Ação Civil Pública e TAC na Área Ambiental

Ação Civil Pública e TAC na Área Ambiental

• Data: 28/9
• Horário: 9h às 17h45
• Local: Auditório da Central Prática (rua Frei Caneca, 159 - Cerqueira César - São Paulo/SP)

Objetivo

A constante preocupação com o meio ambiente faz com que as fiscalizações e a atuação do MPF sejam intensas, gerando em certos casos situações delicadas para as empresas. Assim, na instauração dos procedimentos de investigação e dos inquéritos civis nas empresas, se impõem cautelas para que a imposição e assinatura de um TAC não seja efetivada por excesso de pressão por parte dos órgãos de fiscalização, onerando sem necessidade o empreendimento. Dessa forma, o intuito desde seminário é orientar e auxiliar os profissionais no entendimento dos aspectos relevantes da legislação ambiental vigente no país, bem como os reflexos desta nas atividades das empresas, apontando formas e instrumentos para a atuação em conformidade legal.

Público alvo

Presidentes, diretores, gerentes e administradores de empresas, profissionais da área ambiental, advogados, engenheiros, auditores e demais profissionais relacionados com a matéria abordada.

Programação

8h30 às 9h - Credenciamento

9h às 10h10 - Fiscalização ambiental e seus procedimentos.

• Autuações ambientais;
• Inquérito civil público;
• Compensação ambiental;
• Auto denúncia.
• Ação civil pública.
• Conceito de ação civil pública e suas conseqüências;
• Legitimidade para propositura da ação civil pública;
• Inclusão dos diretores e administradores no pólo passivo da ação;

Cristina Rodrigues Wolter Sabino de Freitas
Bacharel em Direito pela Universidade Paulista. Curso de Extensão em Direito Ambiental pelo Instituto Brasileiro de Advocacia Pública (IBAP). Especialista em Direito Ambiental pela Pontifícia Universidade Católica (PUC/SP). Pós-graduanda em Gestão Pública de Controle e Educação Ambiental, na Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP. Coordenadora da área ambiental do escritório Rayes & Fagundes Advogados.

10h10 às 10h20 - Perguntas e discussão

10h20 às 10h35 - Coffee Break

10h35 às 11h50 - Termo de ajustamento de conduta

A constante preocupação com o meio ambiente faz com que as fiscalizações e a atuação do Ministério Público Federal sejam intensas . Nestes casos o TAC servirá para prevenir e conservar ou ainda, reparar condutas lesivas ao meio ambiente que neste caso poderão ser compensatórias ou indenizatórias, sejam estas, coletivas ou individuais.

Principais direitos tutelados:

• Danos ao meio ambiente;
• Observância dos requisitos de sustentabilidade;
• Desmatamento e preservação da flora e da fauna;
• Gestão de produtos tóxicos e controlados;

Aspectos práticos e processuais de um TAC.

Apresentação de cases

Renata Campetti Amaral
Advogada especialista nas áreas de direito ambiental, mudanças climáticas e direito do consumidor. Atua no escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados em São Paulo. Formada em 2000 pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. É Especialista em Direito Internacional pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2001) e Mestre em Direito pela University of Texas School of Law (2002). Professora do Curso de Especialização em Direito Ambiental da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

11h50 às 12h - Perguntas e discussão

12h às 13h30 - Almoço

13h30 às 14h40 - Implicações legais do TAC e responsabilidades das empresas e dos administradores.

• O não cumprimento e suas conseqüências;
• O TAC no âmbito do Judiciário e seus aspectos processuais;
• Obrigações de fazer/ obrigações de não fazer/ indenizações;
• Aplicação de sanções civis e penais, além da multa e penalidades previstas no termo de ajustamento de conduta;

Decisões judiciais sobre o tema.

Apresentação de cases

- Priscila Santos Artigas
Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba, 1995; Especialista em Direito Societário e Direito Tributário pela Associação dos Advogados do Paraná, em 1996 e 1998, respectivamente; Especialista em Direito Ambiental pelo NISAM/FSP/FD da Universidade de São Paulo/USP, 2002; Mestre em Filosofia e Teoria Geral do Direito (subárea Direito Ambiental) pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo/USP, 2008; Doutoranda em Direito Econômico e Financeiro (subárea Direito Ambiental) pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo/USP, com conclusão prevista para 2012; Há 10 anos atua na área de Direito Ambiental (desde 2004 no Milaré Advogados ), com foco em empreendimentos hidrelétricos, empresas minerárias, indústrias químicas e empreendimentos imobiliários; Ampla experiência no contencioso administrativo e judicial, inclusive nos STJ e STF.

14h40 às 14h50 - Perguntas e discussão

14h50 às 16h - Parâmetros criminais sobre as conseqüências de uma visita e atuação de uma fiscalização.

• Tipificação de fraudes;
• Crimes que podem ser cometidos pelo particular nas situações de:
• Fiscalização ambiental;
• Inquérito civil perante o MPF.
• Crimes que podem ser cometidos pelo fiscal do meio ambiente;
• Decisões judiciais sobre o tema.

- David Rechulski
Advogado militante há mais de 20 anos. Pós-graduado em direito processual penal e em direito penal econômico internacional pelo Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu (IDPEE) da universidade de Coimbra. Autor de diversos artigos na área penal empresarial, além de palestrante do mesmo tema. Associado ao (IBCCRIM) e à (ACRIMESP). Indicado seguidamente pelo Anuário Análise da Advocacia como um dos mais admirados advogados do direito na categoria direito penal. Sócio fundador do escritório David Rechulski Advogados , escritório também apontado entre os de maior destaque no país na área penal.

16h às 16h10 - Perguntas e discussão

16h10 às 16h25 - Coffee Break

16h25 às 17h35 - Condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

• Implicações na lei de crimes ambientais 9605/98 e a lei 12.305/10
• Responsabilidades dos agentes envolvidos.

Roberta Danelon Leonhardt
Sócia responsável pelo Departamento Ambiental no escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados. Formada pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, é especialista em Direito Ambiental pela Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo e mestre (LLM) pela London School of Economics and Political Science da Universidade de Londres.

17h35 às 17h45 - Perguntas e discussão

(11) 3257-4979