Escrituração Contábil Digital: Direitos e Deveres dos Contribuintes (Aspectos Jurídicos e Contábeis)

• Data: 7/5/10
• Horário: 8h30 às 17h30
• Local: Centro de Treinamento LEX, av. Paulista, 1.337 - 23º/24º andares, São Paulo/SP (ao lado do Ed. da Fiesp, em frente ao metrô Trianon-Masp)

A ECD é a mais nova exigência a ser cumpridas pelas empresas, sendo obrigatória a partir de 2008 para empresas tributadas com base no lucro real selecionadas pelo COMAC (PRFB 11.211/07) e a partir de 2009 para demais empresas. Tratá-se de um tema de relevante importância na medida que ocorrerá mudanças significativas no labor contábil, sendo que as ocorrências de atraso ou não entrega, gerarão penalidades aos contribuintes.

Objetivo

Proporcionar aos participantes conhecimentos dos principais aspectos jurídicos e contábeis referente a escrituração contábil digital, destacando-se os direitos e deveres dos contribuintes com base nas recentes alterações dos órgãos fiscalizadores, assim como realizar uma integração analítica da legislação civil e processual.

Destina-se

A advogados, contadores, administradores, peritos judiciais, assistentes técnicos e demais profissionais que tenham interesse em conhecer a nova sistemática para escrituração contábil.

Programa

1. Aspectos Históricos e Fundamentadores da Escrituração Contábil

2. A Importância da Escrituração Contábil como Elemento Probatório

3. Análise sob a Ótica Tributária e Contábil

4. Interpretação da Resolução CFC 1115 de 14/12/2007

5. Cronologia da Escrituração Contábil Digital

6. Instituição do SPED - Dec. 6.022/07

• objetivos e usuários do SPED
• responsabilidade do empresário e sociedade empresária na implantação do SPED
• responsabilização e acesso aos dados vinculados ao SPED

7. Instituição da ECD - escrituração contábil digital - IN RFB 787/2007

• substituição dos livros contábeis por LD
• certificação de segurança mínima padrão A-3 da ICP-Brasil
• prazos e obrigatoriedade da E.C.D.
• leiaute obrigatório para ECD e manual de orientação
• transmissão da ECD ao SPED - periodicidade anual
• penalidade pela não apresentação da ECD no prazo
• plano de contas - ADE COFIS 36/2007 (ato declaratório executivo da coordenadoria de fiscalização)

8. Validação e Eficácia da ECD Junto ao DNRC - IN 107 de 23/05/2008

• PVA -programa validador e assinador da ECD
• assinaturas do contabilista e empresário por certificação digital
• remessa do LD ao SPED e integração com juntas comerciais
• autenticação de livros mercantis e remessa do T.A. ao SPED ( Art. 20,§ 3º)
• extravio e guarda de arquivos digitais

9. A ECD como Instituto de Prova

• análise e interpretação dos fatos contábeis através do PVA
• integração da legislação civil, comercial e fiscal
• aspectos controversos das instruções normativas e atos regulatórios
• medidas judiciais e extrajudiciais aplicáveis
• a ECD e a desconsideração da pessoa jurídica - efeitos práticos
• crimes contra a ordem econômica e tributária

Professor

- Edilson de Lara Elias
Bacharel em Ciências Contábeis- CRC 1-SP 164.880/01; bacharel em Ciências Jurídicas e sociais; advogado - OAB/SP 251.556; pós-graduado em contabilidade gerencial e controladoria; professor universitário desde 1.991; professor Adjunto da Universidade Metropolitana de Santos; perito judicial contábil em diversas Comarcas do Estado de São Paulo; empresário contábil no ramo de perícia e assessoria contábil; mestrando em Direito difusos e coletivos pela Universidade Metropolitana de Santos.

Carga horária

8 horas

Forma de pagamento

Pessoa Física

AMEX, Mastercard, VISA (todos em até 6 vezes sem juros)
Cheque (em até 3 vezes)
Depósito Bancário

Pessoa Jurídica

AMEX, Mastercard, VISA (todos em até 3 vezes sem juros)
Boleto Bancário (em até 3 vezes)
Depósito Bancário

A empresa reserva-se o direito de alterar datas, horários e mesmo cancelar programas, de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.

Assistência LEX

Na LEX processo de aprendizado não termina com o final das aulas. Os participantes têm assistência direta com o instrutor do curso, via e-mail, por mais 30 dias após o encerramento das aulas, para solucionar dúvidas e discutir questões que surgirem na prática e que estejam relacionadas aos temas abordados em sala de aula.

Material Didático

Os participantes recebem material didático sob a forma de apostilas ou livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.