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Curso

Compensação de Tributos Federais

quarta-feira, 29 de setembro de 2010

Atualizado às 09:53


Compensação de Tributos Federais

Utilização de Debêntures e Precatórios

  • Data: 19/10
  • Horário: 8h30 às 17h30
  • Local: Centro de Treinamento LEX - av. Paulista, 1.337 - 23º/24º andares - São Paulo/SP (ao lado do Ed. da Fiesp, em frente ao metrô Trianon-Masp)

Objetivo

Apresentar a atual estrutura normativa do instituto da compensação tributária mediante análise detida dos textos legais pertinentes visando a utilização do referido mecanismo de forma ampla e adequada, bem como situações de pagamentos indevidos de tributos passíveis de compensação. Por fim, abordará as possibilidades de utilização das debêntures (Eletrobrás e Vale do Rio Doce) e dos precatórios judiciais como oferecimento em garantia fiscal e compensação de débitos tributários.

Público alvo

Advogados, contadores, consultores tributários, empresários, diretores financeiros, controllers e demais interessados.

Programa

1. Aspectos Gerais

1- Conceituação

2- Fundamentação legal

3- A extinção do crédito tributário

4- A restituição no CTN

5- Repercussão do ônus fiscal

6- Artigos 170 e 170-A do CTN - aplicabilidade

7- Leis ordinárias centrais

8- Autocompensação pelo contribuinte

9- Tributos de espécies diferentes - restrições do Fisco

10- Regulamentação da RFB - alcance e restrições

11- Restituição e compensação - distinção

12- Contribuições previdenciárias - restrições

13- Vedações à compensação (débito)

14- Vedações à compensação (crédito)

15- Exceção à restrição ao crédito de terceiro

16- Compensação de ofício

17- PER/DCOMP - anexos

18- Pagamento de "tributos" inconstitucionais

19- Pagamento de acréscimos moratórios abusivos e ilegais

20- Multa confiscatória - limitação pelo Judiciário

21- Prazo para o exercício da compensação:

  • pagamentos indevidos ou a maior
  • "tributos" declarados inconstitucionais
  • Prova do não repasse - repercussão tributária

2. Debêntures e Precatórios

1- Eletrobrás

  • solidariedade da União
  • garantia em execução fiscal
  • deságio de mercado
  • doutrina e jurisprudência

2- Vale do Rio Doce

  • explanação geral
  • valoração das Debêntures
  • garantia de execução Fiscal
  • laudo de avaliação econômica
  • preço das debêntures (DESÁGIO)
  • valor de face
  • pronunciamentos do STJ e STF

3- Precatórios

  • crédito tributário e não-tributário
  • formas de utilização dos precatórios
  • sua liquidez para compensação tributária
  • compensação com débitos de ICMS/SP
  • substituição da penhora de bem imóvel
  • posicionamento do Judiciário

Professor

- Sidney D Agázio
Bacharel em Direito e Contabilista; Pós graduado em Direito Tributário pelo IBET/USP; Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT; Autor de diversos artigos tributários pontuais.

Carga horária

8 horas

Forma de pagamento

Pessoa Física

AMEX, Mastercard, VISA (todos em até 6 vezes sem juros)
Cheque (em até 3 vezes)
Depósito Bancário

Pessoa Jurídica

AMEX, Mastercard, VISA (todos em até 3 vezes sem juros)
Boleto Bancário (em até 3 vezes)
Depósito Bancário

A empresa reserva-se o direito de alterar datas, horários e mesmo cancelar programas, de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.

Assistência LEX

Na LEX processo de aprendizado não termina com o final das aulas. Os participantes têm assistência direta com o instrutor do curso, via e-mail, por mais 30 dias após o encerramento das aulas, para solucionar dúvidas e discutir questões que surgirem na prática e que estejam relacionadas aos temas abordados em sala de aula.

Material Didático

Os participantes recebem material didático sob a forma de apostilas ou livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.

*Incluso: coffee-break

Certificado de Conclusão

Os participantes receberão o certificado de conclusão, desde que obtenham 75% de frequência.

Realização

  • Editora Lex

__________________

INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES

TELEFONE

(11) 2158-8620 - São Paulo

(11) 4003-5151 - Outras regiões

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