Homoafetividade e Família

Casamento Civil, União Estável e Adoção por Casais Homoafetivos à Luz do Ordenamento Jurídico-Constitucional Brasileiro

• Data: 16/7 (sábado)
• Horário: 9h às 17h
• Local: Centro de Treinamento LEX - rua Primeiro de Março, 33 - Centro - Rio de Janeiro/RJ

Objetivo

Proporcionar noções teóricas e práticas fundamentais para que o profissional do Direito possa dar efetividade ao direito fundamental implícito do casal homoafetivo a consagrar sua união amorosa pelo casamento civil, de ter sua união estável reconhecida juridicamente e de ter seu direito à adoção conjunta igualmente reconhecido.

Público alvo

Estudantes de Direito, bacharéis, advogados, promotores, procuradores, funcionários públicos e magistrados.

Programa

1. Conceitos básicos

• homossexualidade, homoessência e homoafetividade
• diferenças do homossexual para o transexual e o travesti
• entendimento médico-científico acerca da homossexualidade
• CID 10-1993
• Resolução CFP 01/1999

2. Conceitos jurídicos

• princípio da igualdade - aspectos formal e material
• princípio da dignidade da pessoa humana
• princípio da promoção do bem-estar de todos, sem preconceitos
• princípio da laicidade estatal (estado laico).
• direito fundamental à liberdade de consciência
• o princípio instrumental da proporcionalidade
• a nova hermenêutica constitucional
• o pós-positivismo e a eficácia interpretativa dos princípios - hierarquia axiológica (Luís Roberto Barroso)
• da superação do legalismo à força normativa da constituição
• do neoconstitucionalismo e da nova democracia
• teoria constitucional constitucionalmente adequada (Canotilho)

3. Da tese jurídica

• da possibilidade jurídica do casamento civil, da união estável e da adoção conjunta por casais homoafetivos - direitos fundamentais implícitos
• uma questão de isonomia
• uma questão de dignidade
• uma questão de proporcionalidade
• da possibilidade jurídica da adoção por casais homoafetivos
• ausência de prejuízos ao menor - estudos empírico-sociais
• uma questão de isonomia, dignidade e proporcionalidade

4. Da elaboração da petição inicial

• como explicar o tema ao juiz
• sugestão para colocação da tese jurídica

5. Análise da jurisprudência

6. Conclusões

Instrutor(es)

- Paulo Roberto Iotti Vecchiatti
Mestre em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino/Bauru, Especialista em Direito Constitucional-PUC/SP, Autor do "Manual da Homoafetividade - Da Possibilidade Jurídica do Casamento Civil, da União Estável e da Adoção por Casais Homoafetivos". Autor dos seguintes artigos: Homoafetividade e Família. Casamento Civil, União Estável e Adoção por Casais Homoafetivos à luz da Isonomia e da Dignidade Humana. Uma Resposta a Rafael D'Ávila Barros Pereira ; Tomemos a sério o Princípio do Estado Laico ; Laicidade Estatal tomada a sério ; Da Constitucionalidade e da Conveniência da Lei Maria da Penha ; Constitucionalidade do PL 5003/2001. Uma réplica a Paul Medeiros Krause; União Estável Homoafetiva e a Constitucionalidade de seu Reconhecimento Judicial e Lei de Anistia e sua Interpretação. Inexistência de abrangência para crimes cometidos por agentes estatais. Subsidiariamente, não-recepção de tal interpretação. O caso da ADPF 153.

Carga horária

7 horas

Forma de pagamento

Pessoa Física

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Pessoa Jurídica

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Boleto Bancário (em até 3 vezes)
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*Material Didático: Os participantes recebem material didático sob a forma de apostilas ou livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.

*Inclusos: Coffee-Break e Certificado de Participação (Os participantes receberão o certificado, desde que obtenham 75% de frequência).