Eireli - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

Seminário

Eireli - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

Data: 29/5
Horário: 9h às 17h20
Local: Av. Angélica, 2510 - cjs. 31 a 34 - Higienópolis - São Paulo/SP

Objetivo

O direito empresarial brasileiro sofreu recente mudança com a entrada em vigor da lei n° 12.441que instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada, também conhecida como EIRELI. Essa nova forma empresarial deverá desburocratizar o processo de abertura de empresas e ainda proteger o patrimônio do empreendedor, além de acabar com o conhecido sócio "laranja" ou sócio "de direito". Este evento propiciará a exposição e debates sobre o tema, com visão detalhada sobre os aspectos legais da lei e das dúvidas que pairam no ar sobre as exigências na constituição de uma empresa EIRELI, a extensão da responsabilidade do sócio e outros aspectos controvertidos.

Público-alvo

Empresários, contadores, administradores e advogados.

Programação

8h30 às 9h - Credenciamento

9h às 10h10

Empresa individual de responsabilidade limitada - eireli.

Definição;
Legislação aplicável;
Características básicas.

Aspectos relevantes e controvertidos desta nova forma societária

Vantagens e inconvenientes: constituir uma EIRELI ou continuar utilizando "sócios de direito"?

Exigências - como constituir uma eireli.

Formas de constituição;
Pessoas que podem constituir;
Formalidades para constituir;
Ato constitutivo;
Formação do capital.

10h10 às 10h20 - Perguntas e Comentários

10h20 às 10h35 - Coffe break

10h35 às 11h50

Funcionamento da Eireli

Separação patrimonial;
Aumento de capital;
Tomada e registro de decisões;
Decisões irregulares;
Prestação de contas e distribuição de lucros;
Transformação.

Questões Jurídicas Relevantes Relacionadas À Eireli

Vedação à participação de pessoa jurídica como titular de EIRELI;
Possibilidade do titular da EIRELI ser sócio de outras formas societárias;
A extensão da EIRELI para atividades não empresárias;
Bens da sociedade e direito do cônjuge;
Sucessão e alteração de titularidade;
Aplicabilidade do pedido de recuperação judicial e falência. Existe sucessão do comprador pelas dívidas da EIRELI?

11h50 às 12h - Perguntas e Comentários

12h às 13h30 - Almoço

13h30 às 14h50

A figura do adminstrador na eireli

1. A escolha do administrador.

Único sócio como administrador;
A escolha de terceiros como administradores;
Hipóteses da constituição do mandato do administrador e revogação;
Decisões;
Tipos de remuneração e regime fiscal.

2) Poderes e Estatuto do Administrador

Estatuto e remuneração do administrador;
Esfera de atuação e abrangência das decisões do administrador;
Excesso de poderes;
Delegação de poderes a outras pessoas.

3. Responsabilidades do administrador

14h50 às 15h - Perguntas e Comentários

15h às 16h10

Dissolução da Eireli

Causas de dissolução;
Efeitos da dissolução.

Responsabilidade Patrimonial.

Responsabilidade civil;
Responsabilidade trabalhista;
Responsabilidade tributária;
Responsabilidade ambiental.
Desconsideração da personalidade jurídica
Considerações acerca do veto pela Presidência da República na lei 12.441/2011.

16h10 às 16h20 - Perguntas e Comentários

16h20 às 16h35 - Coffee break

16h35 às 17h10

Eireli e a Responsabilidade Criminal

Figura do sócio único e do administrador;
Responsabilidade pessoal e subjetiva pelo fato criminoso;
Delitos societários, a denúncia ao MP e sua validade;
Aspectos relevantes.

17h10 às 17h20 - Perguntas e comentários

Coordenação acadêmica

- Mauro Scheer Luís
Bacharel em direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, com formação em PNL - Programação Neurolingüística - pela Sociedade Brasileira de Programação Neurolingüística (SBPNL), tendo participado de cursos e treinamentos de formação executiva na Alemanha e na Inglaterra. Cursou módulo de especialização em direito tributário no IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, instituto complementar à USP. Cursou módulos de MBA em excelência gerencial pela FAAP. Cursando pós-graduação em direito societário pela Fundação Getúlio Vargas/SP, e MBA em empreendedorismo e inovação pela B.I. International / Berkeley University of California. (Estados Unidos), Babson Executive Education (Estados Unidos) e Shanghai Jiao Tong University (China). Membro da Ordem dos Advogados do Brasil (Secção São Paulo), da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo e da APET - Associação Paulista de Estudos Tributários, autor de diversos artigos. Foi membro da comissão de cooperativismo da OAB-SP. Participa de reuniões de comitês técnicos na Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos (Amcham) e Câmara Brasil-Alemanha (AHK). É advogado sócio-fundador de Scheer & Advogados Associados e coordenador acadêmico de instituição de ensino executivo.

* Inclusos : material de apoio (certificado, crachá e apostila), almoço e dois coffee breaks.

* A confirmação da realização do curso está sujeita a quorum mínimo; no caso de cancelamento, todo e qualquer valor pago a título de inscrição será devolvido, porém não nos responsabilizamos por gastos com passagens aéreas, traslados, hospedagem ou qualquer outra despesa.

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