Painel de Debates - Ação Regressiva e PLR

Painel de Debates

Ação Regressiva e PLR

Data: 22/9
Horário: 9h às 12h15
Local: Escritório Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados (alameda Santos, 1940 - Auditório - Cerqueira César - São Paulo/SP)

Ações Regressivas Previdenciárias

A Procuradoria Federal vem se utilizando cada vez mais do instituto da ação regressiva previdenciária visando o ressarcimento dos valores pagos pelo INSS a título de benefícios decorrentes do acidente e doença do trabalho. Contudo, tem-se observado que muitas dessas ações são questionáveis no que se refere à sua adequação à previsão do artigo 120 da lei 8.213/91. Nesse contexto, torna-se ainda mais relevante a discussão dos requisitos e parâmetros que informam a ação regressiva, bem como da possibilidade de sua contestação pela empresas, e os cuidados operacionais na atividade produtiva indicados para se evitar o ajuizamento desse tipo de ação e também para aumentar as chances de contestação, quando não se apresentam os pressupostos que a validam.

Participação nos Lucros e Resultados (PLR)

A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) prevista no inciso XI, do art. 7º da Constituição foi regulamentada por meio de MPs a partir de 1994, até a conversão na lei 10.101/00. A norma regulamentadora instituiu requisitos formais (instituição mediante negociação entre empregadores e empregados através de comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante do sindicato da categoria ou de convenção/acordo coletivo) e materiais (regras claras e objetivas quanto aos direitos substantivos e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição do cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, vigência e prazos de revisão). Entretanto, o caráter não exaustivo da norma tem trazido dúvidas no momento da instituição dos planos de participação e em diversos casos contencioso envolvendo a fiscalização e contribuintes. Nesse contexto, a discussão dos parâmetros de validade da PLR, tendo em vista principalmente a evolução da jurisprudência administrativa e judicial a respeito da PLR é muito importante, já que aumenta o grau de segurança dos empregadores na sua aplicação.

Programação

Ações Regressivas Previdenciárias

A previsão legal do artigo 120 da lei 8.213/91
As normas regulamentares previdenciárias
Pressupostos jurídicos para ajuizamento e ônus da prova
Conceito de acidente do trabalho
A forma de contagem do prazo prescricional
Possibilidade de acordo (Portaria AGU 06/11)
Procedimentos de organização interna das empresas
Jurisprudência

Participação nos Lucros e Resultados (PLR)

Aspectos constitucionais da PLR
A regulamentação pela lei 10.101/00
Requisitos formais e materiais da PLR
A PLR e o conceito de salário-de-contribuição
Análise das sistemáticas mais usualmente praticadas e os cuidados com a sua adequação
Evolução da jurisprudência do CARF e dos Tribunais