Ação civil pública e TAC na esfera ambiental

Ação civil pública e TAC na esfera ambiental

• Data: 22/2
• Horário: 9h às 17h45
• Local: Av. Angélica, nº 2510 - cjs. nº 31 a 34 - Higienópolis - São Paulo/SP

Objetivo

A constante preocupação com o meio ambiente faz com que as fiscalizações e a atuação do Ministério Público Federal sejam intensas, gerando em certos casos situações delicadas para as empresas. Assim, na instauração dos procedimentos de investigação e dos inquéritos civis nas empresas, se impõem cautelas para que a imposição e assinatura de um TAC não seja efetivada por excesso de pressão por parte dos órgãos de fiscalização, onerando sem necessidade o empreendimento. Dessa forma, o intuito desde seminário é orientar e auxiliar os profissionais no entendimento dos aspectos relevantes da legislação ambiental vigente no país, bem como os reflexos desta nas atividades das empresas, apontando formas e instrumentos para a atuação em conformidade legal.

Público-alvo

Presidentes, diretores, gerentes e administradores de empresas, profissionais da área ambiental, advogados, engenheiros, auditores e demais profissionais relacionados com a matéria abordada.

Programação

8h30 às 9h - Credenciamento

9h às 10h10

Fiscalização ambiental e seus procedimentos

• Autuações ambientais;
• Inquérito civil público;
• Compensação ambiental;
• Auto denúncia.

Ação civil pública

• Conceito de ação civil pública e suas consequências;
• Legitimidade para propositura da ação civil pública;
• Inclusão dos diretores e administradores no pólo passivo da ação;

10h10 às 10h20 - Perguntas e comentários

10h20 às 10h35 - Coffee Break

10h35 às 11h50

Termo de ajustamento de conduta

A constante preocupação com o meio ambiente faz com que as fiscalizações e a atuação do Ministério Público Federal sejam intensas. Nestes casos o TAC servirá para prevenir e conservar ou ainda, reparar condutas lesivas ao meio ambiente que neste caso poderão ser compensatórias ou indenizatórias, sejam estas, coletivas ou individuais.

Principais direitos tutelados:

1. Danos ao meio ambiente;

2. Observância dos requisitos de sustentabilidade;

3. Desmatamento e preservação da flora e da fauna;

4. Gestão de produtos tóxicos e controlados;

Aspectos práticos e processuais de um TAC.

Apresentação de cases.

11h50 às 12h - Perguntas e comentários

12h às 13h30 - Almoço

13h30 às 14h40

Implicações legais do TAC e responsabilidades das empresas e dos administradores

• O não cumprimento e suas consequências;
• O TAC no âmbito do Judiciário e seus aspectos processuais;
• Obrigações de fazer/ obrigações de não fazer/ indenizações;
• Aplicação de sanções civis e penais, além da multa e penalidades previstas no termo de ajustamento de conduta;

Decisões judiciais sobre o tema.

Apresentação de cases.

14h40 às 14h50 - Perguntas e comentários

14h50 às 16h

Parâmetros criminais sobre as consequências de uma visita e atuação de uma fiscalização

• Tipificação de fraudes;
• Crimes que podem ser cometidos pelo particular nas situações de:
• Fiscalização ambiental;
• Inquérito civil perante o Ministério Público Federal.
• Crimes que podem ser cometidos pelo fiscal do meio ambiente;

Decisões judiciais sobre o tema.

16h às 16h10 - Perguntas e comentários

16h10 às 16h25 - Coffee break

16h25 às 17h35

Condutas e atividades lesivas ao meio ambiente

• Implicações na Lei de crimes ambientais 9605/98 e a lei 12.305/10
• Responsabilidades dos agentes envolvidos.

17h35 às 17h45 - Perguntas e comentários

Coordenação acadêmica

- Mauro Scheer Luís
Bacharel em direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, com formação em PNL - Programação Neurolinguística - pela Sociedade Brasileira de Programação Neurolinguística (SBPNL), tendo participado de cursos e treinamentos de formação executiva na Alemanha e na Inglaterra. Cursou módulo de especialização em direito tributário no IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, instituto complementar à USP. Cursou módulos de MBA em excelência gerencial pela FAAP. Cursando pós-graduação em direito societário pela Fundação Getúlio Vargas/SP, e MBA em empreendedorismo e inovação pela B.I. International / Berkeley University of California. (Estados Unidos), Babson Executive Education (Estados Unidos) e Shanghai Jiao Tong University (China). Membro da Ordem dos Advogados do Brasil (Secção São Paulo), da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo e da APET - Associação Paulista de Estudos Tributários, autor de diversos artigos. Foi membro da comissão de cooperativismo da OAB-SP. Participa de reuniões de comitês técnicos na Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos (Amcham) e Câmara Brasil-Alemanha (AHK). É advogado sócio-fundador de Scheer & Advogados Associados e coordenador acadêmico de instituição de ensino executivo.

* Inclusos : material de apoio (certificado, crachá e apostila), almoço e dois coffee breaks.

* A confirmação da realização do curso está sujeita a quórum mínimo; no caso de cancelamento, todo e qualquer valor pago a título de inscrição será devolvido, porém não nos responsabilizamos por gastos com passagens aéreas, traslados, hospedagem ou qualquer outra despesa.