Lançamento da obra "Direitos Sociais"

Direitos Sociais - fundamentos, regime jurídico, implementação e aferição de resultados, da advogada e professora de Direito Alessandra Gotti, é uma obra duplamente pioneira. Verdadeiro manual para implementação de direitos sociais, apresenta também uma inovadora proposta de atuação do Estado e dos operadores do Direito para garantir a realização de direitos sociais previstos pela Constituição Federal e por tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

Um dos maiores desafios que se impõem à sociedade, à democracia e ao Estado brasileiros é a realização dos direitos sociais alçados à categoria dos direitos fundamentais desde a promulgação da Constituição de 1988. Apesar dos avanços recentes, a universalização do acesso a serviços essenciais para o desenvolvimento socioeconômico e o bem-estar dos cidadãos - nas áreas da educação e da saúde, por exemplo - é um objetivo ainda distante. E a situação mostra-se ainda mais precária quando considerada a qualidade dos serviços prestados e a ausência ou lentidão dos progressos sociais concretos que eles deveriam propiciar.

Ao analisar a Constituição Federal e tratados ratificados pelo Brasil no âmbito da ONU e da OEA, Alessandra Gotti esclarece que esses problemas não decorrem das normas formalmente adotadas pelo Brasil. Pelo contrário, os conceitos e instrumentos jurídicos que deveriam reger a atuação do Poder Público, com a cooperação dos atores sociais envolvidos, revelam-se coerentes e adequados à implementação dos chamados "direitos coletivos e difusos". A partir dessa compreensão, a autora identifica o "nó" do problema nas formas de atuação dos principais agentes incumbidos da defesa e efetivação desses direitos: governos, parlamentos, Ministério Público, Poder Judiciário e advogados.

Alessandra Gotti sustenta que as formas tradicionais de ação da Justiça são ineficazes para abordar problemas sociais estruturais. Ao tratá-los como conflitos bilaterais, sob a lógica do direito individual, não alcança o cerne da questão e nem encaminha verdadeiras soluções, que, nesses casos, demandam processos de esclarecimento, diálogo e cooperação com a participação ativa de diversos atores.

Para dar vida à letra da lei, os responsáveis por processos judiciais relativos a direitos sociais precisam atuar em consonância com o seu objetivo, preocupando-se, globalmente, com todos os seus legítimos titulares. E, para que essa abordagem seja eficaz, devem lançar mão de ferramentas apropriadas à compreensão e monitoramento da situação, como indicadores técnico-científicos capazes de mensurar empiricamente a efetividade das políticas adotadas para a concretização desses direitos.

Somente com essa nova abordagem, ressalta Alessandra Gotti, a exigência de aplicação progressiva e a proibição de retrocesso no campo dos direitos sociais - dois princípios centrais da legislação internacional endossados pela Constituição Federal - entrarão em pleno vigor no Brasil.

Já ao Executivo caberá apresentar as informações necessárias sobre as políticas públicas em curso e seus resultados - sem prejuízo de sua prerrogativa no tocante ao planejamento, à elaboração e gestão dessas políticas - e prestar contas do investimento de recursos públicos alocados para essa finalidade.

Em síntese, esta obra formula um consistente e factível programa de defesa de direitos sociais, capaz de superar os excessos de formalismo e "enclausuramento" do Judiciário, cobrar eficiência e eficácia do Executivo e engajar a sociedade civil no constante acompanhamento crítico e propositivo das políticas públicas voltadas à promoção da dignidade humana. Um programa transformador, voltado à construção de uma sociedade mais justa e desenvolvida, cumpridora de suas próprias leis e realizadora dos enormes potenciais, individuais e coletivos, de seus cidadãos.

Indicado para profissionais, estudiosos e operadores do Direito, a obra será de grande utilidade também para servidores e gestores públicos, parlamentares, movimentos sociais, profissionais do Terceiro Setor e todos os que trabalham pela realização de direitos sociais País afora.

Sobre a autora :

Alessandra Gotti é advogada da banca Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia. Doutora em Direito do Estado, na subárea de Direito Constitucional pela PUC/SP. Mestre em Direito do Estado, na subárea de Direito Constitucional pela PUC/SP. Professora da graduação das Faculdades Integradas Rio Branco desde 2003.