, que depende de prévio cadastro das licitantes, como cadastrar microempresa e empresa de pequeno porte que estão com documentos com restrição?
O empate é caracterizado de que modo nas modalidades tradicionais? E no pregão?
Como é o procedimento para o desempate?
Caso a licitação seja exclusiva para microempresa e empresa de pequeno porte haverá direito de preferência?
Nas licitações exclusivas poderão participar cooperativas?
Como ajustar a regra prevista no § 3º do art. 45 nas modalidades tradicionais?
Entre os arts. 42 a 49, quais dispositivos dependem de regulamentação específica?
O Dec. nº 6.204/07 realmente deve ser observado por empresas públicas e sociedades de economia mista?
Como conciliar a faculdade de concessão de tratamento diferenciado e simplificado, prevista nos arts. 47 e 48 da Lei Complementar nº 123/06, com a imposição prevista no art. 1º do Dec. nº 6.204/07?
Quais as hipóteses em que a Administração Pública poderá realizar licitação que conceda tratamento diferenciado e simplificado, levando em conta a disciplina contida no Dec. nº 6.204/07?

CONTRATAÇÕES DIRETAS - DISPENSA E INEXIGIBILIDADE (tardes)

Objetivo

Análise das hipóteses mais relevantes de contratação direta por dispensa e inexigibilidade de licitação e orientação quanto ao desenvolvimento do processo de contratação direta, de forma a proporcionar maior segurança e eficiência aos agentes públicos, ordenadores de despesa e órgãos de assessoramento.

Contratação direta: regra ou exceção?
Diferenciação entre licitação dispensada, dispensável e inexigível
Instrumentalização de um processo de contratação direta
Documentos que devem ser exigidos do futuro contratado
Procedimento e formalidades obrigatórias que antecedem a contratação direta
Publicidade: o que efetivamente deve ser publicado nas contratações diretas?
Hipóteses mais fruquentes de dispensa de licitação
Dispensa em razão do valor e a importância de uma pesquisa de mercado
Fracionamento: em que situações é condenável a realização de periódicas contratações por dispensa em razão do valor?
Contratações emergenciais
O que caracteriza a situação emergencial?
A emergência ficta ou fabricada
Dispensa de licitação em face de licitação deserta ou fracassada (art. 24, incs. V e VII)
A correta interpretação dos incs.VIII e XIII do art. 24
A contratação direta de remanescente de obra, serviço ou fornecimento
É possível a contratação direta fundamentada no art. 24, inc. XI, na hipótese de inexecução total do respectivo ajuste?
Situações de competição inviável
Comprovação de exclusividade
Documentos que comprovam a exclusividade
Serviços técnicos profissionais especializados previstos no art. 13
Notória especialização e serviços singulares
A questão dos serviços de publicidade e divulgação
Contratação de profissionais do setor artístico
A exclusividade do empresário
Pode ser contratado profissional do setor artístico que não possua empresário?
Âmbito de consagração pela crítica (nacional, estadual, regional ou municipal)
Formas de comprovação, no respectivo processo de contratação direta, desta consagração
Responsabilização solidária prevista no art. 25, § 2º
Pode haver acréscimos ou supressões de 25% ou 50% nos contratos oriundos das contratações diretas?

Professores

- Airton Rocha Nóbrega
Advogado e Professor da Universidade Católica Brasília - UCB

- Alexandre Cairo
Procurador da Fazenda Nacional - DF

- Aline Paola Correa Braga Camara de Almeida
Mestre em Direito Econômico pela Universidade Gama Filho - RJ

- Antonieta Pereira Vieira
Pós-graduada em Política e Estratégia pela Universidade Federal de Brasília - UNB

- Audrey Gasparini
Juíza Federal em São Paulo, Mestra em Direito Público pela PUC-SP

- Bernardo Guimarães Loyola
Diretor de Licitações e Contratos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

- Chistianne de Carvalho Stroppa
Professora de Direito Administrativo da PUC-SP

- Cynthia de Fáthima Dardes
Advogada em São Paulo

- Daniel Ferreira
Mestre e Doutor em Direito do Estado (Direito Administrativo) pela PUC-SP

- Edgar Guimarães
Mestre e Doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP e Consultor Jurídico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná

- Egle dos Santos Monteiro
Mestre em Direito do Estado pela PUC-SP

- Enio dos Santos Monteiro
Advogado em São Paulo, Especialista em Direito Contratual pela PUC-SP

- Flávio Amaral Garcia
Mestre em Direito Empresarial pela Universidade Cândido Mendes de Ipanema - RJ

- Gustavo Justino de Oliveira
Pós-Doutor em Direito Administrativo pela Faculdade da Universidade de Coimbra (Portugal) e Professor de Direito Administrativo da USP

- Ivan Barbosa Rigolin
Advogado em São Paulo

- Jair Eduardo Santana
Mestre em Direito do Estado pela PUC-SP

- Jessé Torres Pereira Junior
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

- João Parizi Filho
Procurador do Estado de São Paulo, aposentado

- José Antonio de Aguiar Neto
Coordenador do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

- Lesley Gasparini
Juíza Federal em São Paulo

- Márcia Walquiria Batista dos Santos
Doutora em Direito pela USP

- Márcio dos Santos Barros
Advogado, Professor e Mestre em Administração Pública pela FGV-RJ

- Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira
Mestre em Direito Administrativo pela UFMG

- Marinês Restelatto Dotti
Advogada da União

- Murillo Giordan Santos
Mestre em Direito do Estado pela USP

- Rafael Ramires Araujo Valim
Mestre em Direito pela PUC-SP

- Remilson Soares Candeia
Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União.

Obs.:

a) O(s) professor(es) que atuará(ão) em cada Simpósio será(ão) indicado(s) 8 dias antes do evento.

b) A Editora NDJ reserva-se o direito de convidar outros professores que não constem no rol acima.

Importante

A justificativa legal para a contratação dos Simpósios e Treinamentos NDJ pode ser verificada na conjugação do art. 25, inciso II e § 1º (inexigibilidade de licitação por notória especialização), com o art. 13, inciso VI (contratação de serviços técnicos relativos ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal), da Lei nº 8.666/93.

A Editora NDJ oferece aos participantes material, legislação pertinente, coffee-breaks e Certificados de Participação para quem assistir a pelo menos 70% dos eventos.

A Editora NDJ reserva-se o direito de não realizar algum(ns) desses eventos por motivos operacionais ou por falta de quórum, obrigando-se a comunicar tal fato com antecedência aos inscrítos.

Administração geral

- Angelo Iadocico
Superintendente

Coordenadores técnicos

- Egle dos Santos Monteiro
Coordenadora Jurídica

- Gilberto Bernardino de Oliveira Filho
Gerente Técnico de Eventos

Duração

8 horas

Valor Assinante: R$ 800,00

Valor não assinantes: R$ 1.000,00

Realização