Seminário sobre Contratos e Convênios Administrativos
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terça-feira, 1 de março de 2005
Atualizado em 3 de março de 2005 08:57
"Grandes Temas de Direito Público"
Seminário sobre Contratos e Convênios Administrativos
11, 12 e 13 de abril de 2005 - Salvador/BA
Apresentação:
O regime das contratações administrativas apresenta inúmeras peculiaridades. A gestão dos contratos administrativos exige capacitação específica, especialmente pela necessidade de respeitar o devido processo administrativo. Essa é a primeira preocupação deste curso. A segunda se relaciona com os convênios administrativos. A colaboração entre os entes administrativos desperta dúvidas, especialmente porque alguns reputam que o convênio não apresenta força vinculante. O evento apresenta espaço, por fim, para a ampla discussão sobre questões polêmicas e controvertidas.
Programação:
1º dia - 11/4/05
9h às 12h e das 14h às 18h30
Prof.: Jessé Torres Pereira Junior
Primeira Parte - Contratos Administrativos
I - Identificação
I.1) Definição legal
I.2) Partes
I.3) Conteúdo
I.4) Forma
II - Espécies
II.1) Contratos de Direito Privado da Adm. Pública: Lei n. 8.666, art. 62, § 3°, 8.666
II.2) Contratos de Delegação de Serviço Público: Lei n° 8.987
II.3) Contratos Administrativos propriamente ditos: Lei n. 8.666, art. 58
III - Regime jurídico dos contratos administrativos propriamente ditos
III.1) Distinção entre cláusulas mutáveis e imutáveis
III.2) Prerrogativas extraordinárias da Administração
III.3) Intangibilidade da equação econômico-financeira
IV - Formalização
IV.1) Convocação
IV.2) Recusa a contratar e suas conseqüências
IV.3) Instrumento de contrato
IV.4) Outros instrumentos admitidos
IV.5) Cláusulas necessárias
IV.6) Prazos de vigência e de execução
IV.7) A questão das garantias
IV.8) Requisitos de validade e requisitos de eficácia
V - Prerrogativas da Administração
V.1) Conceituação
V.1.1) prerrogativas como "competências"
V.1.2) natureza de dever-poder
V.1.3) aspectos discricionários e vinculados
VI - Execução
VI.1) Regras gerais
VI.2) A fiscalização exacerbada
VI.3) O problema da prorrogação dos prazos
VI.3.1) pressupostos
VI.3.2) efeitos
VI.4) Recebimento do objeto
VI.5) Responsabilidades
2º dia - 12/04/05
9h às 12h e das 14h às 18h30
Prof. Marçal Justen Filho
VII - Alterações contratuais
VII.1) Espécies
VII.1.1) Unilateral
VII.1.2) Bilateral
VII.2) Requisitos comuns
VII.2.1) A questão dos limites
VII.2.2) A distinção entre limites quantitativos e qualitativos
VII.2.3) A orientação do TCU
VII.3) Formalização
VIII - Reajuste e Revisão de preços
VIII.1) Conceituação
VIII.2) Diferenças
VIII.2.1) Extensão
VIII.2.2) Prazo e oportunidade
VIII.3) Requisitos
VIII.3.1) Revisão
VIII.3.2) Reajuste
VIII.3.2.1) Caso fortuito ou força maior
VIII.3.2.2) Fato do príncipe
VIII.3.2.3) Teoria da imprevisão
VIII.4) Inadimplemento da Administração e revisão de preços
IX - Inadimplemento
IX.1) Configuração do inadimplemento
IX.2) Distinção necessária
IX.2.1) Inadimplemento da Administração Pública
IX.2.2) Inadimplemento do contratado
IX.2.3) Inadimplemento absoluto e relativo
IX.3) Responsabilidade do contratado
IX.4) Responsabilidade do contratante
IX.5) Exame do elenco legal
X - Rescisão contratual
X.1) Derivada de inexecução pelo particular
X.2) Derivada de inexecução pela Administração
X.3) Desvinculada de inexecução
X.4) Efeitos
X.5) Espécies
X.5.1) Administrativa ("amigável")
X.5.2) Judicial
XI - Penalização do particular
XI.1) Identificação conceitual
XI.2) Os princípios aplicáveis
XI.3) O elenco legal
XI.3.1) Rescisão contratual
XI.3.2) Advertência
XI.3.3) Multa
XI.3.4) Suspensão do direito de licitar e contratar
XI.3.5) Declaração de inidoneidade
XI.3.6) Lei n° 10.520, art. 7°
XII - Devido processo legal
XII.1) Conceito
XII.2) Conteúdo da garantia
XII.3) Extensão da sua aplicação
3º dia - 13/04/05
9h às 12h30
Prof. Marçal Justen Filho
Segunda Parte - Convênios Administrativos
I - Identificação
I.1) Conceituação
I.2) Diferenciação entre convênio e contrato administrativo
I.3) Partes
II - Regime legal
II.1) A previsão constitucional
II.2) A disciplina legal
II.3) A disciplina infralegal
III - Formalização
III.1) Os requisitos da legislação federal
III.2) A formalização propriamente dita
IV - Efeitos jurídicos
IV.1) A não incidência de prerrogativas extraordinárias
IV.2) A disciplina contratual sobre os efeitos
V - Inadimplemento
V.1) Configuração
V.2) Os efeitos do inadimplemento
V.3) O cumprimento compulsório
V.4) A rescisão
VI - Extinção
VI.1) A extinção normal
VI.1.1) Decurso do prazo
VI.1.2) Exaurimento do objeto
VI.1.3) Distrato
VI.2) A rescisão por inadimplemento
VI.3) A resolução por fato superveniente
Local do Evento:
Hotel Fiesta Bahia
Av. Antonio Carlos Magalhães, 711
Salvador - BA
Taxa de inscrição:
R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais)
Horário:
1º e 2º dias: das 9h às 12h e das 14h às 18h30
3º dia: das 9h às 12h30
Carga horária:
Total de 19 (dezenove) horas
Incluído:
Livro "Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos" de Dr. Marçal Justen Filho, dois almoços, dois coffee-breaks, material de apoio e certificado de freqüência.
INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES
TELEFONE
(41) 3029-0707
OU