Compensação de Tributos Federais

Utilização de Debêntures e Precatórios

• Data: 26/11
• Horário: 9h às 18h
• Local: Lorena Hotel Internacional - av. Rebouças, 955 - Jardins - São Paulo/SP

Objetivo

Apresentar a atual estrutura normativa do instituto da compensação tributária mediante análise detida dos textos legais pertinentes visando a utilização do referido mecanismo de forma ampla e adequada, bem como situações de pagamentos indevidos de tributos passíveis de compensação. Por fim, abordará as possibilidades de utilização das debêntures (Eletrobrás e Vale do Rio Doce) e dos precatórios judiciais como oferecimento em garantia fiscal e compensação de débitos tributários.

Público alvo

Advogados, contadores, consultores tributários, empresários, diretores financeiros, controllers e demais interessados.

Programa

1. Aspectos Gerais

1- Conceituação

2- Fundamentação legal

3- A extinção do crédito tributário

4- A restituição no CTN

5- Repercussão do ônus fiscal

6- Artigos 170 e 170-A do CTN - aplicabilidade

7- Leis ordinárias centrais

8- Autocompensação pelo contribuinte

9- Tributos de espécies diferentes - restrições do Fisco

10- Regulamentação da RFB - alcance e restrições

11- Restituição e compensação - distinção

12- Contribuições previdenciárias - restrições

13- Vedações à compensação (débito)

14- Vedações à compensação (crédito)

15- Exceção à restrição ao crédito de terceiro

16- Compensação de ofício

17- PER/DCOMP - anexos

18- Pagamento de "tributos" inconstitucionais

19- Pagamento de acréscimos moratórios abusivos e ilegais

20- Multa confiscatória - limitação pelo Judiciário

21- Prazo para o exercício da compensação:

• pagamentos indevidos ou a maior

• "tributos" declarados inconstitucionais

• Prova do não repasse - repercussão tributária

2. Debêntures e Precatórios

1- Eletrobrás

• solidariedade da União

• garantia em execução fiscal

• deságio de mercado

• doutrina e jurisprudência

2- Vale do Rio Doce

• explanação geral

• valoração das Debêntures

• garantia de execução Fiscal

• laudo de avaliação econômica

• preço das debêntures (DESÁGIO)

• valor de face

• pronunciamentos do STJ e STF

3- Precatórios

• crédito tributário e não-tributário

• formas de utilização dos precatórios

• sua liquidez para compensação tributária

• compensação com débitos de ICMS/SP

• substituição da penhora de bem imóvel

• posicionamento do Judiciário

Professor

- Sidney D Agázio
Bacharel em Direito e Contabilista; Pós graduado em Direito Tributário pelo IBET/USP; Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT; Autor de diversos artigos tributários pontuais.