Contratos de Distribuição, Concessão e Representação Comercial

• Data: 19 e 20/7 (1ª edição)
  19 e 20/10 (2ª edição)
• Horário: 9h às 17h40
• Local: São Paulo/SP

Público alvo

Profissionais das áreas jurídicas, tributação e gestores de contratos de todos os setores de mercado: indústrias, serviços, comércio, entre outros.

Programa

Primeiro Dia

9h - Módulo I - Aspectos práticos e jurídicos na elaboração e gestão de contratos de distribuição, concessão e representação comercial.

Objetivo

Analisar as principais diferenças entre os tipos de contratos de distribuição, concessão e representação comercial de cada um.

Características dos contratos de concessão comercial

A concessão comercial baseia-se na revenda de mercadorias, ou seja, o revendedor adquire o produto e o revende em nome e por conta própria, sendo a sua retribuição decorrente da própria margem que obtém na revenda do produto

Conceito do distribuidor segundo o novo código civil

Agente que tem à sua disposição o bem a ser negociado, mediante depósito ou consignação, sem que a mercadoria passe a ser de sua propriedade, como ocorre com o revendedor (concessionário).

Lei Ferrari

Caso específico de concessão de venda de veículos automotores de via terrestre, regulado pela Lei no. 6.729/79

A vulnerabilidade do empresário colaborador

A indenização quando o colaborador perde a possibilidade de explorar o mercado que ele participava no desenvolvimento da sua função, visa a compensá-lo pelo término da oportunidade de negócio

Características do contrato de representação comercial (regulado pelas Leis nos. 4.886/65 e 8.420/92)

Ele realiza a intermediação de negócios, não vende nem compra mercadorias e sim, presta serviços à indústria e/ou ao comércio sem relação de emprego, angariando pedidos e intermediando negócios, sempre em benefício da empresa que contratou seus serviços. Assim, o representante é especializado em vender, no atacado, os produtos do representado.
Benefícios: Ausência de vínculo trabalhista

• Elementos específicos para execução do conteúdo dos contratos de representação comercial:

- condições e requisitos da representação
- indicação dos produtos ou artigos
- prazo do contrato
- praça de representação
- a comissão
- o modo e a periodicidade do pagamento,
- obrigações e responsabilidades das partes
- a indenização do representante pela rescisão sem justa causa

Características dos contratos de distribuição comercial

É o contrato mediante o qual uma das partes (o distribuidor) se obriga a adquirir da contraparte determinada quota de bens para posterior colocação no mercado, em determinada zona, por conta e risco próprio

Os tipos de contratos: interno, externo, misto e conjugado e sua aplicabilidade na empresa

• Como analisar os riscos administrativos no âmbito antitruste dos contratos de distribuição, concessão e representação comercial
• Os elementos imprescindíveis de negociação nos contratos para prevenir-se de implicações legais: delimitação territorial, regime de exclusividade para o fabricante e distribuidor de produtos, prazo e renovação
• Como minimizar custos decorrentes de indenizações, rompimento contratual e decurso de prazo
• Definição de prazo de duração do contrato e de regras para a renovação contratual
• Ingerência da Fornecedora na equipe de vendas do Distribuidor
• Como simplificar os contratos de distribuição, sem prejudicar a relação de negócios e o exercício dos direitos e obrigações definidos entre as partes
• Pontos polêmicos nos contratos de distribuição, concessão e representação comercial
• Gerenciamento dos contratos de distribuição, concessão e representação comercial a fim de reduzir custos e riscos legais
• Técnicas jurídicas de elaboração de contratos
• Redução de custos decorrentes de indenizações, rompimento contratual e decurso de prazo
• Como simplificar os contratos de distribuição, sem prejudicar a relação de negócios e o exercío dos direitos e obrigações definidos entre as partes.
• Desvinculação empregatícia

- Dr. Bruno Matsumoto
Sócio do escritório Nunes Sawaya Advogados

- Dr. Rogério De Paula
Sócio do escritório Nunes Sawaya Advogados

10h30 - Intervalo para coffee break

10h50 - Retorno para o módulo I

13h20 - Almoço

14h40 - Módulo II - Conheça os aspectos da Responsabilidade Civil nos contratos de distribuição, concessão comercial e representação comercial ou agência

Objetivo

• como prevenir-se da responsabilidade civil nos contratos de distribuição, concessão e representação comercial de produtos e serviços
• Panorama geral da medida que a Responsabilidade Civil interfere nos contrato de distribuição comercial lato sensu (distribuição, concessão e representação comercial ou agência)
• Análise dos riscos envolvidos nas cláusulas mais relevantes dos contratos de distribuição lato sensu
• Dependência econômica: a subordinação no contrato de distribuição e a formação da "sociedade unitária" entre fabricante e distribuidor
• A extinção dos contratos de distribuição e a Responsabilidade Civil

- possibilidades de resolução por descumprimento contratual (as comumente chamadas "rescisões por justa causa"),
- resilição unilateral (ou denúncia vazia)
- celebração de distrato: a) cuidados a serem observados nessa minuta; b) principais cláusulas contratuais que o distrato deve conter

• Pleitos indenizatórios que podem advir da relação contratual de distribuição lato sensu

