19.nov.2024
19.nov.2024
Extinção da punibilidade do crime contra a previdência social
Os §§ 2º e 3º do art. 168-A do CP tratam da extinção da punibilidade por quitação espontânea e da possibilidade de pena restrita à multa.
19.nov.2024
Cláusulas restritivas nas doações de imóveis
O CC regula cláusulas restritivas como inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, protegendo bens doados e limitando sua alienação.
19.nov.2024
ITBI na integralização de bens imóveis e sua importância para o planejamento patrimonial
STF analisará incidência do ITBI em integralização de capital de imóveis para sociedades imobiliárias, impactando planejamento patrimonial e sucessório.
19.nov.2024
A relativização do princípio da legalidade tributária na temática da sub-rogação no Funrural - ADIn 4395
A regra de sub-rogação dos adquirentes de produção rural permanece inconstitucional, mas o entendimento dos Tribunais Inferiores cria nova figura de responsabilidade tributária.
19.nov.2024
12 anos do julgamento da ADPF 54: Relembrando a decisão do STF que descriminalizou a interrupção da gravidez de fetos anencéfalos
Há 12 anos, o STF descriminalizou a interrupção da gravidez de fetos anencéfalos.
19.nov.2024
Como o 2º governo Trump facilitará a imigração de brasileiros
Políticas de Trump favorecem imigração qualificada, destacando o EB-2 NIW como opção estratégica para brasileiros, com foco em mérito e crescimento econômico.
19.nov.2024
Julgamento pode chancelar alteração da súmula 343 do STF
O enunciado 343 do STF evita ações rescisórias contra decisões baseadas em normas controversas, garantindo segurança jurídica e respeito à coisa julgada.
19.nov.2024
A Black Friday e os desafios das regulamentações
Black Friday exige equilíbrio entre ofertas e conformidade com CDC, LGPD e lei do e-commerce, garantindo segurança, transparência e boa experiência ao consumidor.
18.nov.2024
Prisão preventiva, duração razoável do processo e alguns cenários
A difícil relação entre prisão preventiva e duração razoável do processo, agravada num cenário pós-pandemia, com a preguiçosa realidade online.
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