Novas regras para obtenção do ex-tarifário do imposto de importação com base na resolução camex 17/2012

1- Ex-tarifário do Imposto de Importação

1.1 Conceito;

1.2 BK e BIT;

1.3 Máquinas, Instrumentos e Sistemas Integrados:

a- Máquinas Unitárias e Combinações de Máquinas;

b- Unidades Funcionais;

c- Fim do conceito de Sistemas Integrados.

1.4 - Proibição do gozo para bens usados, remanufaturados, recondicionados ou submetidos a qualquer tipo de reforma;

1.5 - Prazo de vigência das publicações;

1.6 - Frequência de publicações;

1.7 - Inclusão do BNDES no CAEX;

1.8 - Análise dos pedidos - Mérito:

a) Inexistência de produção nacional;

b) Diretrizes do PBM - Plano Brasil Maior;

c) Política para o desenvolvimento da produção do setor a que pertence a entidade ou empresa solicitante;

d) Absorção de novas tecnologias;

e) Investimento em melhoria de infraestrutura;

f) Conteúdo de equipamentos nacionais no total dos projetos.

2- Apresentação do Pleito de Ex-tarifário do Imposto de Importação

2.1 - Elaboração do pedido à Secretaria de Desenvolvimento da Produção (SDP) do MDIC;

2.2 - Confirmação ou alteração da classificação fiscal pela SRF;

2.3 - Verificação de inexistência de produção nacional pelo MDIC:

a - Atestado ou declaração de comprovação de inexistência de produção nacional;

b - Consultas aos fabricantes nacionais de bens de capital, informática e telecomunicações, ou às suas entidades representativas;

c - Mecanismo de consulta pública;

d - Laudo técnico elaborado por entidade tecnológica de reconhecida idoneidade e competência técnica;

e - Consulta ao Banco de Dados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) sobre a produção nacional do bem;

2.5 - Análise de mérito pelo Caex;

2.6 - Aprovação e publicação da Resolução Camex.

3 - Problemas no decorrer do processo:

3.1 - Indicação de produtores nacionais (por entidades de classe ou após consulta pública);

3.2 - Obtenção de atestado de inexistência de produção nacional não garante ex tarifário;

3.3 - Demora do BNDES na análise dos pleitos;

3.4 - Não concessão de redução total do imposto de importação para combinações de máquinas.

• FISCOSoft Editora