Compensação de Tributos Federais
quarta-feira, 29 de setembro de 2010
Atualizado às 09:53
Compensação de Tributos Federais
Utilização de Debêntures e Precatórios
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Data: 19/10
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Horário: 8h30 às 17h30
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Local: Centro de Treinamento LEX - av. Paulista, 1.337 - 23º/24º andares - São Paulo/SP (ao lado do Ed. da Fiesp, em frente ao metrô Trianon-Masp)
Objetivo
Apresentar a atual estrutura normativa do instituto da compensação tributária mediante análise detida dos textos legais pertinentes visando a utilização do referido mecanismo de forma ampla e adequada, bem como situações de pagamentos indevidos de tributos passíveis de compensação. Por fim, abordará as possibilidades de utilização das debêntures (Eletrobrás e Vale do Rio Doce) e dos precatórios judiciais como oferecimento em garantia fiscal e compensação de débitos tributários.
Público alvo
Advogados, contadores, consultores tributários, empresários, diretores financeiros, controllers e demais interessados.
Programa
1. Aspectos Gerais
1- Conceituação
2- Fundamentação legal
3- A extinção do crédito tributário
4- A restituição no CTN
5- Repercussão do ônus fiscal
6- Artigos 170 e 170-A do CTN - aplicabilidade
7- Leis ordinárias centrais
8- Autocompensação pelo contribuinte
9- Tributos de espécies diferentes - restrições do Fisco
10- Regulamentação da RFB - alcance e restrições
11- Restituição e compensação - distinção
12- Contribuições previdenciárias - restrições
13- Vedações à compensação (débito)
14- Vedações à compensação (crédito)
15- Exceção à restrição ao crédito de terceiro
16- Compensação de ofício
17- PER/DCOMP - anexos
18- Pagamento de "tributos" inconstitucionais
19- Pagamento de acréscimos moratórios abusivos e ilegais
20- Multa confiscatória - limitação pelo Judiciário
21- Prazo para o exercício da compensação:
pagamentos indevidos ou a maior
"tributos" declarados inconstitucionais
Prova do não repasse - repercussão tributária
2. Debêntures e Precatórios
1- Eletrobrás
solidariedade da União
garantia em execução fiscal
deságio de mercado
doutrina e jurisprudência2- Vale do Rio Doce
explanação geral
valoração das Debêntures
garantia de execução Fiscal
laudo de avaliação econômica
preço das debêntures (DESÁGIO)
valor de face
pronunciamentos do STJ e STF3- Precatórios
crédito tributário e não-tributário
formas de utilização dos precatórios
sua liquidez para compensação tributária
compensação com débitos de ICMS/SP
substituição da penhora de bem imóvel
posicionamento do Judiciário
Professor
- Sidney D Agázio
Bacharel em Direito e Contabilista; Pós graduado em Direito Tributário pelo IBET/USP; Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT; Autor de diversos artigos tributários pontuais.
Carga horária
8 horas
Forma de pagamento
Pessoa Física
AMEX, Mastercard, VISA (todos em até 6 vezes sem juros)
Cheque (em até 3 vezes)
Depósito Bancário
Pessoa Jurídica
AMEX, Mastercard, VISA (todos em até 3 vezes sem juros)
Boleto Bancário (em até 3 vezes)
Depósito Bancário
A empresa reserva-se o direito de alterar datas, horários e mesmo cancelar programas, de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.
Assistência LEX
Na LEX processo de aprendizado não termina com o final das aulas. Os participantes têm assistência direta com o instrutor do curso, via e-mail, por mais 30 dias após o encerramento das aulas, para solucionar dúvidas e discutir questões que surgirem na prática e que estejam relacionadas aos temas abordados em sala de aula.
Material Didático
Os participantes recebem material didático sob a forma de apostilas ou livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.
*Incluso: coffee-break
Certificado de Conclusão
Os participantes receberão o certificado de conclusão, desde que obtenham 75% de frequência.
Realização
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Editora Lex
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INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES
TELEFONE
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