Instituições Filantrópicas Educacionais e de Saúde: Aspectos Jurídicos Relevantes

Instituições Filantrópicas Educacionais e de Saúde: Aspectos Jurídicos Relevantes

• Data: 23/8
• Horário: 9h às 17h45
• Local: Auditório da Central Prática (Rua Frei Caneca, 159 - Cerqueira César - São Paulo/SP)

Objetivo

As entidades filantrópicas no Brasil ganham força a cada dia e seu papel tem relevante importância para a sociedade. Contudo, a fim de evitar os desvios de finalidade, novas regras de conduta se desenham para a filantropia aumentando consideravelmente as diretrizes das entidades sociais beneficentes que atuam nas áreas de assistência social, educação e saúde, exigindo cada vez mais adequações de suas práticas para garantir a manutenção do Certificado de entidade beneficente de assistência social. Nosso seminário abordará de forma prática as estratégias de adequações do setor, minimizando os riscos, como também sobre os aspectos jurídicos relevantes das áreas trabalhista, tributária e demais temas controvertidos da questão.

Público alvo

Gestores estatutários da área do terceiro setor, profissionais da área jurídica, contábil e administrativa.

Programação

8h30 às 9h - Credenciamento

9h às 10h - Introdução: As instituições filantrópicas educacionais e de saúde e as novas regras no cenário nacional

As instituições filantrópicas ocupam um espaço significativo na sociedade e realizam atividades complementares às públicas, visando contribuir com a sociedade na solução de problemas sociais e em prol do bem comum

• Conceito;
• Abrangência;
• Finalidade;
• Natureza jurídica.

As Instituições Filantrópicas e Adequações Legais

Principais questões sobre a nova regulamentação da filantropia no Brasil:

• Aspectos jurídicos;
• Aspectos contábeis.

Cotas de 60% dos Atendimentos ao SUS e a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) aos Hospitais: controles internos para comprovação do atendimento à lei:

• Legislação em vigor.

10h às 10h20 - Perguntas e discussão

10h20 às 10h35 - Coffee Break

10h35 às 11h50 - Aspectos Tributários

As entidades gozam de benefícios fiscais por exercerem funções tidas como públicas e complementares às do Estado. No entanto, apesar da imunidade tributária prevista são infindáveis as autuações e execuções fiscais iniciadas pelas Fazendas (Nacional, Estaduais ou Municipais)

Controvérsias Acerca dos Requisitos Legais da Imunidade e Isenção: Constituição Federal e Código Tributário Nacional

• Defesas fiscais pertinentes: administrativas e judiciais.

Incentivos Fiscais e Doações

• Posicionamentos nos tribunais;
• Cases.

11h50 às 12h - Perguntas e discussão

12h às 13h30 - Almoço

13h30 às 14h40 - Aspectos Trabalhistas

É relevante destacar que as entidades filantrópicas não gozam de tratamento jurídico diferenciado no âmbito trabalhista, são também consideradas empregadoras sujeitas a regra geral das contratações previstas na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

• Legislação geral e específica;
• Prestadores de serviços: tipos e formas de contratação;
• Voluntários, conceituação e requisitos específicos;
• Diferenças entre empregado e voluntário;
• Riscos: cuidados a serem observados.

Observância das regras de contratação:

• Voluntários e dirigentes;
• Estagiários e aprendizes;
• Trabalhadores autônomos e eventuais colaboradores;
• Mão de obra terceirizada e cooperativas;
• Posicionamento nos tribunais;
• Cases.

14h40 às 14h50 - Perguntas e discussão

14h50 às 16h - A Gestão das Entidades Filantrópicas Educacionais e de Saúde: aspectos controvertidos

• Desvios estatutários;
• Fiscalizações fiscais e trabalhistas;
• Responsabilização dos dirigentes estatuários;
• Remuneração em cargos estatutários e cargos executivos;
• Extensão da responsabilidade pessoal por condenações em geral;
• Entre outros.

16h às 16h10 - Perguntas e discussão

16h10 às 16h25 - Coffee Break

16h25 às 17h35 - As Instituições de Filantropia e os Aspectos Penais

• Ilícitos penais e fraudes;
• Legislação;
• Aspectos relevantes;
• Posicionamento nos tribunais;
• Cases.

17h35 às 17h45 - Perguntas e discussão

Coordenação Acadêmica

- Mauro Scheer Luís
Bacharel em direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, com formação em PNL - Programação Neurolingüística - pela Sociedade Brasileira de Programação Neurolingüística (SBPNL), tendo participado de cursos e treinamentos de formação executiva na Alemanha e na Inglaterra. Cursou módulo de especialização em direito tributário no IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, instituto complementar à USP. Cursou módulos de MBA em excelência gerencial pela FAAP. Cursando pós-graduação em direito societário pela Fundação Getúlio Vargas/SP, e MBA em empreendedorismo e inovação pela B.I. International / Berkeley University of California. (Estados Unidos), Babson Executive Education (Estados Unidos) e Shanghai Jiao Tong University (China). Membro da Ordem dos Advogados do Brasil (Secção São Paulo), da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo e da APET - Associação Paulista de Estudos Tributários, autor de diversos artigos. Foi membro da comissão de cooperativismo da OAB-SP. Participa de reuniões de comitês técnicos na Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos (Amcham) e Câmara Brasil-Alemanha (AHK). É advogado sócio-fundador de Scheer & Advogados Associados e coordenador acadêmico de instituição de ensino executivo.