Aspectos polêmicos e atuais do ICMS na importação

Painel de Debates

Aspectos polêmicos e atuais do ICMS na importação

Data: 22/11 (quinta-feira)
Horário: 8h30 às 12h15
Local: Hotel Renaissance (Alameda Santos, 2233 - Jardins, SP)

Este Painel de Debates pretende discutir os pontos controvertidos da legislação e da jurisprudência relativos ao ICMS devido na importação, enfocando as importações diretas e indiretas, o tratamento dos incentivos fiscais ("Guerra dos Portos") e as alterações previstas para 2013.

Programa

1. ICMS Importação - Conceitos Introdutórios

1.1. Panorama na Constituição e na legislação

1.2. Sujeito passivo do ICMS na importação (quem deve recolher?)

1.3. Sujeito ativo do ICMS na importação (a qual Estado recolher?)

1.4. Importação direta X Importação indireta ("conta e ordem" e "encomenda")

1.5. Decisões judiciais e o conflito entre os critérios adotados

1.5.1. STF e o "destinatário jurídico"

1.5.2. STJ e o "destinatário final"

1.6. Posição do Estado de São Paulo

2. Incentivos Fiscais e Guerra dos Portos

2.1. Principais Incentivos Fiscais de ICMS na Importação

2.2. Requisitos legais e constitucionais para a concessão de incentivos de ICMS

2.3. Guerra Fiscal: glosa de créditos e desconsideração de operações (simulação)

3. A Resolução 13 do Senado Federal

3.1. Diretrizes Gerais e situações abrangidas

3.2. Exceções à alíquota de 4%

3.3. "Conteúdo de Importação": sua definição e comprovação

3.4. Problemas decorrentes da nova alíquota a ser adotada