Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - Teoria e Prática

• Data: 30 e 31/8
• Horário: 8h30 às 17h30
• Local: Centro de Treinamento LEX - av. Paulista, 1.337 - 23º/24º andares - São Paulo/SP (ao lado do Ed. da Fiesp, em frente ao metrô Trianon-Masp)

Objetivo

Aprimorar os conhecimentos de quem atua em Recursos Humanos e/ou em Comissões de Processos Disciplinares, com a finalidade de que o seu desempenho seja focado dentro da norma legal, transparência, igualdade de condições e ampla defesa.

Público-alvo

Advogados, contadores, administradores, agentes públicos, profissionais que atuam na área e demais interessados em conhecer a matéria.

Programa

1. Considerações Introdutórias

• sanção
• sanção administrativa
• ilícito
• ilícito administrativo

2. Princípios Aplicáveis para Válida Apuração de Infrações e Imposição de Sanções Administrativas

• princípio da legalidade: os regimes de sujeição e o regulamento necessário
• princípio da finalidade
• princípio do devido processo legal: o contraditório, a ampla defesa, a motivação necessária, verdade material (direito ao silêncio, de mentir, presunção de inocência x presunção de legitimidade), o formalismo moderado e a autoridade natural
• princípio do non reformatio in pejus - seus limites
• princípio do non bis in idem
• princípio da retroação da lei mais benigna
• princípio da irretroatividade da lei instituidora de ilícitos e capituladora de sanções
• princípio da lealdade e da boa-fé (impessoalidade e não-desvio de poder) e a vedação às provas ilícitas
• princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade

3. A Apuração das Infrações e a Aplicação das Sanções Disciplinares

• processo Administrativo: espécies e fases
• tipos de processos administrativos sancionadores (conforme o regime de sujeição: geral ou especial)
• processos administrativos sancionadores disciplinares
• sindicância (sindicância-procedimento e sindicância-processo)
• etapas: com ou sem observância do devido processo legal
• processo administrativo disciplinar
• etapas: instauração, inquérito (instrução, defesa e relatório) e julgamento
• recursos e revisão
• prescrição

4. Questões Práticas, Doutrina e Jurisprudência

• análise da SA e do PAD do começo ao fim (desde a portaria instauradora até a decisão em sede recursal)
• indicação do comportamento necessário (especialmente da autoridade julgadora e dos membros da comissão)
• sugestão de como dirigir/controlar os trabalhos de colheita de depoimentos e interrogatório
• questões polêmicas na doutrina
• situações reconhecidas como relevantes pelo Poder Judiciário
• modelos sugeridos

Professor

- Daniel Ferreira
Mestre e Doutor em Direito do Estado (Direito Administrativo) pela PUC/SP; Professor Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito de Curitiba (UNICURITIBA), instituição em que se laureou e da qual é ex-coordenador e ex-chefe do Departamento de Direito Público; Atual coordenador e membro do corpo docente permanente do programa de pós-graduação stricto sensu em Direito Empresarial e Cidadania do mesmo UNICURITIBA; Professor do programa de pós-graduação lato sensu em Direito Administrativo da PUC/SP; Membro do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), do Instituto dos Advogados do Paraná (IAP) e efetivo e integrante do Conselho de Pesquisadores do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE); Autor da obra Sanções administrativas (Malheiros, 2001 - esgotada), Teoria Geral da Infração Administrativa a partir da Constituição Federal de 1988 (Editora Fórum 2009) e co-autor do Curso de direito administrativo (Forense, 2007); Também graduado em Engenharia Industrial Elétrica pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR); É parecerista e exerce a advocacia consultiva e contenciosa no escritório Ferreira & Kozicki de Mello Advogados Associados, sediado em Curitiba/PR.

Carga horária

16 horas

Forma de pagamento

Pessoa Física

AMEX, Mastercard, VISA (todos em até 6 vezes sem juros)
Cheque (em até 3 vezes)
Depósito Bancário

Pessoa Jurídica

AMEX, Mastercard, VISA (todos em até 3 vezes sem juros)
Boleto Bancário (em até 3 vezes)
Depósito Bancário

A empresa reserva-se o direito de alterar datas, horários e mesmo cancelar programas, de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.

Assistência LEX

Na LEX processo de aprendizado não termina com o final das aulas. Os participantes têm assistência direta com o instrutor do curso, via e-mail, por mais 30 dias após o encerramento das aulas, para solucionar dúvidas e discutir questões que surgirem na prática e que estejam relacionadas aos temas abordados em sala de aula.

Material Didático

Os participantes recebem material didático sob a forma de apostilas ou livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.

*Incluso: coffee-break

Certificado de Conclusão

Os participantes receberão o certificado de conclusão, desde que obtenham 75% de frequência.