Defesa dos Contribuintes na Instância Administrativa

• Data: 29/10
• Horário: 8h30 às 17h30
• Local: Centro de Treinamento LEX - av. Paulista, 1.337 - 23º/24º andares - São Paulo/SP (ao lado do Ed. da Fiesp, em frente ao metrô Trianon-Masp)

Objetivo

Apresentar técnicas, fundadas nos requisitos da legalidade da obrigação tributária e na formalidade dos atos administrativos do Fisco, para defesa e julgamento dos contribuintes no âmbito da própria Administração Pública tributante, face aos procedimentos de fiscalização e lançamento de multas e tributos de ofício, por meio de lavratura de auto de infração.

Público alvo

Contabilistas, advogados, administradores, empresários e servidores públicos em geral que atuem na área fiscal, mesmo que destituídos de profundo conhecimento prévio de Direito Tributário.

Programa

1. Breve introdução teórica

• princípio constitucional da legalidade
• obrigação tributária
• lançamento fiscal

2. Fiscalização

• requerimento de documentação
• acompanhamento técnico
• notificação

3. Impugnação administrativa

• depósito administrativo
• parcelamento
• questionamento judicial

4. Legislação

• nacional
• federal
• estadual
• municipal

5. Legitimidade ativa

• contribuinte
• devedor solidário
• terceiro interessado

6. Prazo para impugnação

7. Instâncias de recurso

• primeira
• segunda
• especial
• embargos de declaração

8. Ilegalidade do procedimento

9. Argumentos de Inconstitucionalidade da norma legal

10. Argumentos em face do mérito

• tributo
• encargos
• obrigação instrumental

11. Argumentos em face do ato administrativo de lançamento

12. Argumentos em face do processo administrativo

13. Provas e requerimento de diligências

14. Depósito recursal

15. Coisa julgada administrativa

Professor

- Humberto Gouveia
Advogado; Foi Procurador da Fazenda Nacional perante o Tribunal Regional Federal da Terceira Região; Especializado em Direito Processual Civil pela PUC/SP e Direito Constitucional Contemporâneo pelo SBDP; Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela UNIMES/Santos.

Carga horária

8 horas