Débitos Tributários: Questões Administrativas e Judiciais

Débitos Tributários: Questões Administrativas e Judiciais

• Data: 19/6 (sábado)
• Horário: 8h30 às 17h30
• Local: Centro de Treinamento LEX - av. Paulista, 1.337 - 23º/24º andares - São Paulo/SP (ao lado do Ed. da Fiesp, em frente ao metrô Trianon-Masp)

Objetivo

Apresentar conceitos básicos e técnicos tanto no âmbito administrativo como no Judicial, visando uma atuação eficiente na defesa dos contribuintes em geral, tendo em vista que aproximadamente 38% do PIB nacional é tributado pelas várias Fazendas Públicas Credoras, sem observância total do princípio constitucional do devido processo legal, por parte do Fisco.

Público-alvo

Advogados, juízes, estagiários, empresários que atuem na área fiscal e servidores, públicos em geral que lidam com dívida ativa.

Programa

1. Inscrição em Dívida Ativa

2. Princípios Informadores

3. Aplicação do Devido Processo Legal já no Âmbito Administrativo

4. Certidão em Dívida Ativa

• negativa
• com efeito de negativa

5. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

6. A nova lei 11.941 de 27/5/09, que aprovou a MP 449/08

7. Exceção de Pré-Executividade em Matéria Fiscal

8. A Lei das Execuções Fiscais e as Recentes Modificações do CPC

9. Lei 6.830/80 - Lei das Execuções Fiscais

10. Regras de sua Competência

11. Conflito de Competência

12. Atos Processuais

13. Prazos Processuais

14. Análise de seus Principais Artigos

15. Embargos à Execução Fiscal

16. Incidentalidade

17. Rito Procedimental Especial

18. Do Mandado de Segurança em Dívida Ativa

• de acordo com a nova lei 12.016 de 7/8/09
• cabimento
• ato de autoridade
• prazo para impetração
• partes
• sujeito passivo x autoridade coatora
• competência
• inicial e notificação
• do Contraditório em sede de liminar
• da Liminar
• do Agravo de instrumento cabível contra decisão denegatória de liminar
• do Parecer do MP
• questões processuais controversas

19. Do Habeas Data

ATENÇÃO: Trazer a legislação pertinente: CF, CTN, LEF e CPC.

Professor

- Edison Santana dos Santos
Advogado; foi Procurador-Chefe da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Osasco e Região; ex-Diretor do escritório internacional Noronha Advogados e Analista de Operações Administrativas Jurídicas; preside a Comissão Marítima & Portuária da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo (OAB/SP); coordenador e Palestrante do Programa de Pós-Graduação do Instituto Lauder Da Wharton Business School (University of Pennsylvania) no Brasil; professor de Direito Tributário da Escola Superior da Advocacia(ESA), do Instituto EXORD de Reciclagem em Direito e da Lex Editora; professor de Inglês Instrumental Jurídico da Universidade Católica de Santos - UNISANTOS; ex-curador e intercambista do Programa Internacional Intercultural American Field Service (AFS), em Chicago - EUA.

Carga horária

8 horas

Forma de pagamento

Pessoa Física

AMEX, Mastercard, VISA (todos em até 6 vezes sem juros)
Cheque (em até 3 vezes)
Depósito Bancário

Pessoa Jurídica

AMEX, Mastercard, VISA (todos em até 3 vezes sem juros)
Boleto Bancário (em até 3 vezes)
Depósito Bancário

A empresa reserva-se o direito de alterar datas, horários e mesmo cancelar programas, de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.

Assistência LEX

Na LEX processo de aprendizado não termina com o final das aulas. Os participantes têm assistência direta com o instrutor do curso, via e-mail, por mais 30 dias após o encerramento das aulas, para solucionar dúvidas e discutir questões que surgirem na prática e que estejam relacionadas aos temas abordados em sala de aula.

Material Didático

Os participantes recebem material didático sob a forma de apostilas ou livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.

*Incluso: coffee-break

Certificado de Conclusão

Os participantes receberão o certificado de conclusão, desde que obtenham 75% de frequência.