Sistema de Registro de Preços

• Data: 8 e 9/3
• Horário: 8h30 às 12h30
• Local: Av. Liberdade, 956 - São Paulo/SP

Apresentação

O sistema de Registro de preços é um conjunto de fases e procedimentos que envolvem os atos relativos à licitação, os atos concernentes à assinatura da Ata e, por fim, os que dizem respeito à celebração dos contratos com a detentora da Ata de Registro de Preços. Como o próprio nome diz, não é uma simples licitação que resulta na simples assinatura de um contrato com a adjudicatária, vencedora do certame. É, indiscutivelmente, uma das ferramentas mais utilizadas pela Administração Pública na aquisição frequente de bens e contratação de serviços comuns, em especial, quando não há recursos disponíveis na época da instauração do procedimento licitatório. O mencionado Sistema evita uma prática condenável na Administração Pública que é o parcelamento irregular das licitações.

Objetivo

Fornecer um panorama geral do ordenamento jurídico brasileiro a respeito do tema Licitações, e em especial, da lei 8.666/93 e suas alterações, da lei 10.520/02 (Pregão), e mais basicamente, do decreto federal 3.931/01 (relativo ao sistema de Registro de Preços) mostrando aos participantes a necessidade de conhecer o mercado das compras e de que forma agilizá-las. Transmitir no curso, segurança suficiente a fim de atender às exigências legais e dos órgãos de controle externo à Administração. Possibilitar ao fornecedor o conhecimento necessário para que se candidatarem às contratações com os entes públicos, pelo Sistema de Registro de Preços.

Público alvo

No setor Público (Administração Direta, Indireta, autárquica e fundacional): Advogados públicos e procuradores, Presidentes e membros das Comissões de Licitação e de Julgamento, Pregoeiros e Equipes de Apoio, Gestores de Contratos e autoridades superiores (Diretores, Secretários, Chefes de Seção, membros do Executivo, Legislativo e Judiciário), servidores públicos em geral, que lidam no seu dia a dia com licitações e contratos.

No setor Privado: Fornecedores da Administração Pública, profissionais do direito e estudantes.

Conteúdo programático

1- Definição do sistema de Registro de Preços

2- Legislação aplicável

3- Vantagens do SRP

4- Roteiro para implantação do SRP

5- Órgão gerenciador

6- Órgão participante

7- Características do objeto - contratações admitidas

8- Necessidade de utilização por mais de um órgão - empréstimo da Ata

9- Edital: requisitos básicos

10 - Ata de Registro de Preços: características

11- Validade da Ata

12- Alterações da Ata

13- Cancelamento do Registro

14- Penalidades

15- Funções dos servidores públicos envolvidos

16- Responsabilidade dos servidores

Docentes e Conferencistas

- Márcia Walquiria Batista dos Santos
Doutora em Direito do Estado pela USP e Professora da Escola Paulista de Direito - EPD

Carga horária

8 horas

Investimento

Pagamento na Central de Relacionamento

R$ 173,00 (Cento e setenta e três reais)

- Desconto de 5% para pagamento à vista.

- 10% de desconto para aluno e ex-alunos EPD

Pagamento via PagSeguro

R$ 173,00 (Cento e setenta e três reais)

- Desconto de 5% para pagamento à vista.

- 10% de desconto para aluno e ex-alunos EPD.

- O juros do parcelamento é estabelecido a critério do PagSeguro, favor verificar.

*Serão conferidos certificados de conclusão.

*A EPD reserva-se o direito de alterar local, data e horário das aulas, assim como de cancelar o Curso no prazo de 4 (quatro) dias úteis, antes do inicio da data prevista, em caso de não atingir o quórum mínimo de alunos, cabendo à EPD, nesta última hipótese, restituir ao (à) CONTRATANTE os valores eventualmente pagos.