- "Indenização por incremento de market share": desenvolvimento da marca e formação da clientela pelo distribuidor
- Indenização por lucros cessantes relacionada ao prazo de vigência do contrato e ao prazo de aviso prévio acerca da denúncia unilateral
- indenização pela totalidade do fundo de comércio
- indenizações advindas de ilícitos contratuais
- indenização por descumprimento de prazo de vigência determinado
- indenização pela quebra (direta e indireta) da exclusividade prevista em contrato

• Prevenção da responsabilidade civil nos contratos de distribuição lato sensu

- cláusulas para prevenção de riscos/ações judiciais
- cláusulas de penalidades
- cláusulas de exclusividade

• Jurisprudência dos tribunais brasileiros em demandas envolvendo pleitos relacionados a Responsabilidade Civil
• A responsabilidade do distribuidor perante o consumidor final
• Aplicação de garantias contratuais e os chamados "direitos de asseguração na distribuição"
• Como lidar com liminares que obrigam as empresas a continuarem o fornecimento de produtos do distribuidor

Dra. Priscila David Sansone Tutikian
Associada sênior de Veirano Advogados, escritório no qual compõe o quadro societário desde o início de 2003 já tendo exercido durante anos a função Coordenadora Regional da Prática de Direito Civil do escritório de Porto Alegre, com atuação primordial na área de Contratos, Contratos Internacionais, Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor. É graduada Direito pela PUCRS (2001). Mestre em Direito Privado - Ênfase em Contratos e Responsabilidade Civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - pela UFRGS (2007). Cursou o 45th Annual Academy of American and International Law (Texas, EUA, 2008). Autora de diversos artigos na área de Direito Contratual, dentre os quais se destaca, mais recentemente, A Extinção dos Contratos de Distribuição - breves considerações acerca dos recentes entendimentos jurisprudenciais. Autora do livro O Silêncio na Formação dos Contratos - proposta, aceitação e elementos da relação negocial (Do Advogado, 2009). Ministra cursos e palestras envolvendo contratos e responsabilidade civil. Possui inglês fluente inclusive atuando em negociações internacionais.

16h - Intervalo para coffee break

16h20 - Retorno para o módulo II

17h40 Encerramento do 1o dia do evento

Segunda Dia

9h - Módulo III - O princípio da força obrigatória do cumprimento (pacta sunt servanda) dos contratos de distribuição, concessão e representação comercial e a eficácia da cláusula rebus sic stantibus

Objetivo

mostrar que a jurisprudência e a lei afirmaram a relativização do princípio do pacta sunt servanda, para revisar os contratos e suas cláusulas, de forma a afastar eventuais erros e ilegalidades.

• A interpretação do pacta sunt servanda
• Elementos essenciais
• A possível revisão dos contratos e eventual retificação de cláusula contratual quando se constata alguma ilegalidade
• A eficácia e o efeito da cláusula rebus sic stantibus
• O pacta sunt servanda só opera seus efeitos nos contratos de distribuição, concessão ou representação comercial quando o pacto foi legalmente estipulado em seu conteúdo
• A irretratabilidade das respectivas cláusulas só torna-se explícito se forem atendidos todos os requisitos legais, seja na forma ou na matéria
• Como a função social implica na preservação do equilíbrio contratual entre as partes nos contratos
• Como o judiciário vem julgando as ações que envolvem contratos de distribuição, concessão e representação comercial relativamente a indenizações, rescisões por justa causa e dependência econômica

- Dra. Susan Cristina Rubira Mergulhão
Jurídico da empresa Marilan Alimentos Ltda

10h30 - Intervalo para coffee break

10h50 - Retorno para o módulo III

13h20 - Almoço

14h40 - Módulo IV - Aspectos tributários dos contratos de distribuição, concessão e representação comercial

Objetivo

dar aos participantes subsídios para uma análise das questões tributárias a fim de evitar problemas fiscais no momento da elaboração dos contratos

• Definição das obrigações tributárias das partes políticas inerentes
• Como evitar os principais problemas fiscais
• A incidência dos ICMS, PIS e COFINS nos contratos de distribuição, concessão e representação comercial
• Os riscos tributários e fiscais durante a negociação e fechamento contratual
• Os tratados firmados pelo Brasil com outros países para evitar a bitributação
• Como os tributos de um país podem inviabilizar projetos

- Luiz Rogério Sawaya
Sócio do escritório Nunes Sawaya Advogados

16h - Intervalo para coffee break

16h20 - Retorno para o módulo IV

17h40 - Encerramento do 2o dia do evento

Benefícios

• Conheça as diferenças entre os contratos de distribuição, concessão e representação comercial
• Analise as características de cada tipo de contrato e identifique qual modalidade está mais adequada aos seus negócios
• Saiba como beneficiar-se da oportunidade de ter contratos mistos em seu negócio
• Discuta os aspectos da responsabilidade civil nos contratos de distribuição, concessão e representação comercial
• A eficácia das cláusulas pacta sunt servanda e rebus sic stantibus nos contratos de distribuição, concessão e representação comercial.
• Evite problemas fiscais avaliando as questões tributárias no momento da confecção dos contratos de distribuição, concessão e representação comercial

Realização

• IBC - International Business Communications

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INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES

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