ISS Questões Polêmicas
terça-feira, 14 de setembro de 2010
Atualizado às 13:51
Seminário
ISS Questões Polêmicas - Processo Administrativo de Ação Fiscal
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Data: 7/10
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Horário: 9h às 18h
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Local: FISCOSoft Editora - av. Paulista, 1776 - 11°andar - Bloco C - Elevadores 5 e 6 - Cerqueira César (próximo a estação de metrô Consolação)
Objetivo
O presente seminário objetiva atualizar e aprimorar o conhecimento com relação ao recolhimento e retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, para a correta aplicação da legislação tributária municipal. O curso apresentará os aspectos legais e práticos no que se refere aos processos de ação fiscal, em sentido amplo, quando este estiver na órbita administrativa municipal, especialmente os procedimentos relacionados com a fiscalização do ISS de questões polêmicas: Cartórios, Beneficiamento, Sociedade de Profissionais, Instituições Financeiras, Leasing. O processo administrativo de ação fiscal é o conjunto de atos praticados pelos servidores públicos com a finalidade de cumprir a legislação a qual se vincula. Esses atos devem ser demonstrados e devidamente registrados por meio de informações em documentos oficiais do Município.
Público-alvo
Servidores Públicos da Administração Tributária Municipal, Assessores e demais integrantes da estrutura administrativa fazendária do município, Advogados, Administradores, Consultores, profissionais da área da contabilidade, escritórios de serviços contábeis, empresas, contribuintes e público em geral.
Programa
1. Lei Complementar 116/03
1.1 - Fato Gerador
1.2 - Incidência
1.3 - Não incidência
1.4 - Local da prestação
1.5 - Estabelecimento prestador
1.6 - Sujeito Passivo
1.7 - Substituição de terceiros
1.8 - Base de Cálculo
1.9 - Alíquotas
1.10 - Isenção do ISSQN
2. Lista de Serviços
3. Tributação das Sociedades de Profissionais - ISS fixo ou variável?
4. Processo Administrativo de Ação Fiscal:
4.1 - Princípios Jurídicos Pertinentes ao Processo Administrativo
4.2 - Garantias do Contribuinte
4.3 - Características do Processo Administrativo de Ação Fiscal
4.4 - Fiscalização do ISS:
4.4.1 - Cartórios
4.4.2 - Beneficiamento
4.4.3 - Questões Polêmicasa com incidência do ISS.
4.5 - Apresentação de livros e documentos
4.6 - Início do procedimento de fiscalização
4.7 - Termo de início de fiscalização
4.8 - Intimação para recolhimento de imposto
4.9 - Modalidades de Intimação
4.19 - Intimação Direta ou Por Via Postal ou Telegráfica
4.20 - Intimação por edital
4.21 - Descumprimento da Intimação Fiscal
4.22 - Termos de Apreensão de Livros e Documentos
4.23 - Prazo para a Conclusão da Fiscalização
4.24 - Decadência
4.25 - Prescrição
4.26 - Auto de Lançamento
4.27 - Auto de Infração
4.28 - Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória
4.29 - Auto de Infração por descumprimento da obrigação principal
4.30 - Formalidades do Auto de Infração
4.31 - Denúncia espontânea da infração
4.32 - Processos de comunicação de crime contra a ordem tributária
5. Processo Administrativo Tributário
5.1 - Processos de impugnações administrativas
5.2 - Manifestação da autoridade autuante
5.3 - Produção de provas
5.4 - Ônus da prova no processo administrativo
5.5 - Meios de prova
5.6 - O órgão julgador de primeira instância
5.7 - O órgão julgador de segunda instância
Programação
9h - Início
10h30 - Coffee-break
12h30 às 14h - Intervalo
14h - Exposição
16h - Coffee-break
18h - Encerramento
Carga Horária
7 horas
*Incluso: coffee-break; material de apoio e certificado.
Instrutores/Palestrantes
- Mauro Hidalgo
Agente Fiscal da Receita Municipal de Porto Alegre. Especialista em Direito Tributário, Econômico e Financeiro pela UFRGS. Autor do "Manual do Simples Nacional - Os Reflexos nas Administrações Tributárias Municipais". Brasília-DF: EGEP - Escola Brasileira de Gestão Pública, 2008. Co-Autor da Obra "Imposto Sobre Serviços - Questões Polêmicas". São Paulo: FISCOsoft Editora, 2009. Co-Autor da obra "ISSQN - Doutrina e Prática no Sistema Financeiro Nacional". Porto Alegre-RS: CORAG - Cia. Rio-Grandense de Artes Gráficas, 2006. Coordenou a Publicação "Inovações em Administração Tributária Municipal - Premiados 2006/2007 do Encontro Nacional da FENAFIM". FISCOsoft Editora, 2008. Participou da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional - Ministério da Fazenda. Normatizando e implantando os sistemas eletrônicos de arrecadação e controle do Simples Nacional, a partir da Lei Complementar Federal nº 123/2006. Atuou na Câmara Técnica da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, elaboradora da legislação federal instituidora do ISS, Lei Complementar Federal nº 116/2003.
Investimento
R$ 610,00
Realização
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FISCOSoft Editora
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Ganhadora :
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Elaine Cristina Alexandrino Mourão, advogada do escritório Palermo e Castelo Advogados
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