Gerenciamento de Contratos na Administração Pública

Gerenciamento de Contratos na Administração Pública

Data: 21/7
Horário: 8h30 às 17h30
Local: Centro de Treinamento LEX - av. Paulista, 1.337 - 23º/24º andares - São Paulo/SP (ao lado do Ed. da Fiesp, em frente ao metrô Trianon-Masp)

Objetivo

Capacitar os servidores e funcionários do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) a realizar a previsão, elaboração e acompanhamento dos contratos administrativos celebrados com entidades privadas para a contratação de aquisição de bens e prestação de serviços. Viabilizar para os representantes de empresas privadas o conhecimento e a assimilação das premissas que norteiam a Administração Pública na celebração de contratos e negócios jurídicos, para que possam intervir na condução e gestão do contrato sempre que seus direitos forem violados. Capacitar a todos os participantes para a execução dos contratos administrativos com qualidade, eficiência e eficácia. Definir e orientar a execução das atividades de gestão dos contratos.

Público-alvo

Profissionais da Administração Pública direta e indireta da União, Estados e Municípios, envolvidos direta ou indiretamente com as Licitações e Contratações Administrativas; bem como aos profissionais de empresas privadas que participam (ou tenham como objetivo participar) de Licitações e Contratações junto à Administração Pública.

Programa

1. Considerações Iniciais

1- A importância da gestão dos contratos

2- Conceito e características do contrato administrativo

- diferença entre contrato particular e contrato administrativo
- conceito
- características dos contratos administrativos
- diferença entre contrato e convênio

3- Finalidade dos contratos administrativos

4- Principiologia

2. Pressupostos Necessários para Celebração dos Contratos

- capacidade das partes
- idoneidade do objeto a ser contratado
- legitimação para celebrar o acordo
- consentimento
- forma
- identificação e respeito a função social do contrato

3. Aplicação da Lei de Licitações aos Contratos Administrativos

1- Elementos predecessores dos contratos administrativos

- processo administrativo
- solicitação da contratação
- pesquisa de mercado
- previsão de recursos orçamentários
- elaboração de pareceres técnicos

2- Procedimentos possíveis que antecedem a contratação

- diferenças quanto ao procedimento utilizado
- requisitos essenciais que devem constar do edital de licitação para auxiliar a gestão dos contratos administrativos

3- Formalização da contratação

4- Cláusulas essenciais dos contratos administrativos

- objeto
- regime de execução
- preço, condições de pagamento e de reajuste
- prazos contratuais
- especificação dos recursos orçamentários
- garantias
- obrigações das partes
- penalidades e multas
- casos de rescisão
- direitos da administração em casos de rescisão
- condições de importação de bens
- vinculação ao edital de licitação ou as condições do termo que a dispensou ou inexigiu, e às condições de proposta comercial admitida
- legislação aplicável
- requisitos e exigências da fase de habilitação
- foro judicial

5- Cláusulas facultativas a serem incluídas na minuta contratual

- confidencialidade dos documentos e informações
- fiscalização da execução do contrato
- responsabilidade tributária
- responsabilidade trabalhista e previdenciária
- propriedade dos produtos intelectuais
- novação
- convalidação do instrumento
- anexos

6- Roteiro estrutural do contrato

4. Execução, Inexecução e Revisão do Contrato Administrativo

1- Execução do contrato administrativo

- representação das partes

2- Sem culpa das partes

- responsabilidade pela inexecução

3- Revisão do contrato

- equilíbrio econômico-financeiro
- cláusula rebus sic stantibus e a teoria da imprevisão
- cláusulas de reajuste pré-definidas
- fato do príncipe

4- Rescisão do contrato

- interesse da administração pública
- causas de rescisão / extinção dos contratos

5- Controle dos Contratos Administrativos

1- Controle judicial

2- Controle interno da administração

- tribunal de contas
- Lei de responsabilidade fiscal

3- Controle popular

6- Gestão dos Contratos

1- Gestão administrativa

- recebimento do objeto

2- Gestão técnica

3- Gestão financeira

4- Apoio jurídico

7- A figura do gestor de contratos

- atividades do gestor
- responsabilidade
- apoio logístico ao gestor

8- Implantação do Gerenciamento de Contratos Administrativos

- dificuldades mais freqüentes

Professor

- Ricardo Ribas da Costa Berloffa
Advogado; Especialista em Direito Constitucional pela Escola Superior de Direito Constitucional e em Direito Processual Civil pela PUC/SP; Pós-Graduando em Direito Administrativo pela Fundação Getúlio Vargas - FGV/SP; Professor de Direito do Complexo Jurídico Damásio de Jesus; Professor de Direito da Faculdade Damásio de Jesus; Ex-Professor de Direito da Universidade Bandeirante de São Paulo - UNIBAN; Ex-Secretário-Executivo da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP; Ex-Chefe de Gabinete e Assessor Jurídico da Comissão de Serviços Públicos de Energia do Estado de São Paulo - CSPE; Autor dos livros "Procedimento Sumaríssimo (Comentários à Lei nº 9.957/2000) e o Novo Enfoque Mundial das Relações Trabalhistas", "Manual de Licitações Públicas - Uma abordagem prática e sem mistérios", "A nova modalidade de Licitação: Pregão", "A modalidade de licitação Pregão - Uma análise dos procedimentos dos Pregões Presencial e Eletrônico", "Introdução ao Curso de Teoria Geral do Estado e Ciências Políticas" e "A modalidade de licitação Pregão - Uma análise dos procedimentos dos Pregões Presencial e Eletrônico"; Foi membro de Comissões Permanentes e Especiais de Licitação e pregoeiro do Estado de São Paulo.

Carga horária

8 horas

Forma de pagamento

Pessoa Física

AMEX, Mastercard, VISA (todos em até 6 vezes sem juros)
Cheque (em até 3 vezes)
Depósito Bancário

Pessoa Jurídica

AMEX, Mastercard, VISA (todos em até 3 vezes sem juros)
Boleto Bancário (em até 3 vezes)
Depósito Bancário

A empresa reserva-se o direito de alterar datas, horários e mesmo cancelar programas, de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.

Assistência LEX

Na LEX processo de aprendizado não termina com o final das aulas. Os participantes têm assistência direta com o instrutor do curso, via e-mail, por mais 30 dias após o encerramento das aulas, para solucionar dúvidas e discutir questões que surgirem na prática e que estejam relacionadas aos temas abordados em sala de aula.

Material Didático

Os participantes recebem material didático sob a forma de apostilas ou livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.

*Incluso: Coffee-break

Certificado de Conclusão

Os participantes receberão o certificado de conclusão, desde que obtenham 75% de frequência.

Realização