Defesa dos Contribuintes na Instância Administrativa

Curso

Defesa dos Contribuintes na Instância Administrativa

Data: 28/5/10
Horário: 8h30 às 17h30
Local: Centro de Treinamento LEX, av. Paulista, 1.337 - 23º/24º andares, São Paulo/SP (ao lado do Ed. da Fiesp, em frente ao metrô Trianon-Masp)

Objetivo

Apresentar técnicas, fundadas nos requisitos da legalidade da obrigação tributária e na formalidade dos atos administrativos do Fisco, para defesa e julgamento dos contribuintes no âmbito da própria Administração Pública tributante, face aos procedimentos de fiscalização e lançamento de multas e tributos de ofício, por meio de lavratura de auto de infração.

Destina-se

A contabilistas, advogados, administradores, empresários e servidores públicos em geral que atuem na área fiscal, mesmo que destituídos de profundo conhecimento prévio de Direito Tributário.

Programa

1. Breve introdução teórica

princípio constitucional da legalidade
obrigação tributária
lançamento fiscal

2. Fiscalização

requerimento de documentação
acompanhamento técnico
notificação

3. Impugnação administrativa

depósito administrativo
parcelamento
questionamento judicial

4. Legislação

nacional
federal
estadual
municipal

5. Legitimidade ativa

contribuinte
devedor solidário
terceiro interessado

6. Prazo para impugnação

7. Instâncias de recurso

primeira
segunda
especial
embargos de declaração

8. Ilegalidade do procedimento

9. Argumentos de Inconstitucionalidade da norma legal

10. Argumentos em face do mérito

tributo
encargos
obrigação instrumental

11. Argumentos em face do ato administrativo de lançamento

12. Argumentos em face do processo administrativo

13. Provas e requerimento de diligências

14. Depósito recursal

15. Coisa julgada administrativa

Professor

-Humberto Gouveia,
Advogado. Foi Procurador da Fazenda Nacional perante o TRF da 3ª região. Especializado em Direito Processual Civil pela PUC/SP e Direito Constitucional Contemporâneo pelo SBDP. Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela UNIMES/Santos.

Carga horária

8 horas

Forma de pagamento

Pessoa Física

AMEX, Mastercard, VISA (todos em até 6 vezes sem juros)
Cheque (em até 3 vezes)
Depósito Bancário

Pessoa Jurídica

AMEX, Mastercard, VISA (todos em até 3 vezes sem juros)
Boleto Bancário (em até 3 vezes)
Depósito Bancário

A empresa reserva-se o direito de alterar datas, horários e mesmo cancelar programas, de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.

Assistência LEX

Na LEX processo de aprendizado não termina com o final das aulas. Os participantes têm assistência direta com o instrutor do curso, via e-mail, por mais 30 dias após o encerramento das aulas, para solucionar dúvidas e discutir questões que surgirem na prática e que estejam relacionadas aos temas abordados em sala de aula.

Material Didático

Os participantes recebem material didático sob a forma de apostilas ou livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.

*Incluso : coffee-break.

Certificado de conclusão

Os participantes receberão o certificado de conclusão, desde que obtenham 75% de frequência.

Realização