Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - Teoria e Prática
quarta-feira, 16 de novembro de 2011
Atualizado às 10:29
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Data: 21 e 22/11
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Horário: 8h30 às 17h30
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Local: Centro de Treinamento LEX (av. Paulista, 1.337 - 23º/24º andares - São Paulo/SP)
Objetivo
Aprimorar os conhecimentos de quem atua em Recursos Humanos e/ou em Comissões de Processos Disciplinares, com a finalidade de que o seu desempenho seja focado dentro da norma legal, transparência, igualdade de condições e ampla defesa.
Público alvo
Advogados, contadores, administradores, agentes públicos, profissionais que atuam na área e demais interessados em conhecer a matéria.
Programa
1. Considerações introdutórias
- sanção
- sanção administrativa
- ilícito
- ilícito administrativo
2. Princípios aplicáveis para válida apuração de infrações e imposição de Sanções Administrativas
- princípio da legalidade: os regimes de sujeição e o regulamento necessário
- princípio da finalidade
- princípio do devido processo legal: o contraditório, a ampla defesa, a motivação necessária, verdade material (direito ao silêncio, de mentir, presunção de inocência x presunção de legitimidade), o formalismo moderado e a autoridade natural
- princípio do non reformatio in pejus - seus limites
- princípio do non bis in idem
- princípio da retroação da lei mais benigna
- princípio da irretroatividade da lei instituidora de ilícitos e capituladora de sanções
- princípio da lealdade e da boa-fé (impessoalidade e não-desvio de poder) e a vedação às provas ilícitas
- princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade
3. A apuração das infrações e a aplicação das Sanções Disciplinares
- processo Administrativo: espécies e fases
- tipos de processos administrativos sancionadores (conforme o regime de sujeição: geral ou especial)
- processos administrativos sancionadores disciplinares
- sindicância (sindicância-procedimento e sindicância-processo)
- etapas: com ou sem observância do devido processo legal
- processo administrativo disciplinar
- etapas: instauração, inquérito (instrução, defesa e relatório) e julgamento
- recursos e revisão
- prescrição
4. Questões práticas, doutrina e jurisprudência
- análise da SA e do PAD do começo ao fim (desde a portaria instauradora até a decisão em sede recursal)
- indicação do comportamento necessário (especialmente da autoridade julgadora e dos membros da comissão)
- sugestão de como dirigir/controlar os trabalhos de colheita de depoimentos e interrogatório
- questões polêmicas na doutrina
- situações reconhecidas como relevantes pelo Poder Judiciário
- modelos sugeridos
Instrutor(es)
- Daniel Ferreira
Doutor e Mestre em Direito do Estado (Direito Administrativo) pela PUC-SP; Professor Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito de Curitiba (Unicuritiba); Atual coordenador e membro do corpo docente permanente do programa de pós-graduação stricto sensu em Direito Empresarial e Cidadania da Unicuritiba; Professor do programa de pós-graduação lato sensu em Direito Administrativo da PUC-SP; Membro do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), do Instituto dos Advogados do Paraná (IAP) e efetivo e integrante do Conselho de Pesquisadores do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (Iiede); Autor das obras: .Sanções Administrativas (Malheiros, 2001 - esgotada), Teoria Geral da Infração Administrativa a partir da Constituição Federal de 1988" (Editora Fórum 2009); Co-autor do Curso de Direito Administrativo (Forense, 2007); Parecerista.
Carga horária
16 horas
Forma de pagamento
Pessoa Física
Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes)
Cheque (em até 3 vezes)
Depósito Bancário
Pessoa Jurídica
Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes)
Boleto Bancário (em até 3 vezes)
Depósito Bancário
*Material Didático: Os participantes recebem material didático sob a forma de apostilas ou livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.
*Inclusos: Coffee-Break e Certificado de Participação (Os participantes receberão o certificado, desde que obtenham 75% de frequência).
* O curso é realizado através de aula expositiva, com exibição de slides e ampla participação dos alunos, com viés essencialmente prático, destinado a indicar as particularidades processuais da área previdenciária.
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Editora Lex
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