PPL - Direito e Gestão Educacional

• Data: 20/3 a 10/7/2012 (às terças-feiras)
• Horário: 9h às 12h30
• Local: SP

Apresentação

O Curso de Gestão e Direito Educacional tem por finalidade preparar ou aperfeiçoar quem atua ou pretenda atuar na área do Direito Educacional e Gestão de Instituições de Ensino.

Programa

• O Direito Educacional na Constituição Federal de 1988. Princípios constitucionais e competência em matéria educacional. Fundamentos Filosófico, Político e Social da Educação. História Legislativa da Educação no Brasil.

• Sistemas de Ensino Nacional, Federal, Estadual e Municipal. Legislação Educacional: Repartição de competência entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Legislação Educacional Estadual e Municipal.

• Conselho Nacional, Estadual e Municipal de Educação.

• Ensino Fundamental e Médio na LDB. Aspectos gerais. Educação especial.

• Garantias e Autonomia Universitária. Políticas e recursos públicos destinados à educação. Direito Educacional comparado.

• Ensino Superior na LDB. Leis recepcionadas pela LDB e Decretos regulamentadores.
• SINAES e PROUNI. Diretrizes curriculares nacionais.

• Técnica Normativa e elaboração de documentos administrativos. Regimento Interno e Estatutos. Portarias, Instruções Normativas, Comunicados e Atas.

• Legislação Educacional e interdisciplinariedade. Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente. Educação ambiental.

• Comitê de Ética em Pesquisa. Legislação aplicável.

• Estágios: legislação aplicável.

• Processos de Autorização e Reconhecimento de Cursos Superiores. Credenciamento e
• Recredenciamento de Instituições. Avaliação por parte do Poder Público. Instrumentos de Avaliação Externa. Comissões de Avaliadores.

• Credenciamento de Instituições e autorização de Cursos à Distância (EAD). Aspectos legais do EAD e o uso de novas tecnologias. Legislação pertinente. EAD e as metodologias aplicáveis. EAD e o Direito Autoral.

• Contrato de Trabalho dos Colaboradores da Instituição de Ensino. Direito do Trabalho aplicado à Educação. Convenção Coletiva e atuação dos Sindicatos. Dissídio Coletivo. Capacitação Docente: convênios e bolsas. Remuneração, qualificação e processo de escolha de dirigentes. Planos de carreira e remuneração do corpo docente e funcionários administrativos.

• Medidas Administrativas e Judiciais aplicáveis à Educação. Estatutos das Instituições de Ensino, Regimentos e das adaptações a LDB. Do Processo e do Procedimento Administrativo Disciplinar.
• Características. Extensão. Penalidades.

• Direito do Consumidor em Educação. Código de Defesa do Consumidor aplicado à Educação Básica, Educação Superior e Educação a Distância.

• Dos Princípios Administrativos, Efetividade e aplicabilidade na Educação. Do Processo e do Procedimento Administrativo no Ministério da Educação. Requerimentos e problemas corriqueiros e possíveis soluções. Do Processo e do Procedimento Administrativo nas Secretarias de Educação e Autarquias. Requerimentos e problemas corriqueiros e possíveis soluções. Atuação do Poder Judiciário. Consequências e reflexos decorrentes das decisões.

• Sistema de gerência e conhecimento. Sistema baseado na resolução de casos. E-mec.

• Contratos de Prestação de Serviços Educacionais. Jurisprudência e Legislação. Elaboração e análise das cláusulas. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos. As Relações de Ensino e o CDC. Posicionamentos dos Tribunais.

• Hermenêutica do Direito Educacional

• Sistema de Cotas para Ingresso na Universidade Pública

• Exames de classes. Aspectos legais

• Direito Educacional Comparado

• Plano Nacional de Educação

• Atuação do Estado e oferta do ensino religioso na rede pública. Entidades Confessionais

• Projeto Pedagógico - finalidade, conteúdo, documentação

• Atividades Complementares, Elaboração, Execução, Supervisão

• Direitos Trabalhistas de Funcionários, Professores e Coordenadores e sua repercussão nos Tribunais

* Programa sujeito a alterações

Professores

Corpo docente sério e comprometido com o projeto de excelência na prática jurídica.

Doutores, mestres e especialistas reconhecidos no mercado, atentos à dinâmica das reformas constitucionais e legislativas, bem como às mudanças políticas e econômicas, internas e internacionais.

Coordenação

- Maria Garcia

- José Roberto Covac

Coordenação Geral

- Paulo Fernando Campos Salles de Toledo

- Antonio Jorge Pereira Júnior

- Ana Cláudia Karam Abdallah dos Santos

Carga horária

60 horas (72 horas-aula): 56 horas presenciais e 4 horas com exercício e trabalho na plataforma à distância.

Processo Seletivo

O Processo Seletivo será conduzido pelo Comitê de Admissões que aprovará os candidatos com base em pontuação decorrente da análise de formação acadêmica e experiência profissional fornecidas pelo candidato, além de entrevista quando o Comitê julgar oportuno

Investimento