EIRELI - Empresa individual de responsabilidade limitada

EIRELI - Empresa individual de responsabilidade limitada

• Data: 1º/3
• Horário: 9h às 17h20
• Local: Av. Angélica, 2510 - cjs. 31 a 34 - Higienópolis - São Paulo/SP

Objetivo

O direito empresarial brasileiro sofreu recente mudança com a entrada em vigor da lei n° 12.441que instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada, também conhecida como EIRELI. Essa nova forma empresarial deverá desburocratizar o processo de abertura de empresas e ainda proteger o patrimônio do empreendedor, além de acabar com o conhecido sócio "laranja" ou sócio "de direito". Este evento propiciará a exposição e debates sobre o tema, com visão detalhada sobre os aspectos legais da lei e das dúvidas que pairam no ar sobre as exigências na constituição de uma empresa EIRELI, a extensão da responsabilidade do sócio e outros aspectos controvertidos.

Público-alvo

Empresários, contadores, administradores e advogados.

Programação

8h40 às 9h - Credenciamento

9h às 10h10

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI.

• Definição;
• Legislação aplicável;
• Características básicas.

Aspectos Relevantes e Controvertidos desta Nova Forma Societária

• Vantagens e inconvenientes: constituir uma EIRELI ou continuar utilizando "sócios de direito"?

Exigências - como constituir uma EIRELI.

• Formas de constituição;
• Pessoas que podem constituir;
• Formalidades para constituir;
• Ato constitutivo;
• Formação do capital.

10h10 às 10h20 - Perguntas e discussão

10h20 às 10h35 - Coffee Break

10h35 às 11h50

Funcionamento da EIRELI

• Separação patrimonial;
• Aumento de capital;
• Tomada e registro de decisões;
• Decisões irregulares;
• Prestação de contas e distribuição de lucros;
• Transformação.

Questões Jurídicas Relevantes Relacionadas à EIRELI

• Vedação à participação de pessoa jurídica como titular de EIRELI;
• Possibilidade do titular da EIRELI ser sócio de outras formas societárias;
• A extensão da EIRELI para atividades não empresárias;
• Bens da sociedade e direito do cônjuge;
• Sucessão e alteração de titularidade;
• Aplicabilidade do pedido de recuperação judicial e falência. Existe sucessão do comprador pelas dívidas da EIRELI?

11h50 às 12h - Perguntas e discussões

12h às 13h30 - Almoço

13h30 às 14h50

A Figura do Adminstrador na EIRELI

1) A Escolha do Administrador.

• Único sócio como administrador;
• A escolha de terceiros como administradores;
• Hipóteses da constituição do mandato do administrador e revogação;
• Decisões;
• Tipos de remuneração e regime fiscal.

2) Poderes e Estatuto do Administrador

• Estatuto e remuneração do administrador;
• Esfera de atuação e abrangência das decisões do administrador;
• Excesso de poderes;
• Delegação de poderes a outras pessoas.

3) Responsabilidades do Administrador

14h50 às 15h - Perguntas e discussão

13h às 16h10

Dissolução da EIRELI

• Causas de dissolução;
• Efeitos da dissolução.

Responsabilidade Patrimonial

• Responsabilidade civil;
• Responsabilidade trabalhista;
• Responsabilidade tributária;
• Responsabilidade ambiental.
• Desconsideração da personalidade jurídica
• Considerações acerca do veto pela Presidência da República na lei 12.441/2011.

16h10 às 16h20 - Perguntas e discussão

16h20 às 16h35 - Coffee break

16h35 às 17h10

EIRELI e a responsabilidade criminal

• Figura do sócio único e do administrador;
• Responsabilidade pessoal e subjetiva pelo fato criminoso;
• Delitos societários, a denúncia ao MP e sua validade;
• Aspectos relevantes.

17h10 às 17h20 - Perguntas e discussão

Coordenação Acadêmica

- Mauro Scheer Luís
Bacharel em direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, com formação em PNL - Programação Neurolingüística - pela Sociedade Brasileira de Programação Neurolingüística (SBPNL), tendo participado de cursos e treinamentos de formação executiva na Alemanha e na Inglaterra. Cursou módulo de especialização em direito tributário no IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, instituto complementar à USP. Cursou módulos de MBA em excelência gerencial pela FAAP. Cursando pós-graduação em direito societário pela Fundação Getúlio Vargas/SP, e MBA em empreendedorismo e inovação pela B.I. International / Berkeley University of California. (Estados Unidos), Babson Executive Education (Estados Unidos) e Shanghai Jiao Tong University (China). Membro da Ordem dos Advogados do Brasil (Secção São Paulo), da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo e da APET - Associação Paulista de Estudos Tributários, autor de diversos artigos. Foi membro da comissão de cooperativismo da OAB-SP. Participa de reuniões de comitês técnicos na Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos (Amcham) e Câmara Brasil-Alemanha (AHK). É advogado sócio-fundador de Scheer & Advogados Associados e coordenador acadêmico de instituição de ensino executivo.

* Inclusos: material de apoio (certificado, crachá e apostila), almoço e dois coffee breaks.

* A confirmação da realização do curso está sujeita a quorum mínimo; no caso de cancelamento, todo e qualquer valor pago a título de inscrição será devolvido, porém não nos responsabilizamos por gastos com passagens aéreas, traslados, hospedagem ou qualquer outra despesa.