Tomada de contas especial - apuração e responsabilidade

• Data: 21 e 22/3
• Horário: 8h30 às 17h30
• Local: Microtécnica Informática? (SCRN 702/703 - Bloco A - Loja 47 - Asa Norte, Brasília/DF)

Abordagem contemplando as normas que regem a matéria e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União - TCU. Pressupostos, fatos geradores, formalização, fases, apuração da responsabilidade e consequências do julgamento pelo Tribunal de Contas da União - TCU.

Objetivo

Proporcionar aos participantes conhecimentos técnicos e práticos sobre todas as fases em que se desenvolvem os processos de Tomada de Contas Especial - TCE, inclusive, para as TCE's oriundas dos convênios celebrados entre a União e os Estados, Distrito Federal, Municípios, organizações não governamentais - ONG's e entidades filantrópicas, a fim de contribuir para a correta apuração da responsabilidade de todos aqueles que, por ação ou omissão, causarem dano ao Erário nos moldes estabelecidos pela legislação em vigor e pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União - TCU.

Público-alvo

Servidores, gerentes, diretores, técnicos, coordenadores, especialistas e profissionais responsáveis pela apuração de responsabilidade e instauração do processo de Tomada de Contas Especial - TCE nas esferas federais, estaduais e municipais e demais interessados nos procedimentos e práticas vinculados aos processos de TCE.

Programa do Curso

1. Responsabilidade e sua abordagem jurídica

• responsabilidade: conceito, tipos e elementos caracterizadores
• esferas de Responsabilização
• responsabilidade perante os órgãos de controle
• agentes responsáveis
• avaliação da culpa e da conduta
• apuração da solidariedade

2. Avaliação dos elementos da responsabilização

• dimensão dos atos ilícitos
• identificação dos responsáveis
• individualização das condutas
• estabelecimento do nexo de causalidade
• matriz de responsabilização

3. Tópicos relevantes sobre a Tomada de Contas Especial - TCE

• medidas administrativas internas
• conceito, natureza, características e finalidade da TCE
• legislação aplicável
• fatos geradores
• pressupostos
• órgãos competentes para a instauração
• prazo para a instauração
• situações que não justificam a instauração de TCE
• distinção entre TCE e outros procedimentos
• independências das instâncias
• princípios aplicáveis ao Processo
• produção de provas
• prescrição

4. Tomada de contas especial oriunda de convênios e contratos de repasse

• exame da prestação de contas
• fatos geradores da TCE
• consequências da instauração
• apuração de responsabilidade do Agente e do Convenente
• responsabilidade das pessoas jurídicas e de seus representantes
• responsabilidades quanto ao dever de prestar contas
• exame de situações específicas abordadas nas normas regulamentadoras (Decreto 6.170/07, Portaria Interministerial nº 127/08 e Portaria Interministerial 507/2011)

5. Fase interna da tomada de contas especial

• abertura e formalização do processo
• peças integrantes
• os atores da fase interna
• relatório do tomador de contas
• quantificação e atualização do débito
• registros contábeis e lançamentos em cadastros
• encaminhamento

6. Fase externa da tomada de contas especial

• visão geral sobre a estrutura e o funcionamento do Tribunal de Contas da União - TCU
• requisitos para a constituição e o desenvolvimento válido do processo
• fluxo do processo
• etapas processuais
• apuração da responsabilidade do agente
• dimensões do julgamento do processo
• julgamento e sanções aplicáveis
• fase recursal
• revisão dos julgados pelo Poder Judiciário
• trânsito em julgado dos acórdãos condenatórios
• execução das decisões

Instrutor(es)

- Alexandre Valente Xavier
Graduado em Administração e em Direito; Especialista em Administração de Recursos Humanos, em Avaliação de Políticas Públicas e em Controle Externo; Instrutor do Instituto Serzedello Corrêa - ISC do Tribunal de Contas da União - TCU desde 1999; Experiência de 28 anos no setor público, exercendo o cargo de Auditor Federal de Controle Externo no Tribunal de Contas da União - TCU (desde 1989); Realizou auditorias em diversos órgãos e empresas da administração pública federal, estadual e municipal e Membro da Rede de Expertos Iberoamericanos (REI) em fiscalização da Fundação CEDDET - Espanha

Forma de pagamento

Pessoa Física

• Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Cheque (em até 3 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Depósito Bancário

Pessoa Jurídica

• Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Depósito Bancário

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Carga horária

16 horas