CND - Certidão Negativa de Débitos

Procedimentos Administrativos Necessários e os Caminhos mais Utilizados

• Data: 24/3
• Horário: 8h30 às 15h30
• Local: Centro de Treinamento LEX - av. Paulista, 1.337 - 23º/24º andares - São Paulo/SP (ao lado do Ed. da Fiesp, em frente ao metrô Trianon-Masp)

Objetivo

Analisar e discutir sob os aspectos teóricos e práticos, a comprovação da regularidade fiscal de pessoas físicas e jurídicas, abordando tanto as características das chamadas "certidões negativas" como os principais problemas envolvendo a sua expedição/renovação junto à União Federal, Estados e municípios, o estudo, os procedimentos administrativos envolvidos e necessários e os caminhos judiciais mais utilizados.

Público alvo

Advogados, contadores, consultores, administradores, auditores, diretores de empresa, gerentes, controllers e demais interessados em adquirir ou atualizar conhecimentos sobre o tema, ou que tenham a manutenção da regularidade fiscal de pessoas físicas e jurídicas como uma necessidade constante e cada vez mais urgente.

Programa

1. Certidões de regularidade fiscal

2. Características gerais e fundamento de validade

• previsão na Constituição Federal e CTN
• características do ato de emissão da CND

3. Importância atual

• função atual das CNDs
• obtenção de financiamentos públicos
• renovação de regimes especiais
• averbação de atos societários
• recebimentos de faturas emitidas contra órgãos públicos

4. Características e espécies de certidões

• certidão positiva
• certidão negativa
• certidão positiva com efeitos de negativa
• validade das certidões
• limitações ao prazo normal de validade
• possibilidade de cancelamento da CND

5. Procedimentos necessários à sua emissão

• 1. Procedimentos aplicáveis a todas as espécies de CNDs
• apresentação do pedido
• análise dos relatórios expedidos pelo fisco para a expedição da CND
• prazo do fisco para a análise do pedido
• características do despacho que analisa o pedido
• 2. Certidão conjunta de débitos relativos à tributos federais e à dívida ativa
• características do pedido de CND
• pendências comumente encontradas
• formas de resolução
• liberação de emissão de CND pela Receita e Procuradoria
• 3. Certidão relativa às contribuições previdenciárias
• características do Pedido de CND
• pendências comumente encontradas
• formas de resolução
• 4. Dificuldades impostas pelo Fisco para a obtenção da CND

6. Medidas judiciais cabíveis

• mandado de segurança
• medida cautelar antecipatória de penhora
• ação ordinária com pedido de antecipação de tutela

Professor

- Luiz Fernando Sachet
Advogado com atuação nos estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia e Distrito Federal; Especialista em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas - FGV; Sócio do escritório Gasparino, Fabro, Roman e Sachet Sociedade de Advogados; Mais de 5 anos de experiência na assessoria e consultoria de regularidade fiscal à empresas das áreas de Mineração, Siderurgia, Telecomunicações e Portuária.

Carga horária

6 horas