Instituições Filantrópicas Educacionais e de Saúde: Aspectos Jurídicos Relevantes

Instituições Filantrópicas Educacionais e de Saúde: Aspectos Jurídicos Relevantes

• Data: 9/12
• Horário: ver programação
• Local: Auditório da Central Prática (rua Frei Caneca, 159 - Cerqueira César - São Paulo/SP)

Objetivo

As entidades filantrópicas no Brasil ganham força a cada dia e seu papel tem relevante importância para a sociedade. Contudo, a fim de evitar os desvios de finalidade, novas regras de conduta se desenham para a filantropia aumentando consideravelmente as diretrizes das entidades sociais beneficentes que atuam nas áreas de assistência social, educação e saúde, exigindo cada vez mais adequações de suas práticas para garantir a manutenção do Certificado de entidade beneficente de assistência social. Nosso seminário abordará de forma prática as estratégias de adequações do setor, minimizando os riscos, como também sobre os aspectos jurídicos relevantes das áreas trabalhista, tributária e demais temas controvertidos da questão.

Público alvo

Gestores estatutários da área do terceiro setor, profissionais da área jurídica, contábil e administrativa.

Programação

8h30 às 9h - Credenciamento

9h às 10h10 - Introdução : As instituições filantrópicas educacionais e de saúde e as novas regras no cenário nacional.

As instituições filantrópicas ocupam um espaço significativo na sociedade e realizam atividades complementares às públicas, visando contribuir com a sociedade na solução de problemas sociais e em prol do bem comum.

• Conceito;
• Abrangência;
• Finalidade;
• Natureza jurídica.

As instituições filantrópicas e adequações legais.

Principais questões sobre a nova regulamentação da filantropia no Brasil:

• Aspectos jurídicos;
• Aspectos contábeis.

Cotas de 60% dos atendimentos ao SUS e a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) aos Hospitais - Controles internos para comprovação do atendimento à lei;

Legislação em vigor

Juliana Gomes Ramalho Monteiro
Advogada do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, na área de Terceiro Setor e Responsabilidade Social desde 2001. Formada pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2001; Especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2004; Mestre em Direito pela Universidade de Columbia, Nova York, L.L.M.

10h às 10h10 - Perguntas e discussão

10h20 às 10h30 - Coffee Break

10h35 às 11h50 - Aspectos tributários

As entidades gozam de benefícios fiscais por exercerem funções tidas como públicas e complementares às do Estado. No entanto, apesar da imunidade tributária prevista são infindáveis as autuações e execuções fiscais iniciadas pelas Fazendas (Nacional, Estaduais ou Municipais)

Controvérsias acerca dos requisitos legais da imunidade e isenção - constituição federal e código tributário nacional

• Defesas fiscais pertinentes - administrativas e judiciais.

Posicionamentos nos tribunais.

Cases.

- Renato Hideo Masumoto
Advogado, pós-graduado em direito tributário, com sólida formação empresarial e larga experiência forense nas mais diversas áreas do direito empresarial. Especialista na defesa das Imunidades e Isenções do Terceiro Setor. Larga experiência na advocacia contenciosa, advogado atuante em inúmeros processos nas áreas; ambiental, tributária, cível, comercial, societário, filantropia, direito aduaneiro, e bancário, incluindo trabalhos nas áreas de falências e concordatas.

11h50 às 12h - Perguntas e discussão

12h às 13h30 - Almoço

13h30 às 14h40 - Aspectos trabalhistas

É relevante destacar que as entidades filantrópicas não gozam de tratamento jurídico diferenciado no âmbito trabalhista, são também consideradas empregadoras sujeitas a regra geral das contratações previstas na CLT - Consolidação das leis do trabalho.

• Legislação geral e específica;
• Prestadores de serviços - tipos, formas de contratação;
• Voluntários - Conceituação - Requisitos específicos;
• Diferenças entre empregado e voluntário;
• Riscos - cuidados a serem observados.

Observância das regras de contratação:

• Voluntários e dirigentes;
• Estagiários e aprendizes;
• Trabalhadores autônomos e eventuais colaboradores;
• Mão de obra terceirizada e cooperativas.

Posicionamento nos tribunais

Cases.

- Maisa E. Raele Rodrigues
Advogada com especialização em direito do trabalho e mestrado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP. Membro do comitê de direito empresarial do trabalho da OAB, Seção São Paulo. Ex-juíza classista do trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região - TRT/SP. Professora dos cursos de pós-graduação lato sensu da UNIP e das Faculdades Integradas Torricelli.

14h40 às 14h50 - Perguntas e discussão

14h50 às 16h - A Gestão das Entidades Filantrópicas Educacionais e de Saúde - Aspectos controvertidos

• Desvios estatutários;
• Fiscalizações fiscais e trabalhistas;
• Responsabilização dos dirigentes estatuários;
• Remuneração em cargos estatutários e cargos executivos
• Extensão da responsabilidade pessoal por condenações em geral;
• Entre outros.

- Haroldo Baraúna
Bacharel em direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas, com pós-graduação em direito civil e em direito comercial. Cursou módulo de especialização em direito ambiental pelo INEA - Instituto Nacional de Estudos Ambientais; cursou mestrado em filosofia do direito pela Universidade de São Paulo. É advogado especialista em direito civil, criminal empresarial e ambiental, com atuação destacada também na área hospitalar e nas entidades do terceiro setor. É sócio do escritório Scheer e Advogados Associados, escritório filiado à AHK - Câmara Brasil-Alemanha. Membro da Ordem dos Advogados do Brasil (Secção de São Paulo) - OAB/SP 150.822 e da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo sob nº 65.863. É membro efetivo da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB/SP. Participa do Comitê de Meio Ambiente da AMCHAM - Câmara Americana de Comércio.

16h às 16h10 - Perguntas e discussão

16h10 às 16h25 - Coffee Break

16h25 às 17h35 - As instituições de filantropia e os aspectos penais.

• Ilícitos penais e fraudes.
• Legislação.
• Aspectos relevantes.

Posicionamento nos tribunais

Cases.

- Haroldo Baraúna
Bacharel em direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas, com pós-graduação em direito civil e em direito comercial. Cursou módulo de especialização em direito ambiental pelo INEA - Instituto Nacional de Estudos Ambientais; cursou mestrado em filosofia do direito pela Universidade de São Paulo. É advogado especialista em direito civil, criminal empresarial e ambiental, com atuação destacada também na área hospitalar e nas entidades do terceiro setor. É sócio do escritório Scheer e Advogados Associados, escritório filiado à AHK - Câmara Brasil-Alemanha. Membro da Ordem dos Advogados do Brasil (Secção de São Paulo) - OAB/SP 150.822 e da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo sob nº 65.863. É membro efetivo da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB/SP. Participa do Comitê de Meio Ambiente da AMCHAM - Câmara Americana de Comércio.

17h35 às 17h45 - Perguntas e comentários

Encerramento

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