A Lei Ficha Limpa: Vigência, Eficiência e Eficácia (LC 135/10)

• Data: 28/1
• Horário: 8h30 às 17h30
• Local: Centro de Treinamento LEX - av. Paulista, 1.337 - 23º/24º andares - São Paulo/SP (ao lado do Ed. da Fiesp, em frente ao metrô Trianon-Masp)

Objetivo

Oferecer aos participantes as informações necessárias para assumirem postura proativa face às implicações jurídicas e jurisdicionais gerada pelo advento da Lei Complementar 135/2010, com as correspondentes implicações sobre a viabilização, impedimento ou cancelamento de candidaturas; bem como, estudo de recursos e da responsabilidade civil do Estado.

Público alvo

Operadores do Direito, magistrados,assessoria e marketing de candidatos, gestores públicos, estagiários e demais interessados em compreender e participar do processo político eleitoral nacional.

Programa

1. A vigência e a intertemporalidade das leis

2. Os requisitos de elegibilidade do art. 14 da Constituição Federal

3. O paradoxo dos artigos 14 e 37 da Constituição Federal

4. O Processo Legislativo e a Lei Complementar

5. Iniciativa popular e a Lei Complementar nº. 135/10

6. O processo eleitoral

7. Decisões dos Tribunais Eleitorais

8. Decisões do STF

9. A responsabilidade civil dos tribunais sobre a aprovação, impedimento ou cancelamento de candidaturas

10. Implicações da Lei Ficha LImpa no sistema eleitoral e na sociedade brasileira

Professor

- Antonio Riccitelli
Mestre e doutorando em Direito pela Faculdade de Direito da USP. Advogado e Administrador de Empresas; Advogado e consultor da Sociedade Esportiva Palmeiras - SEP; Colaborador e palestrante da OAB/SP e da ACSP(Associação Comercial de SP), de sites e blogs jurídicos; Cargos exercidos na Administração Pública: Juiz Contribuinte do Tribunal de Impostos e Taxas, TIT-SP; Secretário/Delegado do Serviço do Patrimônio da União-SPU; Superintendente Jurídico da Fundação Faria Lima-CEPAM; Membro do Conselho de Administração da Companhia de Processamento de Dados do Município de São Paulo - PRODAM; Autor das obras Direito Constitucional, Teoria do Estado e da Constituição 4ª ed. Ed. Manole, Barueri, 2007; artigos e pareceres disponíveis em revistas técnicas, sites e na imprensa especializada.

Carga horária

8 horas

Forma de pagamento

Pessoa Física

AMEX, Mastercard, VISA (todos em até 6 vezes sem juros)
Cheque (em até 3 vezes)
Depósito Bancário

Pessoa Jurídica

AMEX, Mastercard, VISA (todos em até 3 vezes sem juros)
Boleto Bancário (em até 3 vezes)
Depósito Bancário

Assistência LEX

Na LEX processo de aprendizado não termina com o final das aulas. Os participantes têm assistência direta com o instrutor do curso, via e-mail, por mais 30 dias após o encerramento das aulas, para solucionar dúvidas e discutir questões que surgirem na prática e que estejam relacionadas aos temas abordados em sala de aula.

Material didático

Os participantes recebem material didático sob a forma de apostilas ou livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.

*Incluso : coffee-break.

Certificado de conclusão

Os participantes receberão o certificado de conclusão, desde que obtenham 75% de frequência.